Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Executivo

Data: 31/08/2009

Processo: 308/2009

Protocolo: 00308/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o art. 152, da Lei Municipal nº 1.939, de 21 de novembro de 1972, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Araraquara, de modo a possibilitar o pagamento do saldo correspondente à licença-prêmio àqueles servidores acometidos por enfermidade grave ou que tenham o problema na família e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7089, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 187/2009

Tipo: Executivo

Data: 31/08/2009

Processo: 307/2009

Protocolo: 00307/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 109.557, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no Jardim Imperial, com superfície de 8.565,27 metros quadrados, na Avenida Roberto José Fiore, esquina com as Ruas Dr. Lazaro Luiz Zamenhof e Joseph Sabeh Harb, na quadra completada pela Avenida Brito Martins Caldeira; autoriza a alienação à Fazenda do Estado de São Paulo para fins de construção de uma Escola de Ensino Fundamental, que irá atender os moradores do Jardim Imperial e adjacências e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7088, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 186/2009

Tipo: Executivo

Data: 26/08/2009

Processo: 306/2009

Protocolo: 00306/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 107.915, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Marcelo Braguini, com a Rua Leonilda Santarelli Braga, do loteamento denominado Jardim São Jorge, com a área de 501,50 metros quadrados; autoriza a alienação ou permite o uso do imóvel descrito à Loja Simbólica Maçônica Mista Igualdade e Sabedoria n.º 23, instituição de caráter filantrópico e educativo, sem fins lucrativos, para a construção de sua sede para o desenvolvimento de suas finalidades estatutárias e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7087, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 185/2009

Tipo: Executivo

Data: 25/08/2009

Processo: 303/2009

Protocolo: 00303/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações no inciso IV, do artigo 31 e no artigo 33, da Lei n° 6.791, de 28 de Maio de 2.008, que estabeleceu o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, bem como, pertencentes aos quadros das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7084, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 182/2009

Tipo: Executivo

Data: 20/08/2009

Processo: 305/2009

Protocolo: 00305/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 27.087.400,00 (vinte e sete milhões, oitenta e sete mil e quatrocentos reais), para atender despesas com empenhamento de folhas de pagamento e obrigações patronais até o mês de Dezembro de 2009 e 13º salário dos servidores municipais e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7086, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 184/2009

Tipo: Executivo

Data: 20/08/2009

Processo: 304/2009

Protocolo: 00304/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Fundo de Solidariedade e Desenvolvimento Social e Cultural do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda e outros projetos sociais e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7085, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 183/2009

Tipo: Executivo

Data: 14/08/2009

Processo: 295/2009

Protocolo: 00295/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo, a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 766.528,00 (setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais) para atender as despesas com o Programa de Modernização da Administração Tributaria e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7081, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 181/2009

Tipo: Executivo

Data: 14/08/2009

Processo: 294/2009

Protocolo: 00294/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à manutenção e implementação da rede básica e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7080, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 180/2009

Tipo: Executivo

Data: 14/08/2009

Processo: 293/2009

Protocolo: 00293/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria da Fazenda, a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a atender despesas com a execução da Lei Municipal nº 7.006, de 25 de maio de 2009, que trata da fixação de diárias no âmbito da Prefeitura do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7079, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 179/2009

Tipo: Executivo

Data: 11/08/2009

Processo: 288/2009

Protocolo: 00288/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alteração no artigo 3º, da Lei 7.007 de 25 de maio de 2009, que trata da desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º sob nº 109.166, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Presidente Vargas, esquina com a Rua Ivo Dall'Acqua, do loteamento denominado Quitandinha, com a área de 5.000,00 metros quadrados; autorizou a alienação mediante doação com encargos ao CIESP - CENTRO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tem como fim social atividades diretamente relacionadas aos interesses da indústria, objetivando a construção de sua sede, de modo a dispor sobre a reformulação das cláusulas de garantia dispostas na referida lei, adequando-as às finalidades do empreendimento e observando o interesse público que recai sobre a referida doação.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7069, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 177/2009

Tipo: Executivo

Data: 11/08/2009

Processo: 287/2009

Protocolo: 00287/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga a Lei 6.713/08, que institui o adicional de produtividade para os servidores municipais ocupantes do emprego de Guarda Municipal; a supressão do percentual de 15% correspondente ao total do prêmio por produtividade, com referência aos critérios quantitativos e qualitativos previstos na lei supracitada e no Decreto Municipal nº 8.773 de 04 de abril de 2008, será compensada por um aumento na mesma proporção, no adicional de risco da categoria, nos termos da legislação vigente e sem qualquer prejuízo salarial e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7076, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 176/2009

Tipo: Executivo

Data: 11/08/2009

Processo: 286/2009

Protocolo: 00286/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre alterações nas Leis nºs 6.250/05, que trata da organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e 6.930/09, que criou novas Secretarias Municipais, de modo a reformular a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, criando as Gerências de Reflorestamento e de Saúde Animal; transfere a Gerência de Agricultura para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, cujas competências melhor se coadunam com as diretrizes operacionais da Coordenadoria de Agroindústria e Segurança Alimentar; cria a Gerência de Empreendedorismo junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, haja vista a assunção de atribuições daquela Pasta relativas à apreciação de processos de expedição de Alvarás, através da Sala do Empreendedor e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7075, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 175/2009

Tipo: Executivo

Data: 07/08/2009

Processo: 284/2009

Protocolo: 00284/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 96.189, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na Avenida Rondônia esquina com a Avenida Tocantins, Área Institucional do loteamento denominado Jardim Capri, com a área de 2.641,91 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 07.113.011; autoriza a alienação ou permite o uso do imóvel descrito, sob uma das formas previstas no artigo 91 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, ao Departamento Autônomo de Águas e Esgotos - DAAE, observada a legislação vigente e o interesse público devidamente justificado e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7073, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 173/2009

Tipo: Executivo

Data: 07/08/2009

Processo: 281/2009

Protocolo: 00281/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), destinado a atender despesas com a premiação do Concurso sobre a Segurança e Educação no Transito e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7072, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 172/2009

Tipo: Executivo

Data: 07/08/2009

Processo: 279/2009

Protocolo: 00279/2009

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a atender despesas com os Jogos Regionais do Idoso e dá outras providências.

Documentos Relacionados: Lei Ordinária Nº 7070, Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 170/2009