Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 30/11/2023

Protocolo: 12190/2023

Guichê: 18575 - 01/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito do valor da dívida ativa do imóvel localizado na Av. Cruzeiro do Sul, 144 – Jd Santa Lúcia, bem como se há algum processo administrativo em relação ao imóvel e se a Lei 10.878 de 09 de agosto de 2023 pode ser aplicada neste caso.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal de Obras e Serviços, solicitando informações de interesse público relacionadas ao imóvel localizado na Av. Cruzeiro do Sul, 144 – Jd Santa Lúcia, nos termos a seguir expostos: 1 – Requeiro informações a respeito do valor atual da dívida ativa do imóvel; 2 - Existe algum processo administrativo em relação ao imóvel? 3 - A Lei 10.878 de 09 de agosto de 2023 pode ser aplicada neste caso?

Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 976/2023

Tipo: Retirada

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12163/2023

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer a retirada do Requerimento 974/2023.

Texto: Solicito a retirada do Requerimento 974/2023, por ter sido protocolado em duplicidade.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12162/2023

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a situação da fila de espera para atendimento no CRASMA - Centro de Referência Ambulatorial de Saúde Mental Adulto neste município.

Texto: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.216/2001, que redireciona o modelo assistencial em saúde mental; CONSIDERANDO a Lei Estadual de São Paulo nº 10.708/2000, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais; CONSIDERANDO a Lei Municipal de Araraquara nº 9.147/2019, que institui a Política Municipal de Saúde Mental; CONSIDERANDO a responsabilidade do Município em fornecer assistência médica adequada à população; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é o atual tempo médio de espera para atendimento no CRASMA? 02 - Quantos indivíduos estão na fila de espera para atendimento? 03 - Há algum plano de ação para acelerar o processo de atendimento? 04 - Qual é a capacidade máxima de atendimento do CRASMA? 05 - Houve alguma alteração na equipe de profissionais que possa ter afetado o tempo de espera? 06 - Existem outros centros de atendimento em saúde mental no município que podem absorver a demanda? 07 - Como a prefeitura está comunicando a população sobre a situação da fila de espera e as medidas que estão sendo tomadas para resolver a questão? 08 - O que causou novamente demora no atendimento?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12161/2023

Guichê: 18843 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre recapeamento asfáltico e situação da galeria de esgoto na Rua Engenheiro José dos Santos, Jardim Tabapua, Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a situação asfáltica e da galeria de esgoto na Rua Engenheiro José dos Santos, Jardim Tabapua, Araraquara; CONSIDERANDO a importância da manutenção adequada de vias públicas e sistemas de esgoto para a saúde, segurança e bem-estar da população; CONSIDERANDO relatos de moradores do bairro Jardim Tabapua sobre problemas no asfalto e na galeria de esgoto na Rua Engenheiro José dos Santos; CONSIDERANDO a necessidade de prevenir danos ambientais e garantir a infraestrutura adequada para os moradores; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é o atual estado do asfalto e da galeria de esgoto na Rua Engenheiro José dos Santos, no bairro Jardim Tabapua? 02 - Existem planos para o recapeamento asfáltico nesta rua? Se sim, qual o cronograma previsto para essas obras? 03 - Foram identificados problemas estruturais na galeria de esgoto? Se sim, quais são estes problemas e quais medidas estão sendo tomadas para resolvê-los? 04 - Existem reclamações registradas pelos moradores a respeito das condições do asfalto e do esgoto nesta localidade? Se sim, quantas e de que natureza são essas reclamações? 05 - Existem recursos financeiros alocados para a manutenção ou recapeamento da Rua Engenheiro José dos Santos no orçamento municipal? 06 - Como a prefeitura monitora e avalia a eficácia das obras de recapeamento e manutenção de esgoto?

Justificativa: Este gabinete busca compreender e fiscalizar as ações do Executivo relacionadas à infraestrutura urbana, essencial para a qualidade de vida e saúde dos moradores do bairro Jardim Tabapua e do município de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 973/2023

Tipo: Retirada

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12160/2023

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer a retirada da Indicação nº 5834/2023.

