Câmara Municipal de Araraquara

Decretos Legislativos (10)

nº 575/2004 - 23/12/2004 - Confere o Diploma de "Honra ao Mérito" à EQUIPE DE FUTSAL ARARAQUARA.

nº 574/2004 - 23/12/2004 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor Doutor LUIZ CARLOS GUIMARÃES BRONDI.

nº 572/2004 - 07/12/2004 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor Doutor CIRANO ROCHA LEITE.

nº 564/2004 - 18/08/2004 - Confere o título de "Cidadão Benemérito", ao Senhor FRANCISCO FAUSTINO DE OLIVEIRA.

nº 525/2003 - 11/12/2003 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor Doutor WELINGTOM DINELLI.

nº 510/2003 - 30/07/2003 - Confere o Diploma de "Honra ao Mérito", à Secretaria Municipal Esportes e Lazer e à Fundação de Amparo ao Esporte - FUNDESPORT de Araraquara.

nº 488/2002 - 23/12/2002 - Confere o título de "Cidadão Benemérito", ao senhor MARTINHO TSUHA.

nº 485/2002 - 20/12/2002 - Outorga o DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - CAMPUS DE ARARAQUARA.

nº 447/2001 - 21/12/2001 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor JOSÉ ÊNIO CASALECCHI.

nº 360/1998 - 22/09/1998 - Confere o diploma de "Honra ao Mérito"aos atletas ciclistas Adolpho Fechio, Anésio Argenton, Luis Antonio Sabino, Cristovão MArinaldo Monteiro, Elivelton Pedro, campeões e formadores de várias gerações de atletas de ciclismo.

Indicações (71)

Nº 1005/2004 - 27/12/2004 - Indica que seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar ao Legislativo, Projeto de Lei criando o "Selo Empresa-Cidadã Rodolpho Tellarolli", a ser concedido às empresas privadas e públicas, bem como aos órgãos públicos municipais da Administração direta e indireta, que apresentarem qualidade de vida e de trabalho em seu Balanço Social.

Nº 1004/2004 - 27/12/2004 - Indica que seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar ao Legislativo, Projeto de Lei criando a Ouvidoria Pública no Município de Araraquara, com a finalidade de aprimorar as ações e serviços do Executivo.

Nº 1003/2004 - 27/12/2004 - Indica que seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar ao Legislativo, Projeto de Lei estabelecendo princípios e diretrizes para a coleta, tratamento e destinação final dos resíduos líquidos e sólidos e da educação ambiental em Araraquara.

Nº 1002/2004 - 27/12/2004 - Indica que seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de encaminhar ao Legislativo, Projeto de Lei definindo a utilização, por parte do Poder Público Municipal, de programas de computador abertos, conhecidos como softwares livres de restrição proprietária quanto a sua cessão, alteração e distribuição.

Nº 987/2004 - 15/12/2004 - Indica que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de criar o Sistema de Vigilância Nutricional no município de Araraquara. A entidade denominada "Sistema de Vigilância Nutricional de Araraquara", seria integrado prioritariamente pelas Secretaria de Assistência Social, Secretaria da Educação e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde.

Nº 792/2004 - 14/09/2004 - Indica que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de reabrir os banheiros públicos da Praça Pedro de Toledo, em virtude do grande número de pessoas que por ali transitam e dos vendedores ambulantes que trabalham no local e necessitam fazer uso dos banheiros.

Nº 558/2003 - 02/06/2003 - Indica que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de intimar o proprietário do terreno localizado na Rua Naym Jorge entre as Avenidas Ipiranga e Vicente Jerônimo Freire, para que realize a limpeza e capinação do referido terreno.

Nº 324/2003 - 07/04/2003 - Indica que seja oficiado ao Prefeito Municipal Sr. Edson Antônio da Silva e ao Coordenador de Trânsito e Transportes Nilson de Barros Carneiro que, no maior interesse público, entre em contato com as agências bancárias, reconhecidamente as que possuem amplos espaços de estacionamento, para que permitam as bicicletas terem a possibilidade de estacionarem nesses referidos locais e, assim, contribuírem com o ordenamento e segurança do trânsito da região central de nossa cidade.

Nº 277/2003 - 25/03/2003 - Indica que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimento com a Telefônica no sentido de estudar a possibilidade de realizar a instalação de um telefone público no bairro Jardim Dumont.

