Procedimento Legislativo Nº 178/1964
Data: 15/09/1964
Processo: 178/1964
Protocolo: 00178/1964
Situação: Concluído
Autoria: JOBAL AMARAL VELLOSA
Assunto: Projeto de lei 117/64
Dispõe sobre o recebimento do imposto de transmissão imobiliária "inter-vivos" pelo compromissário comprador, recompromissários ou cessionários.