Projeto de Lei Nº 53/2001
Tipo: Legislativo
Data: 15/05/2001
Processo: 89/2001
Protocolo: 00089/2001
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA
Assunto: Torna obrigatório o fornecimento por parte de Shopping Center's, Hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/06/2001 | 26 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 01/06/2001 | 5,7 KB | |
| Arquivo 3 | .doc | 05/06/2001 | 5,1 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE TRIBUTACAO
Destinatário: COM. DE TRIBUTACAO
Envio: 28/05/2001 - Prazo: 12/06/2001
Complemento: COM. DE TRIBUTAÇÃO..
Complemento: Cabe ao plenário decidir.
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 23/05/2001 - Prazo: 07/06/2001
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela legalidade.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 53/2001 | 15/05/2001 | Autógrafo Nº 53/2001 ao Projeto de Lei Nº 53/2001 - Torna obrigatório o fornecimento por parte de Shopping Center's, Hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5643 | 12/07/2001 |
Torna obrigatório o fornecimento por parte de Shopping Center's, Hipermercados e similares de cadeiras de rodas para utilização por deficientes físicos e idosos e dá outras providências.
Autoria: RAIMUNDO MARTINS BEZERRA |