Nº 276/2003 - 25/03/2003 - Indica que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimento com Companhia Troleibus Araraquara - CTA, no sentido de estudar a possibilidade de viabilizar uma linha de ônibus para o bairro Jardim Dumont.

Nº 194/2003 - 20/02/2003 - Indica que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com Companhia Trolebus Araraquara - CTA, no sentido de estudar a possibilidade de viabilizar uma linha de ônibus para o bairro Condomínio Satélite.

Nº 1113/2002 - 31/10/2002 - intimar o proprietário do terreno localizado à Av. Pedro Aranha do Amaral, esquina com a Rua Castro Alves, no Bairro São José, para mandar proceder a devida capinação, limpeza e refazer o passeio público.

Nº 1004/2002 - 26/09/2002 - ser instalado um telefone público (orelhão) na Avenida Padre Manoel da Nóbrega, no número 526 na Vila Stander, desta cidade. Esta medida beneficiará mais de quinze famílias, que vivem na comunidade.

Nº 828/2002 - 31/07/2002 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento Competente, a fim de que possa ser feita uma "boca de lobo" à Rua Maurício Gali, próximo ao Balão da Padaria Pérola no bairro Selmi Dey - Setor I.

Nº 797/2002 - 17/07/2002 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a empresa Telefonica S/A, no sentido de ser instalado um telefone público (orelhão) na Av. Padre Manoel da Nobrega, próximo ao número 526 na Vila Stander, desta cidade.

Nº 796/2002 - 17/07/2002 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista Força Luz - CPFL no sentido de serem colocadas lâmpadas na Rua Synesio Wiss Barreto, entre as avenidas Jurandir Rios Garçoni e Arid Nasser no Bairro Parque das Hortênsias.

Nº 358/2002 - 11/04/2002 - entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do imóvel localizado à Rua Piauí, em frente ao número 955 no Bairro Jardim Brasil, para mandar proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 357/2002 - 11/04/2002 - entrar em entendimentos com a Telefonica, no sentido de que seja providenciada a devida colocação dos cabos telefônicos e principalmente um telefone público comunitário no Loteamento Recanto dos Nobres, situado nas proximidades da Estrada Municipal Rosa Martins, nesta cidade.

Nº 356/2002 - 11/04/2002 - entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do imóvel localizado à Rua Professora Adélia Izique esquina com Av. Jorge Correa no Bairro São Geraldo, para mandar proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 304/2002 - 04/04/2002 - entrar em entendimentos com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, para que seja encaminhado a esta Casa de Leis projeto de lei complementar dispondo sobre mudanças no que se refere a valores cobrados para limpeza de terrenos particulares feitos pela própria Prefeitura.

Nº 236/2002 - 11/03/2002 - entrar em entendimentos com o departamento competente, a fim de que sejam podadas as árvores localizadas em frente ao prédio nº 86 da Rua Bento Amadeu Malavolta - setor I do Bairro Jardim Roberto Selmi Dey.

Nº 183/2002 - 01/03/2002 - Entrar em entendimentos com o setor competente, a fim de que seja realizado estudos no sentido de construir um calçadão para caminhada entre a Vila do Servidor e o Jardim Botânico, entres a Avenida Napoleão Selmi Dei as Ruas Doutor Genaro Granata e Nove de Julho.

Nº 144/2002 - 22/02/2002 - entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do imóvel localizado à Av. Um, ao lado do número 80 no Bairro Biagioni, para mandar proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 143/2002 - 22/02/2002 - entrar em entendimentos com o departamento competente, a fim de que seja construída rampas para o acesso de portadores de deficiência física na Delegacia Seccional de Polícia localizada à Rua: Pedro Duarte, 1323, nesta cidade.

Nº 59/2002 - 05/02/2002 - entrar em entendimentos com a Companhia Paulista Força Luz - CPFL, no sentido de que seja estudada a possibilidade de ser efetuada a substituição da atual iluminação pública pela vapor de sódio em toda sua extensão da Rua Serventuário Ernesto Batelli no Bairro Santana.

Nº 58/2002 - 05/02/2002 - entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do imóvel localizado à Rua Expedicionários do Brasil, 146 - São José, para mandar proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 48/2002 - 29/01/2002 - entrar em entendimentos com o Departamento Competente, a fim de que sejam procedidos reparos na calçada da Câmara Municipal, principalmente nas imediações da esquina com a Avenida Duque de Caxias.

