Lei Ordinária Nº 6271
Data: 29/06/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Assunto: Dispõe sobre a revogação do inciso IV, do artigo 39, da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, no que diz respeito a competência da Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania de gerir os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/10/2011 | 45 KB | |
| Arquivo 2 | 01/09/2011 | 27,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 6250 | 19/04/2005 | Revoga o inciso IV do artigo 39 |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 7583 | 01/12/2011 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 58/2005 | 10/06/2005 | Dispõe sobre a revogação do inciso IV, do artigo 39, da Lei nº 6.250, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a organização da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, no que diz respeito a competência da Secretaria Municipal da Inclusão Social e Cidadania de gerir os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente. |