Texto: Solicito a gentileza da retirada da Indicação nº 5834/2023, por ter sido protocolada de forma equivocada.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12159/2023

Guichê: 18842 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre medidas de prevenção e divulgação dos cuidados com o calor excessivo e altas temperaturas em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a necessidade de medidas de prevenção e divulgação dos cuidados com o calor excessivo e altas temperaturas em Araraquara; CONSIDERANDO que as altas temperaturas e o calor excessivo podem representar sérios riscos à saúde pública e dos animais, especialmente para grupos vulneráveis; CONSIDERANDO a importância de políticas públicas eficazes para a prevenção e o manejo dos impactos do calor extremo; CONSIDERANDO a necessidade de informar e educar a população sobre os riscos associados ao calor excessivo e as melhores práticas de prevenção; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais medidas preventivas a Prefeitura de Araraquara tem adotado para lidar com o calor excessivo e altas temperaturas, especialmente em relação aos grupos mais vulneráveis e aos animais? 02 - Como a Prefeitura está trabalhando para divulgar informações e orientações sobre os cuidados necessários durante períodos de calor intenso? 03 - Existem programas ou iniciativas específicas para a proteção de idosos, crianças, e pessoas com condições de saúde que as tornam mais susceptíveis aos efeitos do calor e aos animais? 04 - Existem planos para a criação ou manutenção de espaços públicos refrigerados para uso da população em dias de calor extremo? 05 - Como estão sendo alocados os recursos municipais para o enfrentamento e a prevenção dos problemas relacionados ao calor excessivo? 06 - Qual é o protocolo de atuação da saúde pública municipal em casos de emergência relacionados a ondas de calor e altas temperaturas?

Justificativa: Este gabinete busca compreender e colaborar com as iniciativas da Prefeitura de Araraquara para a prevenção dos riscos associados ao calor excessivo, garantindo a saúde e bem-estar da população, especialmente dos grupos mais vulneráveis. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 971/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12158/2023

Guichê: 18841 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o cronograma de utilização dos R$ 60 milhões destinados pelo governo federal para exames e cirurgias eletivas em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO o recebimento de emenda no valor de R$ 60 milhões destinados pelo governo federal para exames e cirurgias eletivas em Araraquara; CONSIDERANDO a relevância dos recursos federais destinados ao setor de saúde para a realização de exames e cirurgias eletivas em Araraquara; CONSIDERANDO a necessidade de transparência na gestão e aplicação desses recursos para assegurar sua efetiva utilização em benefício da saúde pública; CONSIDERANDO a importância de informar a população sobre como esses recursos estão sendo empregados, garantindo o acesso a serviços de saúde de qualidade; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Como os R$ 60 milhões destinados pelo governo federal estão sendo alocados especificamente para exames e cirurgias eletivas em Araraquara? 02 - Qual é o plano de ação para a utilização desses recursos? Por favor, fornecer detalhes sobre a programação, incluindo tipos de exames e cirurgias eletivas previstos. 03 - Quantos pacientes estão atualmente na fila de espera para exames e cirurgias eletivas, e como esses recursos impactarão na redução dessa fila? 04 - Quais critérios são utilizados para priorizar pacientes na fila de espera para exames e cirurgias eletivas financiadas por esses recursos? 05 - Existem parcerias com hospitais ou clínicas privadas para a realização desses procedimentos? Se sim, quais são essas entidades e como foram selecionadas? 06 - Como a Prefeitura pretende garantir a transparência na utilização desses recursos e oferecer informações atualizadas sobre a aplicação dos mesmos à população? 07 - Quais mecanismos de fiscalização e controle estão sendo implementados para assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para os fins propostos? 08 - Existe um relatório ou prestação de contas periódica sobre o uso desses recursos? Se sim, como pode ser acessado pelo público?

