Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12156/2023

Guichê: 18840 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre imóveis cedidos para Associações sem fins lucrativos em Araraquara e procedimentos para cessão.

Texto: CONSIDERANDO a necessidade em aprofundar-se nos processos de cessão de imóveis para Associações sem fins lucartivos no município; CONSIDERANDO a importância do apoio a associações sem fins lucrativos para o fortalecimento do tecido social; CONSIDERANDO a necessidade de transparência e acessibilidade nos processos de cessão de imóveis municipais para estas entidades; CONSIDERANDO a relevância de entender os critérios e procedimentos adotados pela Prefeitura para a cessão de imóveis a associações sem fins lucrativos; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a esta Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Quantos imóveis foram cedidos pela Prefeitura de Araraquara para associações sem fins lucrativos nos últimos cinco anos? Por favor, fornecer a lista desses imóveis com suas localizações e associações beneficiadas. 02 - Quais são os critérios adotados pela Prefeitura para a seleção de associações elegíveis para a cessão de imóveis? 03 - Qual é o procedimento passo a passo para uma associação sem fins lucrativos solicitar a cessão de um imóvel municipal? Por favor, detalhar as etapas, documentos necessários e prazos. 04 - Existe algum mecanismo de fiscalização ou acompanhamento do uso desses imóveis pelas associações? Como é feita essa fiscalização? 05 - Como a Prefeitura avalia o impacto dessas cessões na comunidade e no cumprimento dos objetivos das associações? 06 - Em caso de desuso ou desvio de finalidade do imóvel cedido, quais são as medidas adotadas pela Prefeitura? 07 - Como as associações podem ser informadas sobre a disponibilidade de imóveis para cessão? Existe um canal de comunicação ou um processo de divulgação? 08 - Há novas cessões de imóveis para associações sem fins lucrativos em andamento? Se sim, quais são os planos e critérios para estas futuras cessões?

Justificativa: Este gabinete busca compreender e informar a população sobre os procedimentos e critérios para a cessão de imóveis municipais a associações sem fins lucrativos, garantindo assim transparência e eficiência na utilização dos recursos públicos e no apoio a iniciativas que beneficiam a comunidade de Araraquara. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.