Nº 47/2002 - 29/01/2002 - entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins , a fim de que seja limpa a Praça dos Ipês no Bairro do Carmo, próximo a Escola Victor Lacorte, nesta cidade.

Nº 1032/2001 - 04/12/2001 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimados os proprietários dos imóveis localizados à Rua Naim Jorge no Bairro Vila Xavier, para mandarem proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 746/2001 - 04/09/2001 - ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, a fim de que seja intimado o proprietário do terreno localizado à Avenida São Geraldo entre as Ruas Expedicionários do Brasil e Humaitá no Bairro São Geraldo, desta cidade, para mandar proceder a construção de calçamento público.

Nº 617/2001 - 31/07/2001 - ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a empresa Telefonica S.A., no sentido de ser instalado um telefone público (orelhão) na Rua Voluntários da Pátria esquina com Avenida Lindo Barnabé, no Bairro Santa Angelina, desta cidade, para atender a demanda da Casa de Caridade O AMIGO.

Nº 525/2001 - 05/06/2001 - ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do terreno localizado à Rua Imaculada Conceição, 2017 - Centro, para mandar proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 524/2001 - 05/06/2001 - ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido enviar projeto de lei ao exame desta Casa, a fim de que seja dado o nome do ciclista Adolpho Féchio, ao Ginásio de Esportes da EMEF "Olga Ferreira Campos", localizado na Av. Rômulo Lupo, 775 no Bairro Parque das Laranjeiras, desta cidade.

Nº 523/2001 - 05/06/2001 - ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que se proceda a devida capinação e limpeza na Rua Paulo Elias Antonio, esquina com Av. Benedito de Arruda Falcão no Bairro Jardim Eliana, desta cidade.

Nº 452/2001 - 09/05/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do terreno localizado à Av. Octaviano de Arruda Campos entre as Ruas Engenheiro José dos Santos e Dos Bombeiros, para mandar proceder a devida capinação e limpeza e a construção de calçamento público.

Nº 451/2001 - 09/05/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do terreno localizado à Av. São Geraldo entre as Ruas Expedicionários do Brasil e Humaitá, para mandar proceder a devida capinação e limpeza e a construção de calçamento público.

Nº 450/2001 - 09/05/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a empresa Telefonica S/A, no sentido de ser instalado um telefone público (orelhão) na Av. José Jorge Abi Rached, nas proximidades do número 171 no 3º Distrito Industrial, desta cidade.

Nº 449/2001 - 09/05/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que sejam intimados os proprietários dos terrenos localizados à Rua Jayme Outeiro de Oliveira, no bairro Parque Residencial Vale do Sol para mandarem proceder a devida capinação e limpeza e a construção de calçamento público.

Nº 342/2001 - 16/04/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz- CPFL no sentido de verificar a possibilidade de efetuar melhorias na iluminação pública na Rua Voluntários da Pátria. Essa medida se faz necessária dado o fato que a iluminação desta rua é visivelmente deficiente.

Nº 341/2001 - 16/04/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, e ao Secretário Municipal de Esportes e à FUNDESPORT que iniciem ações junto ao empresariado de Araraquara para que o mesmo venham apoiar o Esporte Amador da nossa cidade.

Nº 340/2001 - 16/04/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com os Excelentíssimos Senhores Secretários Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Obras e ao Coordenador Municipal de Trânsito e transporte mostrando-lhes a necessidade, em nome da segurança de trânsito, a poda de árvores que podem estar obstruindo placas de sinalização de trânsito.

Nº 339/2001 - 16/04/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, a fim de que se formule estudos de replantio, poda, entre outras ações possíveis quanto às árvores do Parque Infantil.

Nº 296/2001 - 09/04/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do imóvel localizado à Rua Hugo Negrini, cruzamento com Av. Ibitinga no bairro Quitandinha, para mandar proceder a devida capinação e limpeza e a construção de calçamento público.

Nº 295/2001 - 09/04/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do imóvel localizado à Rua Av. Atílio Biscari, em frente ao prédio número 760, no Bairro Jardim Brasil, desta cidade, para mandar proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 242/2001 - 26/03/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, a fim de que seja podada uma árvore na Av. Bartolomeu Miceli, 328, no Bairro São José, desta cidade.

