Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Legislativo

Data: 14/09/2004

Processo: 316/2004

Protocolo: 00316/2004

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDNA SANDRA MARTINS

Assunto: Acrescenta inciso XXII, ao artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que compete privativamente a Câmara Municipal instituir a Ouvidoria Municipal de Araraquara, que será regulamentada por resolução aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. REJEITADO - 13/12/2004, em 2ª discussão e votação.

Tipo: Legislativo

Data: 30/03/2004

Processo: 103/2004

Protocolo: 00103/2004

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

Assunto: Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 17 e acrescenta parágrafo único ao artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o requerimento referente a criação das comissões especiais de inquérito deverá ser subscrito por pelo menos um terço dos membros da Câmara e aprovado pela maioria absoluta. RETIRADA E ARQUIVADA - 04/05/2004.