Procedimento Legislativo Nº 173/1964
Data: 09/09/1964
Processo: 173/1964
Protocolo: 00173/1964
Situação: Concluído
Autoria: JOBAL AMARAL VELLOSA
Assunto: Projeto de lei 112/64
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Indústrias e Profissões e dá outras providências.
Lei nº 1401, de 08/10/64
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1401 | 08/10/1964 | Dispõe sobre a incidência do Imposto de Indústrias e Profissões e dá outras providências. |