Justificativa: Este gabinete busca esclarecer e garantir a transparência na aplicação dos recursos federais destinados à saúde em Araraquara, assegurando que os mesmos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 970/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12157/2023

Guichê: 18573 - 01/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) DA Vila Xavier.

Texto: Considerando que a manutenção dos próprios públicos visa garantir o adequado desempenho das construções, possibilitando a prestação dos serviços públicos de forma segura e salvaguardando a saúde e o bem estar de seus usuários e funcionários, além de preservar seus bens e otimizar a utilização dos recursos financeiros. Considerando que a segurança, a saúde e o bem estar dos funcionários e usuários de prédios públicos dependem de planejamento, manutenções e eventualmente de ações rápidas de seus gestores no sentido de mantê-los em plenas condições de funcionamento. Considerando que a UPA da Vila Xavier apresenta problemas, que foram apontados anteriormente nas indicações número 5138/2023, 5139/2023 e 5161/2023.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor enviar o cronograma de manutenções e vistorias realizadas na UPA da Vila Xavier em 2023, informando o serviço executado e o valor despendido em cada ação. 2) Informar se os problemas apontados nas indicações número 5138/2023, 5139/2023 e 5161/2023 foram sanados, caso negativo, informar se há previsão de resolução. 3) Informar se existe previsão para reparo dos aparelhos de ar condicionado que necessitam de manutenção, no quarto do médico (masculino), na observação da emergência (possui 3 aparelhos e só 1 funcionando), no setor de preparo de medicamentos (o ar está pingando no balcão) e na classificação de risco, onde só há ventilador. 4) Informar quando será feita a manutenção no banheiro dos funcionários (feminino), que se encontra interditado. 5) Os problemas relatados foram repassados formalmente pela gestora da unidade à Secretaria da Saúde? Caso afirmativo, em que data foram informados? Favor enviar o documento formalizado pela gestora. Qual a razão da demora na resolução dos problemas?

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 969/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12156/2023

Guichê: 18840 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre imóveis cedidos para Associações sem fins lucrativos em Araraquara e procedimentos para cessão.

Texto: CONSIDERANDO a necessidade em aprofundar-se nos processos de cessão de imóveis para Associações sem fins lucartivos no município; CONSIDERANDO a importância do apoio a associações sem fins lucrativos para o fortalecimento do tecido social; CONSIDERANDO a necessidade de transparência e acessibilidade nos processos de cessão de imóveis municipais para estas entidades; CONSIDERANDO a relevância de entender os critérios e procedimentos adotados pela Prefeitura para a cessão de imóveis a associações sem fins lucrativos; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quantos imóveis foram cedidos pela Prefeitura de Araraquara para associações sem fins lucrativos nos últimos cinco anos? Por favor, fornecer a lista desses imóveis com suas localizações e associações beneficiadas. 02 - Quais são os critérios adotados pela Prefeitura para a seleção de associações elegíveis para a cessão de imóveis? 03 - Qual é o procedimento passo a passo para uma associação sem fins lucrativos solicitar a cessão de um imóvel municipal? Por favor, detalhar as etapas, documentos necessários e prazos. 04 - Existe algum mecanismo de fiscalização ou acompanhamento do uso desses imóveis pelas associações? Como é feita essa fiscalização? 05 - Como a Prefeitura avalia o impacto dessas cessões na comunidade e no cumprimento dos objetivos das associações? 06 - Em caso de desuso ou desvio de finalidade do imóvel cedido, quais são as medidas adotadas pela Prefeitura? 07 - Como as associações podem ser informadas sobre a disponibilidade de imóveis para cessão? Existe um canal de comunicação ou um processo de divulgação? 08 - Há novas cessões de imóveis para associações sem fins lucrativos em andamento? Se sim, quais são os planos e critérios para estas futuras cessões?

