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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Lei Ordinária nº 7583

Data: 01/12/2011

Situação: Revogado

Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 19/12/2011 366 KB

Altera
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Lei Ordinária Nº 6251 19/04/2005 Cita o artigo 19
Lei Ordinária Nº 6271 29/06/2005 Citada
Lei Ordinária nº 6408 02/05/2006 Revogada
Lei Ordinária nº 6407 02/05/2006 Revogada

Alterada por
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Lei Ordinária nº 7867 25/01/2013 Citada
Lei Ordinária nº 7617 29/12/2011 Altera o anexo I

Revogada por
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Lei Ordinária nº 8916 28/03/2017 Revoga a Lei 7583/2011.

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Projeto de Lei Nº 218/2011 25/11/2011 Altera a Lei Orgânica da Procuradoria do Município de Araraquara, unificando as Procuradoria Geral e a Procuradoria da Fazenda, de modo a cumprir o Termo de Compromisso assinado pelo Município e o Ministério Público, firmado por força de inquérito civil, que concluiu haver violação ao princípio da isonomia resultante de distorção salarial causada pelas Leis 6.407/2006 e 6.408/2006, que determinaram remunerações díspares a Procuradores Municipais com as mesmas atribuições e mesmo tempo de serviço e dá outras providências.

Publicações
Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DA CIDADE 03/12/2011 7860

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