Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 29/11/2023

Protocolo: 12158/2023

Guichê: 18841 - 04/12/2023

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações sobre o cronograma de utilização dos R$ 60 milhões destinados pelo governo federal para exames e cirurgias eletivas em Araraquara.

Texto: CONSIDERANDO o recebimento de emenda no valor de R$ 60 milhões destinados pelo governo federal para exames e cirurgias eletivas em Araraquara; CONSIDERANDO a relevância dos recursos federais destinados ao setor de saúde para a realização de exames e cirurgias eletivas em Araraquara; CONSIDERANDO a necessidade de transparência na gestão e aplicação desses recursos para assegurar sua efetiva utilização em benefício da saúde pública; CONSIDERANDO a importância de informar a população sobre como esses recursos estão sendo empregados, garantindo o acesso a serviços de saúde de qualidade; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 01 - Como os R$ 60 milhões destinados pelo governo federal estão sendo alocados especificamente para exames e cirurgias eletivas em Araraquara? 02 - Qual é o plano de ação para a utilização desses recursos? Por favor, fornecer detalhes sobre a programação, incluindo tipos de exames e cirurgias eletivas previstos. 03 - Quantos pacientes estão atualmente na fila de espera para exames e cirurgias eletivas, e como esses recursos impactarão na redução dessa fila? 04 - Quais critérios são utilizados para priorizar pacientes na fila de espera para exames e cirurgias eletivas financiadas por esses recursos? 05 - Existem parcerias com hospitais ou clínicas privadas para a realização desses procedimentos? Se sim, quais são essas entidades e como foram selecionadas? 06 - Como a Prefeitura pretende garantir a transparência na utilização desses recursos e oferecer informações atualizadas sobre a aplicação dos mesmos à população? 07 - Quais mecanismos de fiscalização e controle estão sendo implementados para assegurar que os recursos sejam utilizados exclusivamente para os fins propostos? 08 - Existe um relatório ou prestação de contas periódica sobre o uso desses recursos? Se sim, como pode ser acessado pelo público?

Justificativa: Este gabinete busca esclarecer e garantir a transparência na aplicação dos recursos federais destinados à saúde em Araraquara, assegurando que os mesmos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz para melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde oferecidos à população. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.