Decreto Municipal nº 12765
Data: 13/12/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre o recesso administrativo nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias em 2021 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12765.13dez21 - RECESSO SINDICÂNCIA E PAD 2021 | 23/12/2021 | 138,9 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 6667 | 13/12/2007 | Estabelece o regime disciplinar, ritos para sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Araraquara | |
| Lei Ordinária nº 6791 | 28/05/2008 | Estabelece o regime disciplinar e rito procedimental das sindicâncias e processos administrativos disciplinares, aplicáveis aos servidores públicos do DAAE |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 22/12/2021 | 10821 |