Câmara Municipal de Araraquara

Data: 28/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 156/2006 ao Projeto de Lei Nº 156/2006 - Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08).

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 156/2006

Data: 27/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 153/2006 ao Projeto de Lei Nº 153/2006 - Dispõe sobre a doação onerosa de frações ideais de propriedade de bens imóveis do Município de Araraquara, para a implementação de um Terminal Intermodal e dá outras providências. (porto seco)

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 153/2006

Data: 24/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 145/2006 ao Projeto de Lei Nº 145/2006 - Dispõe sobre a transformação da Companhia Troleibus Araraquara - CTA em sociedade de economia mista, sobre o Sistema de Transporte e Circulação no Município de Araraquara, ajustando a legislação municipal à federal, em especial, ao Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 145/2006

Data: 24/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 150/2006 ao Projeto de Lei Nº 150/2006 - Dispõe sobre o Valor Venal Imobiliário na Planta Genérica de Valores e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 150/2006

Data: 24/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 149/2006 ao Projeto de Lei Nº 149/2006 - Institui a Taxa de Preservação e Controle do Meio Ambiente - TPCMA, destinada a custear os serviços divisíveis de tratamento e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, de fruição obrigatória, prestados em regime público, nos limites territoriais do Município de Araraquara e dá outras providências. (Taxa do Lixo).

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 149/2006

Data: 24/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 36/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2006 - Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104, todos da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, alteradas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001 e pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 258, de 07 de dezembro de 2004, de modo a estabelecer o reajuste do valor venal imobiliário na Planta Genérica de Valores Imobiliários, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., à partir do exercício de 2.007 e dá outras providências. IPTU.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 36/2006

Data: 23/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 146/2006 ao Projeto de Lei Nº 146/2006 - Autoriza o Prefeito, em nome do Município, a doar à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, 6 (seis) respiradores Marca NPB840 Nellcor Puritan Bennett, no valor unitário de R$ 49.908,33 (quarenta e nove mil, novecentos e oito reais e trinta e três centavos) e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 146/2006

Data: 22/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 147/2006 ao Projeto de Lei Nº 147/2006 - Altera os dispositivos da Lei no 2.028, de 08 de janeiro de 1974 e da Lei no 1.697, de 02 de junho de 1969 , autorizando o Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - D.A.A.E., a isentar do preço da cobrança dos serviços de abastecimento de água, de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário, de coleta, afastamento e tratamento de esgoto sanitário referente a fontes alternativas de abastecimento, as entidades de assistência sociais ou filantrópicas, de justificada utilidade pública, assim já declarada pela União, pelo Estado ou pelo Município e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 147/2006

Data: 22/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 148/2006 ao Projeto de Lei Nº 148/2006 - Autoriza o Município a celebrar convênio com a Cooperativa Acácia de Catadores, Coleta, Triagem e Beneficiamento de Materiais Recicláveis de Araraquara, juntamente com o Departamento Autônomo de Água e Esgoto - DAAE, objetivando o desenvolvimento de projetos e ações relacionados à coleta, triagem e o beneficiamento dos materiais recicláveis, possibilitando a inclusão social dos trabalhadores da reciclagem através da geração de trabalho e renda, a melhoria das condições do aterro sanitário, a melhoria da qualidade de vida da população e a conscientização ambiental e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 148/2006

Data: 21/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 152/2006 ao Projeto de Lei Nº 152/2006 - Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura a ser comemorada anualmente na última semana do mês de outubro e dá outras providencias.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 152/2006

Data: 21/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 35/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 35/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Rua Porfírio Marques de Andrade nº 1695, Bairro Jardim Santo Antonio, com Inscrição Cadastral Municipal nº 19.162.004.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 35/2006

Data: 21/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 34/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 34/2006 - Permite a instalação e funcionamento de velórios na Rua Humaitá, no trecho compreendido entre as Avenidas São Paulo e Espanha e na esquina da Avenida Portugal da mesma via pública, desta cidade.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 34/2006

Data: 20/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 144/2006 ao Projeto de Lei Nº 144/2006 - Dá nova redação a dispositivos, da Lei nº 5750, de 21 de dezembro de 2001, alterada por leis posteriores, que dispõe sobre a Organização da Câmara Municipal, cria o Quadro Especial dos Servidores do Legislativo do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 144/2006

Data: 14/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 143/2006 ao Projeto de Lei Nº 143/2006 - Institui o Dia Municipal do Policial Militar a ser comemorado em 15 de dezembro e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 143/2006

Data: 14/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 32/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 32/2006 - Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Avenida Octávio Micelli nºs 136 e 142, com Inscrição Cadastral Municipal nº 10.033.147.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 32/2006