Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2004
Tipo: Legislativo
Data: 30/03/2004
Processo: 103/2004
Protocolo: 00103/2004
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
Assunto: Dá nova redação ao inciso XVI, do artigo 17 e acrescenta parágrafo único ao artigo 36, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o requerimento referente a criação das comissões especiais de inquérito deverá ser subscrito por pelo menos um terço dos membros da Câmara e aprovado pela maioria absoluta. RETIRADA E ARQUIVADA - 04/05/2004.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 31/03/2004 | 14,3 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 31/03/2004 | 17,8 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 31/03/2004 | 7,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Destinatário: Gerência de Gestão de Patrimônio e Serviços
Envio: 31/03/2004 - Prazo: 02/04/2004
Complemento: CIRCULAR
Complemento: Pauta por 03 sessões.
Remetente: COMUNICADO
Destinatário: COMUNICADO
Envio: 31/03/2004 - Prazo: 02/04/2004
Complemento: COMUNICADO
Complemento: Publicar.