Lei Ordinária nº 6791
Data: 28/05/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, bem como, pertencentes aos quadros das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/10/2011 | 120 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 594,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 7084 | 04/09/2009 | Altera o inciso IV do artigo 31 e altera artigo 33 | |
| Lei Ordinária nº 8502 | 23/07/2015 | citada | |
| Lei Ordinária nº 9000 | 19/06/2017 | Na Lei 6791/2008, acrescenta o art. 42-A e o art. 42-B. | |
| Lei Ordinária nº 9450 | 30/01/2019 | Na Lei 6791/2008, inclui o inciso XIX no artigo 3º. | |
| Lei Ordinária nº 10972 | 01/11/2023 | Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, bem como, pertencentes aos quadros das Fundações Públicas Municipais |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 11283 | 06/12/2016 | Estabelece o recesso administrativo, no período de 20/12/2016 a 20/01/2017, para os processos administrativos disciplinares e sindicâncias baseados na Lei 6791/2008. | |
| Decreto Municipal nº 11844 | 26/11/2018 | Suspende o andamento dos processos disciplinares e sindicâncias no período de 20/12/2018 a 20/01/2019. | |
| Decreto Municipal nº 12143 | 04/12/2019 | Regulamenta a lei. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Decreto Municipal nº 12323 | 29/07/2020 | Cita a lei. | |
| Decreto Municipal nº 12329 | 04/08/2020 | Cita a lei. | |
| Decreto Municipal nº 12409 | 12/11/2020 | Estabelece regime disciplinar de sindicâncias e processos administrativos | |
| Decreto Municipal nº 12432 | 18/12/2020 | Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares | |
| Decreto Municipal nº 12765 | 13/12/2021 | Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE | |
| Decreto Municipal nº 13068 | 14/12/2022 | Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 114/2008 | 25/04/2008 | Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE - Departamento Autônomo de Água e Esgoto do Município de Araraquara, bem como, pertencentes aos quadros das Fundações Públicas Municipais e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 11/06/2008 | 6818 |