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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 24/11/2006

Assunto: Autógrafo Nº 36/2006 ao Projeto de Lei Complementar Nº 36/2006 - Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104, todos da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, alteradas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001 e pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 258, de 07 de dezembro de 2004, de modo a estabelecer o reajuste do valor venal imobiliário na Planta Genérica de Valores Imobiliários, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., à partir do exercício de 2.007 e dá outras providências. IPTU.


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Arquivo 1 .doc 15/12/2006 586,9 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 36/2006 24/11/2006 Altera as alíneas do inciso I, do artigo 78 e as alíneas do artigo 104, todos da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, alteradas pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 45, de 19 de novembro de 2001 e pelo artigo 2º da Lei Complementar nº 258, de 07 de dezembro de 2004, de modo a estabelecer o reajuste do valor venal imobiliário na Planta Genérica de Valores Imobiliários, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., à partir do exercício de 2.007 e dá outras providências. IPTU.

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