Câmara Municipal de Araraquara

Data: 29/09/1964

Processo: 184/1964

Protocolo: 00184/1964

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Projeto de lei 125/64
Autoriza o Poder Executivo Municipal a organizar projetos para a aplicação dos recursos provenientes do "Fundo de Defesa do Café" outorgados ao município e dá outras providências.
Lei nº 1399, de 07/10;64

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1399

Data: 22/09/1964

Processo: 183/1964

Protocolo: 00183/1964

Situação: Concluído

Autoria: WILMO GONÇALVES

Assunto: Projeto de lei 124/64
Dispõe sobre a extinção de dívidas ativas.

Data: 22/09/1964

Processo: 182/1964

Protocolo: 00182/1964

Situação: Concluído

Autoria: OCTÁVIO BUGNI

Assunto: Projeto de lei 123/64
Faculta aos contribuintes municipais a liquidação de seus débitos, mediante multa de 10%.
Arquivado

Data: 22/09/1964

Processo: 181/1964

Protocolo: 00181/1964

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Projeto de lei 122/64
Autoriza o Prefeito Municipal a doar ao sr. Eurides Giannini, uma área de terreno, destinada a instalação de uma indústria de artefatos de couro.
Lei nº 1406, de 29/10/64

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1406

Data: 22/09/1964

Processo: 180/1964

Protocolo: 00180/1964

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Projetos de lei nºs 119, 120 e 121/64
1-Dispõe sobre a cobrança do imposto de licença sobre veículos.
2-Majora a Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar e cria a Taxa de Limpeza de Vias Públicas.
3-Dispõe sobre a Taxa de Conservação de Calçamento.
Leis nºs 1398,1397 e 1400, de 07/10/64

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1397, Lei Ordinária Nº 1398, Lei Ordinária Nº 1400

Data: 15/09/1964

Processo: 179/1964

Protocolo: 00179/1964

Situação: Concluído

Autoria: WALDEMAR DE SANTI

Assunto: Projeto de lei 118/64
Dispõe sobre a complementação de auxílio-doença, aos servidores municipais contribuintes de instituições de previência social.
Lei nº 1428, de 04/02/65

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1428

Data: 15/09/1964

Processo: 178/1964

Protocolo: 00178/1964

Situação: Concluído

Autoria: JOBAL AMARAL VELLOSA

Assunto: Projeto de lei 117/64
Dispõe sobre o recebimento do imposto de transmissão imobiliária "inter-vivos" pelo compromissário comprador, recompromissários ou cessionários.

Data: 09/09/1964

Processo: 177/1964

Protocolo: 00177/1964

Situação: Concluído

Autoria: RUBENS BELLARDI FERREIRA

Assunto: Projeto de lei 116/64
Dispõe sobre cobrança de multa, juros e dá outras providências.
Lei nº 1417, de 26/11/64

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1417

Data: 09/09/1964

Processo: 176/1964

Protocolo: 00176/1964

Situação: Concluído

Autoria: RUBENS BELLARDI FERREIRA

Assunto: Projeto de lei 115/64
Modifica a Lei nº 1346, de 17/04/64, que dispõe sobre o imposto territorial urbano e dá outras providências.
Retirado pelo autor

Data: 09/09/1964

Processo: 175/1964

Protocolo: 00175/1964

Situação: Concluído

Autoria: JOSÉ PIZANI

Assunto: Projeto de lei 114/64.
Confere o título de "Cidadã Benemérita" à Exma sra. Prof. Dra. Antonio Eugenia Martins.
Lei nº 1403, de 16/10/64

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1403

Data: 09/09/1964

Processo: 174/1964

Protocolo: 00174/1964

Situação: Concluído

Autoria: JOBAL AMARAL VELLOSA

Assunto: Projeto de lei 113/64
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Licença; estabelece horário para abertura e fechamento do comércio em geral; forma de concessão de licença especial para o funcionamento do comércio fora do horário normal e dá outras providências, ficando revogadas as leis nºs 1226 e 1227 de 09/05/63.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1407

Data: 09/09/1964

Processo: 173/1964

Protocolo: 00173/1964

Situação: Concluído

Autoria: JOBAL AMARAL VELLOSA

Assunto: Projeto de lei 112/64
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Indústrias e Profissões e dá outras providências.
Lei nº 1401, de 08/10/64

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1401

Data: 09/09/1964

Processo: 172/1964

Protocolo: 00172/1964

Situação: Concluído

Autoria: ALVARO WALDEMAR COLINO - VICE-PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL

Assunto: Projeto de lei 111/64
Dispõe sobre a suplementação da verba 1 1 1 8 00 0 - pessoal fixo - remuneração fixa dos vereadores.
Lei nº 1392, de 17/09/64

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1392

Data: 09/09/1964

Processo: 171/1964

Protocolo: 00171/1964

Situação: Concluído

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Projetos de lei nºs 109 e 110/64
1-Revoga o item "a" do art 2º, da Lei nº 1155, de 29/09/62, que declarou de utilidade públ área de terreno para ser construida uma praça pública e outras obras .
2-Fica o Prefeito autorizado a permutar uma área de terreno de propriedade do município, a fim de se alienar à Mitra Diocesana de São Carlos, a área "b", com o fim específico de ser construída a Igreja de São José, mediante o pagto da importância de Cr$ 600.100,50.
Leis nºs 1393 e 1394, de 28/09/64

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 1393, Lei Ordinária Nº 1394

Data: 02/09/1964

Processo: 170/1964

Protocolo: 00170/1964

Situação: Concluído

Autoria: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Assunto: Ofício Circular 531/64
Encaminha cópia do req 540/64, de autoria de vereador Oswaldo Marques, solicitando que esta edilidade oficie ao Governador do Estado, no sentido de encaminhar mensagem à Assembléia Legislativa, concedendo aumento ao funcionalismo na base de 100% inclusive a elevação do salário-família para Cr$ 5.000,00 por dependente e o 13º mês.
à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.