Nº 160/2001 - 12/03/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Coordenadoria de Trânsito e Transportes do Município de Araraquara, a fim de que seja implantada sinalização de trânsito na Rua Júlio Teixeira Borges, no Parque Gramado I, desta cidade.

Nº 159/2001 - 12/03/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, a fim de que sejam colocados cestos de lixo nas principais ruas e avenidas da cidade, a saber: 9 de Julho, São Bento, Alameda Paulista, 7 de Setembro e Bento de Abreu. Esta iniciativa justifica-se tendo em vista o grande fluxo de pessoas nas referidas ruas/avenidas, dado que elas são pontos centrais do comércio local e na falta de lixeiras acumula-se o trabalho dos que realizam a limpeza pública.

Nº 158/2001 - 09/03/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, no sentido de que seja estudada a possibilidade de ser efetuada a extensão de rede de energia elétrica dotada de iluminação pública na Rua Doutor Pedro Marão, conforme croqui anexo, balão de retorno "cul-de-sac", que faz fundos com o imóvel localizado na Rua João Batista Marchezi nº 1275, no Bairro Parque Residencial Vale do Sol, desta cidade.

Nº 90/2001 - 05/03/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do imóvel localizado à Rua Naim Jorge, esquina com Avenida Alexandre Rodrigues dos Santos no Bairro Vila Xavier, para mandar proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 89/2001 - 05/03/2001 - Ao senhor Prefeito Municipal, Edson Antonio da Silva, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que sejam intimados os proprietários dos terrenos localizados nos Bairros Jardim Gramado e Jardim Brasil para mandarem proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 688/2000 - 11/12/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que sejam intimados os proprietários dos terrenos localizados nos Bairros Jardim Gramado e Jardim Brasil para mandarem proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 687/2000 - 11/12/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do imóvel localizado à Rua Naim Jorge, esquina com Avenida Alexandre Rodrigues dos Santos no Bairro Vila Xavier, para mandar proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 686/2000 - 11/12/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do imóvel localizado à Rua São Bento, altura do número 3.303 no Bairro Santa Angelina, para mandar proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 680/2000 - 04/12/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do imóvel localizado à Rua Francisco de Nóbile, na altura do número 61 no Bairro Vale do Sol, para mandar proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 674/2000 - 20/11/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o departamento competente, no sentido de que sejam colocadas canaletas de concreto no cruzamento da Avenida Rio de Janeiro com a Rua Maranhão, no Bairro Jardim Silvania, desta cidade.

Nº 673/2000 - 20/11/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que seja intimado o proprietário do terreno localizado à Rua Dídimo Vieira da Silva esquina com a Rua Américo Brasiliense na altura do prédio de nº 210, na Vila Ferroviária bairro desta cidade, para mandar proceder a devida capinação e limpeza no terreno e calçada.

Nº 672/2000 - 20/11/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Posturas Municipais, a fim de que sejam intimados os proprietários de imóveis no Bairro Jardim Águas do Paiol, para mandarem proceder a devida capinação e limpeza.

Nº 671/2000 - 20/11/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, a fim de que seja providenciada a limpeza dos bueiros da referida avenida, no Águas do Paiol, bairro desta cidade.

Nº 663/2000 - 13/11/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Telefonica, no sentido de que seja providenciada a devida colocação dos cabos telefônicos e telefone público comunitário no Loteamento Recanto dos Nobres, situado nas proximidades da Estrada Municipal Rosa Martins, nesta cidade. Segue anexo abaixo-assinado dos referidos moradores.

Nº 662/2000 - 13/11/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Dr. WALDEMAR DE SANTI, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de ser colocada uma cobertura no ponto de parada dos ônibus de transporte coletivo urbano da praça principal do Bairro Jardim D. Pedro I, nesta cidade.

Nº 649/2000 - 30/10/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, a fim de que seja tomadas as providências necessárias para o reparo na iluminação da Praça pública localizada no Yolanda Ópice I, Bairro dessa cidade.

Nº 648/2000 - 30/10/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Telefonica S/A, no sentido de que seja providenciada a colocação de telefone público comunitário no Assentamento de Trabalhadores Rurais da Fazenda Monte Alegre, localizado no Distrito de Bueno de Andrada, pertencente à esta cidade.

Nº 647/2000 - 30/10/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Companhia Troleibus Araraquara, no sentido de que seja providenciada a extensão de linha de ônibus de transporte coletivo urbano, a fim de que sejam contemplados, com mais horários e mais linhas, os moradores do Assentamento de Trabalhadores Rurais da Fazenda Monte Alegre, localizado no Distrito de Bueno de Andrada, pertencente à esta cidade.

Nº 646/2000 - 30/10/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, a fim de que seja indicado um guarda para permanecer aos finais-de-semana na escola supra mencionada, localizada no Iguatemi, Bairro dessa cidade.

Nº 641/2000 - 18/10/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento competente para que o mesmo providencie reparos no passeio público do Centro de Educação e Recreação -CER "Carmelita Garcez", localizada no São José, Bairro desta cidade.

Nº 640/2000 - 18/10/2000 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com a Telefonica S/A, no sentido de que seja providenciada a colocação de telefone público comunitário na Rua Júlio Malara, Condomínio Cidade Jardim, nesta Cidade.

Nº 744/1999 - 22/11/1999 - Ao senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, no sentido de estudar a possibilidade de mandar proceder a retirada de uma árvore localizada na Rua Gonçalves Dias, na altura do nº 1365, pois a mesma encontra-se apodrecida e vem causando inúmeros transtornos aos moradores residentes nas proximidades, desde o entupimento de calhas ao "levantamento" das calçadas. Solicito ainda que seja replantada uma outra espécie de árvore do mesmo local.

Nº 634/1998 - 28/09/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o comando da 1ª Companhia de Policiamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo, no sentido de estudar a possibilidade de reforçar o policiamento no Bairro Jardim Maria Luiza, nesta cidade. A presente medida se faz urgente e necessária pois, segundo os moradores, muitas são as ocorrências de assaltos a residências e estabelecimentos comerciais, deixando a população insegura e amedrontada.

Nº 633/1998 - 28/09/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o Departamento de Serviços Urbanos - Divisão de Parques e Jardins, a fim de que seja estudada a possibilidade de ser efetuado o plantio de árvore na Rua Gonçalves Dias, altura do número 1365, nesta cidade.

Nº 632/1998 - 28/09/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de ser providenciada a recuperação da pavimentação asfáltica na Rua Padre Duarte, esquina com a Avenida Padre Francisco Salles Colturato, nesta cidade. A presente medida se faz necessária, pois os reparos anteriormente feitos já se deterioraram.

Nº 631/1998 - 28/09/1998 - Ao senhor Prefeito Municipal, fazendo-lhe sentir a necessidade de entrar em entendimentos com o setor competente, no sentido de ser providenciada a colocação de um número maior de lixeiras para uso do público usuário do Parque Infantil "Leonor Mendes de Barros".

Leis Complementares (1)

nº 215 - 06/07/2004 - Dá nova redação ao artigo 56, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) e acrescenta-lhe um parágrafo, de modo a estabelecer a regulamentação da atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber cafés" ou "lan houses", na cidade de Araraquara. VETO PARCIAL - ACEITO - 27/07/2004.

Leis Ordinárias (12)

Nº 6202 - 26/10/2004 - Denomina Praça ALCIDES SANTANA, o dispositivo viário (Balão) localizado na Avenida Roberto de Jesus Affonso, Avenida Domingos Abrita e Rua Major do Exército Antonio do Amaral Biavatti, do loteamento Bairro Dr. Tancredo de Almeida Neves (CECAP), desta cidade.

Nº 5981 - 20/02/2003 - Denomina Rua LÚCIA D'ANGELO FALCÃO, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "C", do loteamento denominado Jardim Dumont, com início na Avenida Benedicto Aquino e término na Avenida Antonio Cavallari, ambas do mesmo loteamento.

Nº 5825 - 20/05/2002 - Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 1º, da Lei nº 5.092/98, acrescido na lei nº 4.091, de 1º de dezembro de 1992, que define as "ligações domiciliares clandestinas de água".

Nº 5799 - 15/04/2002 - Institui a realização de atividades em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, em Araraquara, e dá outras providências.

Nº 5798 - 09/04/2002 - Denomina Rua JOAQUIM PINHEIRO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "III", do loteamento denominado Recanto dos Nobres, com início na Rua VII e término no Balão de retorno do mesmo loteamento.

Nº 5797 - 09/04/2002 - Denomina Rua JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "II", do loteamento denominado Recanto dos Nobres, com início na Rua Ferrucio Magnani e término no Balão de retorno do mesmo loteamento.