Justificativa: Este gabinete busca compreender e informar a população sobre os procedimentos e critérios para a cessão de imóveis municipais a associações sem fins lucrativos, garantindo assim transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos e no apoio a iniciativas que beneficiam a comunidade de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 968/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12154/2023

Guichê: 18839 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre a situação e futuro da horta comunitária no bairro Valle Verde, Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO a situação e futuro da horta comunitária no bairro Valle Verde, Araraquara; CONSIDERANDO a importância das hortas comunitárias para a promoção da segurança alimentar, educação ambiental e coesão comunitária; CONSIDERANDO que a horta comunitária localizada no bairro Valle Verde, cedida pelo município, encontra-se atualmente quase completamente destruída e repleta de lixo; CONSIDERANDO a necessidade de revitalizar espaços comunitários e promover ações sustentáveis e inclusivas em áreas urbanas; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a atual situação legal e administrativa do terreno da horta comunitária no bairro Valle Verde? 02 - Existem planos para a revitalização e reutilização do terreno da horta comunitária? Se sim, quais são esses planos? 03 - Foram identificados os responsáveis pelo abandono e acúmulo de lixo no local? Existem medidas de prevenção para evitar reincidência? 04 - Há projetos para transferir a horta comunitária para outro local no bairro Valle Verde? Se sim, onde seria este novo espaço e qual o cronograma de implementação? 05 - Como o município planeja envolver a comunidade local no processo de revitalização ou realocação da horta comunitária? 06 - Quais ações de educação ambiental e conscientização sobre o descarte adequado de lixo estão sendo planejadas para o bairro Valle Verde? 07 - Existe algum incentivo ou apoio do município para a criação e manutenção de hortas comunitárias em outros bairros de Araraquara? 08 - Como a prefeitura monitora e avalia o sucesso e os impactos das hortas comunitárias na cidade? 09 - Há disponibilidade de recursos financeiros e técnicos para a reestruturação da horta comunitária no bairro Valle Verde? 10 - Qual é o papel das secretarias municipais de Meio Ambiente e Agricultura na gestão e apoio às hortas comunitárias em Araraquara?

Justificativa: Este gabinete busca compreender e fiscalizar as ações do Executivo relacionadas à promoção de espaços comunitários sustentáveis e educativos, como as hortas comunitárias, fundamentais para a qualidade de vida e bem-estar dos moradores do bairro Valle Verde e do município de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 967/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12153/2023

Guichê: 18838 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre as ações para coibir o descarte irregular de lixo e entulhos no bairro Valle Verde.

Texto: CONSIDERANDO o descarte irregular de lixo e entulhos que ocorre em diversos pontos do Valle Verde; CONSIDERANDO que o descarte irregular de lixo e entulhos representa um grave problema ambiental e de saúde pública, afetando a qualidade de vida dos moradores e a integridade do meio ambiente; CONSIDERANDO que em visita ao bairro foi verificado alguns pontos fixos de frequentes ocorrências de descarte irregular de lixo e entulhos no bairro Valle Verde, o que requer a atenção e ação imediata das autoridades competentes; CONSIDERANDO a necessidade de implementar políticas eficazes de gestão de resíduos sólidos e de conscientização ambiental para evitar tais práticas nocivas; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quais medidas específicas estão sendo tomadas pelo Poder Executivo para coibir o descarte irregular de lixo e entulhos no bairro Valle Verde? 02 - Existem programas de fiscalização e monitoramento ambiental em vigor no bairro Valle Verde para identificar e punir infratores? 03 - O município tem realizado ações de educação ambiental e conscientização dos moradores do bairro Valle Verde sobre o descarte adequado de lixo e entulhos? 04 - Há registros de autuações ou penalidades aplicadas a indivíduos ou empresas por descarte irregular de resíduos no bairro Valle Verde? Se sim, quantas e quais foram as penalidades? 05 - Como o município está promovendo a gestão eficiente de resíduos sólidos e a redução de lixões e pontos de descarte irregular na área? 06 - Existem projetos em andamento ou previstos para instalação de mais pontos de coleta seletiva, ecopontos e bolsões no bairro Valle Verde? 07 - Qual a periodicidade e abrangência dos serviços de coleta de lixo e entulhos no bairro Valle Verde? São suficientes para atender às necessidades da população? 08 - Quais são os desafios enfrentados pelo município no combate ao descarte irregular de lixo e entulhos e como o Executivo planeja superá-los? 09 - Como os cidadãos podem colaborar com o município para denunciar e prevenir o descarte irregular de lixo e entulhos no bairro Valle Verde? Quais os canais de denúncia e em que locais são divulgados?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo compreender e fiscalizar as ações do Executivo em relação à gestão ambiental e urbana, visando a promoção de um ambiente saudável e sustentável para todos os moradores do bairro Valle Verde e do município de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 966/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12152/2023

