Procedimento Legislativo Nº 177/1964
Data: 09/09/1964
Processo: 177/1964
Protocolo: 00177/1964
Situação: Concluído
Autoria: RUBENS BELLARDI FERREIRA
Assunto: Projeto de lei 116/64
Dispõe sobre cobrança de multa, juros e dá outras providências.
Lei nº 1417, de 26/11/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1417 | 26/11/1964 | Dispõe sobre cobrança de multa, juros e dá outras providências. |