Nº 5630 - 28/06/2001 - Denomina Rua MÁRIO DOS SANTOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Morada do Sol, com início na Avenida Fortunato Bressan e término na Avenida Rolando Trípoli Volpe, do mesmo loteamento.

Nº 5611 - 09/05/2001 - Revoga a Lei nº 5569, de 04 de dezembro de 2000, que autorizou a construção e funcionamento de um posto de revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, na confluência da Avenida Luiz Alberto com a Rua Doutor Emílio Ribas, desta cidade.

Nº 5603 - 30/03/2001 - Oficializa, sem ônus para o Município, a Prova Ciclística denominada "22 de Agosto" e dá outras providências.

Nº 5602 - 30/03/2001 - Dá nova redação aos incisos II, III e IV, do artigo 3º e acrescenta inciso ao mesmo artigo da Lei nº 5583, de 15 de dezembro de 2000, que institucionaliza a negociação coletiva no serviço público do Município de Araraquara.

Nº 5583 - 15/12/2000 - Institucionaliza a Negociação Coletiva no Serviço Público do Município de Araraquara e dá outras providências. VETO TOTAL - REJEITADO - 11/12/00.

Nº 5457 - 07/07/2000 - Institui a Semana da Cidadania em Araraquara e dá outras providências. EMENDA nº 01 - Vereador VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL - 12/06/2000.

Projetos de Decreto Legislativo (10)

Nº 49/2004 - 14/12/2004 - Confere o Diploma de "Honra ao Mérito" à EQUIPE DE FUTSAL ARARAQUARA.

Nº 48/2004 - 14/12/2004 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor Doutor LUIZ CARLOS GUIMARÃES BRONDI.

Nº 46/2004 - 06/12/2004 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor Doutor CIRANO ROCHA LEITE.

Nº 39/2004 - 17/08/2004 - Confere o título de "Cidadão Benemérito", ao Senhor FRANCISCO FAUSTINO DE OLIVEIRA.

Nº 37/2003 - 04/12/2003 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor Doutor WELINGTOM DINELLI.

Nº 22/2003 - 29/07/2003 - Confere o Diploma de "Honra ao Mérito", à Secretaria Municipal Esportes e Lazer e à Fundação de Amparo ao Esporte - FUNDESPORT de Araraquara.

Nº 40/2002 - 23/12/2002 - Confere o título de "Cidadão Benemérito", ao senhor MARTINHO TSUHA.

Nº 37/2002 - 18/12/2002 - Outorga o DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - CAMPUS DE ARARAQUARA.

Nº 25/2001 - 17/12/2001 - Confere o título de "Cidadão Araraquarense", ao Professor JOSÉ ÊNIO CASALECCHI.

Nº 9/1998 - 21/09/1998 - Confere o Diploma de "Honra ao Mérito", aos atletas ciclistas campeões e fornecedores de várias gerações de atletas do ciclismo.

Projetos de Lei (15)

Nº 122/2004 - 31/08/2004 - Denomina Praça ALCIDES SANTANA, o dispositivo viário (Balão) localizado na Avenida Roberto de Jesus Affonso, Avenida Domingos Abrita e Rua Major do Exército Antonio do Amaral Biavatti, do loteamento Bairro Dr. Tancredo de Almeida Neves (CECAP), desta cidade.

Nº 103/2003 - 30/09/2003 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção de bicicletários, em instituições públicas ou privadas e dá outras providências. ARQUIVADO - 28/01/2004.

Nº 42/2003 - 13/05/2003 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Vigilância Nutricional de Araraquara, constituindo a desnutrição calórico-protéica como agravo sujeito a notificação compulsória em todo o território do Município e dá outras providências. ARQUIVADO - 14/10/2003.

Nº 21/2003 - 25/02/2003 - Dispõe sobre normas contra a prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquicas e Fundacionais por servidores públicos municipais e dá outras providências. ARQUIVADO - 19/08/2003.

Nº 254/2002 - 03/12/2002 - Denomina Rua LÚCIA D'ANGELO FALCÃO, a via pública da sede do Município, conhecida como Avenida "C", do loteamento denominado Jardim Dumont, com início na Avenida Benedicto Aquino e término na Avenida Antonio Cavallari, ambas do mesmo loteamento.

Nº 94/2002 - 18/04/2002 - Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 1º, da Lei nº 5.092/98, acrescido na lei nº 4.091, de 1º de dezembro de 1992, que define as "ligações domiciliares clandestinas de água".