Guichê: 18837 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre os impactos nas condições asfálticas da Rua Benedicto Oliveira Cavalheiro, próximo ao n° 250, no bairro Jardim Santa Julia (Vila Xavier).

Texto: CONSIDERANDO as condições asfálticas da Rua Benedicto Oliveira Cavalheiro, próximo ao n° 250, Jardim Santa Julia (Vila Xavier), Araraquara; CONSIDERANDO que a preservação e manutenção das vias públicas são essenciais para garantir a segurança, a mobilidade e o bem-estar dos cidadãos; CONSIDERANDO que a Rua Benedicto Oliveira Cavalheiro no Jardim Santa Julia (Vila Xavier) é uma via importante para a mobilidade urbana local e que a conservação do asfalto nesta rua é crucial para evitar acidentes e garantir um tráfego seguro e eficiente; CONSIDERANDO a operação da Recicla Brasil, que tem atividades que podem impactar as condições asfálticas das vias circunvizinhas, em razão da grande movimentação de caminhões pelo local; CONSIDERANDO que a Indicação nº 4304/2022 que pede o recapeamento da via, em razão de suas condições precárias; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Existem estudos de impacto nas condições asfálticas da Rua Benedicto Oliveira Cavalheiro devido às operações da Recicla Brasil? Se sim, por favor apresentar. 02 - Existe algum plano de manutenção ou reparo para a Rua Benedicto Oliveira Cavalheiro? Se sim, qual é a previsão para a execução destas atividades? 03 - Há algum canal de comunicação entre a Prefeitura e a Recicla Brasil para tratar de possíveis danos infraestruturais causados pelas atividades da empresa?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum e garantir que as vias públicas do município estejam em condições adequadas de uso, promovendo segurança e qualidade de vida para a população. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 965/2023

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12150/2023

Guichê: 18836 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre o imóvel aparentemente invadido ou abandonado na Rua Dr. Antonio Paulo Ianotti, nº 980, Adalberto Roxo I.

Texto: CONSIDERANDO o imóvel aparentemente invadido na Rua Dr. Antonio Paulo Ianotti, 980, Adalberto Roxo I; CONSIDERANDO que a ocupação irregular ou o abandono de imóveis podem propiciar condições insalubres e inseguras, afetando negativamente a qualidade de vida dos moradores do entorno; CONSIDERANDO que o imóvel situado na Rua Dr. Antonio Paulo Ianotti, 980, Adalberto Roxo I, aparenta estar invadido ou abandonado, o que gera preocupações quanto à zeladoria e à segurança pública na região; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer a legalidade da ocupação do referido imóvel e tomar as medidas cabíveis para remediar quaisquer problemas associados; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora de fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos a essa Casa de Leis. Solicito as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Qual é a situação legal atual do imóvel situado na Rua Dr. Antonio Paulo Ianotti, 980, Adalberto Roxo I? Existem registros de propriedade atualizados? 02 - Existem processos ou denúncias registradas na Prefeitura ou em outros órgãos municipais relacionadas a este imóvel? Se sim, por favor, apresentá-los. 03 - Há registros de débitos municipais, como IPTU, associados a este imóvel? Se sim, qual o valor total devido e há quanto tempo os débitos estão pendentes? 04 - O proprietário ou responsável legal pelo imóvel já foi notificado sobre a situação atual do imóvel? Quais medidas foram tomadas? 05 - Existem registros de vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária ou por outros órgãos municipais no referido imóvel? Se sim, por favor, encaminhar os relatórios circunstanciados. 06 - Quais ações o Poder Executivo tem empenhado para resolver a situação deste imóvel e garantir a segurança e a zeladoria na região? 07 - Há algum plano de ação para evitar futuras invasões ou o abandono de imóveis na região do Adalberto Roxo I? 08 - Existe algum programa municipal para a recuperação de imóveis abandonados ou ocupados irregularmente, visando à reintegração social e à urbanização? 09 - Há previsão de implementação do IPTU progressivo para imóveis abandonados ou subutilizados no Município? 10 - O Município possui algum canal de comunicação eficaz para que os cidadãos possam reportar situações de invasão ou abandono de imóveis?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando à construção do bem comum, garantindo que todas as áreas do Município sejam seguras, salubres e bem mantidas, promovendo a qualidade de vida dos cidadãos. Solicito atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Agradeço sua atenção e aguardo as devidas providências.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 964/2023

