Procedimento Legislativo Nº 174/1964
Data: 09/09/1964
Processo: 174/1964
Protocolo: 00174/1964
Situação: Concluído
Autoria: JOBAL AMARAL VELLOSA
Assunto: Projeto de lei 113/64
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Licença; estabelece horário para abertura e fechamento do comércio em geral; forma de concessão de licença especial para o funcionamento do comércio fora do horário normal e dá outras providências, ficando revogadas as leis nºs 1226 e 1227 de 09/05/63.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 1407 | 09/11/1964 |
Dispõe sobre a incidência do Imposto de Licença, estabelece horário para abertura e fechamento do comércio em geral, forma de concessão de licença especial para o funcionamento do comércio fora do horário nor-mal e dá outras providências.
Autoria: JOBAL DO AMARAL VELLOSA |