Procedimento Legislativo Nº 171/1964
Data: 09/09/1964
Processo: 171/1964
Protocolo: 00171/1964
Situação: Concluído
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Projetos de lei nºs 109 e 110/64
1-Revoga o item "a" do art 2º, da Lei nº 1155, de 29/09/62, que declarou de utilidade públ área de terreno para ser construida uma praça pública e outras obras .
2-Fica o Prefeito autorizado a permutar uma área de terreno de propriedade do município, a fim de se alienar à Mitra Diocesana de São Carlos, a área "b", com o fim específico de ser construída a Igreja de São José, mediante o pagto da importância de Cr$ 600.100,50.
Leis nºs 1393 e 1394, de 28/09/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1393 | 28/09/1964 | Revoga o item “a” do artigo 2o., da Lei no. 1155, de 29/09/62, que declarou de utilidade pública área de terreno para ser construída uma praça pública e outras obras. | |
| Lei Ordinária Nº 1394 | 28/09/1964 | Autoriza o Prefeito Municipal a permutar uma área de terreno de propriedade do Município, com uma de propriedade do Sr. Seraphim Bernardo, a fim de ser alienado à Mitra Diocesana de São Carlos, com o fim específico de ser construída a Igreja de São José. |