Tipo: Audiência Pública

Data: 28/11/2023

Protocolo: 12133/2023

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER, ALUISIO BOI, GERSON DA FARMÁCIA

Assunto: Audiência Pública sobre a aplicação de R$ 60 milhões em recursos recebidos do Governo Federal para a Saúde do município de Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO o anúncio feito pelo prefeito Edinho (PT) sobre a liberação de R$ 60 milhões pelo governo federal para a Saúde de Araraquara, conforme divulgado em suas redes sociais e em eventos públicos; CONSIDERANDO que tais recursos, liberados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e anunciados pelo Ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais, serão destinados à realização de exames e cirurgias eletivas, a fim de atender a demanda acumulada durante a pandemia; CONSIDERANDO a importância da transparência e do acompanhamento efetivo da aplicação desses recursos, visando garantir que os mesmos sejam utilizados de maneira eficiente e em benefício da população de Araraquara; CONSIDERANDO a necessidade de esclarecimentos detalhados acerca dos critérios de aplicação desses recursos, planejamento de ações e expectativas de resultados na área da saúde, especialmente em relação às cirurgias eletivas e exames; CONSIDERANDO a relevância de envolver a comunidade e autoridades locais em discussões relacionadas à gestão da saúde pública no município, assegurando a participação social e o controle democrático; Diante destes fatos, cumpridas as formalidades regimentais, requer-se a realização, no dia 07 de dezembro de 2023, às 15h00, no plenário desta Casa de Leis e com transmissão digital, de uma Audiência Pública para debater e esclarecer sobre a aplicação dos R$ 60 milhões recebidos pelo governo federal na área da Saúde de Araraquara. Muito respeitosamente, solicitamos que sejam convidados a participar da Audiência: 1 - Eliana Honain, Secretária Municipal de Saúde; 2 - Edivaldo Trindade - Coordenador Municipal da Unidade de Avaliação e Controle; 3 - Prefeito Edinho Silva ou representante de seu gabinete; 4 - Todos os vereadores; 5 - Representantes do Conselho Municipal de Saúde. Esperamos a participação de todos, para que possamos discutir e entender a fundo a aplicação destes recursos tão importantes para o avanço da saúde em nossa cidade, garantindo assim o efetivo cumprimento dos objetivos propostos e a transparência na gestão dos recursos públicos.

Tipo: Inclusão

Data: 28/11/2023

Protocolo: 12120/2023

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: ALUISIO BOI

Subscreve: ALCINDO SABINO, CARLÃO DO JOIA, EDSON HEL, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM

Assunto: Inclusão dos projetos de lei complementar nº 17/2023 e 18/2023, bem como dos projetos de lei nº 390/2023 e 391/2023.

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 17/2023, Projeto de Lei nº 390/2023, Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, Projeto de Lei nº 391/2023