Projeto de Lei Nº 156/2006
Tipo: Executivo
Data: 28/11/2006
Processo: 286/2006
Protocolo: 00286/2006
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 07/12/2006 | 26,9 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/12/2006 | 7,3 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 04/12/2006 | 7,4 KB | |
| Arquivo 4 | .doc | 08/12/2006 | 7,7 KB | |
| Arquivo 5 | .doc | 08/12/2006 | 15,6 KB | |
| Arquivo 6 | .doc | 17/01/2007 | 10,7 KB | |
| PL Nº156-2006 - Processo Nº286-2006 | 24/03/2017 | 19,9 MB |
Tramitações
Remetente: CAMARA MUN. ARARAQU
Destinatário: CAMARA MUN. ARARAQU
Envio: 14/02/2007 - Prazo: 14/03/2007
Complemento: CÂMARA MUN. ARARAQU.
Complemento: MINIS. PÚBLICO, 4ª PROM.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 17/01/2007 - Prazo: 04/02/2007
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Veto - Emenda 02.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/12/2006 - Prazo: 22/12/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Redação Final.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 07/12/2006 - Prazo: 22/12/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Emenda 01 e 02 - pela legalidade
Remetente: COM. TRIB. FINANCAS
Destinatário: COM. TRIB. FINANCAS
Envio: 04/12/2006 - Prazo: 19/12/2006
Complemento: COM. TRIB. FINANÇAS...
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 04/12/2006 - Prazo: 19/12/2006
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 156/2006 | 28/11/2006 | Autógrafo Nº 156/2006 ao Projeto de Lei Nº 156/2006 - Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08). | |
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2006 | 07/12/2006 |
Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 156/2006 - Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08).
Autoria: RONALDO NAPELOSO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 156/2006 | 07/12/2006 |
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 156/2006 - Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (Ver Decreto Legislativo 702/08).
Autoria: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO |
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| Lei Ordinária nº 6512 | 04/01/2007 |
Autoriza o Poder Executivo, através de seu Prefeito Municipal, a instalar Posto de Pedágio na estrada vicinal que interliga o Município de Araraquara ao Município de Matão (ARA 080) e dá outras providências. Suspensa a execução do disposto no inciso IX, do artigo 4º, da Lei nº 6512, de 04 de janeiro de 2007, declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (pedágio coxinha).
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA |