Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2001
Data: 15/05/2001
Assunto: Autógrafo Nº 53/2001 ao Projeto de Lei Nº 53/2001 - Torna obrigatório o fornecimento por parte de Shopping Center's, Hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 20/06/2001 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 53/2001 | 15/05/2001 | Torna obrigatório o fornecimento por parte de Shopping Center's, Hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos e dá outras providências. |