Nº 49/2002 - 12/03/2002 - Denomina Rua JOAQUIM PINHEIRO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "III", do loteamento denominado Recanto dos Nobres, com início na Rua VII e término no Balão de retorno do mesmo loteamento.

Nº 48/2002 - 12/03/2002 - Denomina Rua JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "II", do loteamento denominado Recanto dos Nobres, com início na Rua Ferrucio Magnani e término no Balão de retorno do mesmo loteamento.

Nº 194/2001 - 19/11/2001 - Institui a realização de atividades em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, em Araraquara, e dá outras providências.

Nº 68/2001 - 17/05/2001 - Denomina Rua MÁRIO DOS SANTOS, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "01", do loteamento denominado Jardim Morada do Sol, com início na Avenida Fortunato Bressan e término na Avenida Rolando Trípoli Volpe, do mesmo loteamento.

Nº 22/2001 - 02/03/2001 - Revoga a Lei nº 5569, de 04 de dezembro de 2000, que autorizou a construção e funcionamento de um posto de revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, na confluência da Avenida Luiz Alberto com a Rua Doutor Emílio Ribas, desta cidade.

Nº 21/2001 - 01/03/2001 - Dá nova redação aos incisos II, III e IV, do artigo 3º e acrescenta inciso ao mesmo artigo da Lei nº 5583, de 15 de dezembro de 2000, que institucionaliza a negociação coletiva no serviço público do Município de Araraquara.

Nº 12/2001 - 24/01/2001 - Oficializa, sem ônus para o Município, a Prova Ciclística denominada "22 de Agosto" e dá outras providências.

Nº 243/1999 - 22/11/1999 - Institui a Semana da Cidadania em Araraquara e dá outras providências.EMENDA nº 01 - Vereador VANILDO SANTOS TEIXEIRA TRINDADE. APROVADA A REDAÇÃO FINAL - 12/06/2000.

Nº 231/1999 - 09/11/1999 - Institucionaliza a Negociação Coletiva no Serviço Público do Município de Araraquara e dá outras providências. VETO TOTAL - REJEITADO - 11/12/00.

Projetos de Lei Complementar (4)

Nº 48/2004 - 13/04/2004 - Dá nova redação ao artigo 56, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara) e acrescenta-lhe um parágrafo, de modo a estabelecer a regulamentação da atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidos como "cyber cafés" ou "lan houses", na cidade de Araraquara. VETO PARCIAL - ACEITO - 27/07/2004.

Nº 43/2004 - 06/04/2004 - Permite o desmembramento em dois lotes, área "A" e área "B", do terreno localizado na Rua Engenheiro Agrimensor Nivaldo Leite, no quadrilátero formado pela via mencionada, Rua Antonio Rodrigues de Carvalho, Avenidas Adelaide Ferraz de Carvalho e Joaquim Rodrigues dos Santos, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06-138-08.

Nº 48/2003 - 05/08/2003 - Dispõe sobre a industrialização e a comercialização de vasos, estacas e placas provenientes do xaxim Dicksonia Sellowiana, no Município de Araraquara e dá outras providências. ARQUIVADO - 28/01/2004.

Nº 10/2002 - 23/07/2002 - Acrescenta parágrafo único, ao artigo 188, da Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998 (Codificação de normas para construções no Município), de modo a estabelecer que em indústrias de pequeno porte onde o ramo de atividade não for relacionado aos gêneros de produção alimentícia ou derivados, tais como indústria de transformação de metais (alumínio, ferro e outros), não há necessidade de possuir barrado impermeável na área de trabalho, sendo necessário aprovação junto aos órgãos competentes.

Requerimentos (232)

Nº 861/2004 - 14/12/2004 - Inclusão (Justificativa) - projeto de Lei nº 147/04 - Transfere da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, o imóvel de propriedade do Município, designado Quadra 103 do Sistema de Recreio do loteamento Jardim Roberto Selmi Dei, com 1.652,96 metros quadrados, descrito e caracterizado na Matrícula nº 16.773 do 1º Registro de Imóveis de Araraquara.

Nº 860/2004 - 14/12/2004 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 146/04 - Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a proceder a reversão do imóvel doado à Associação dos Docentes da Faculdade de Farmácia e Odontologia de Araraquara através da escritura pública de 27 de outubro de 1.972, registrada sob a transcrição nº 39.600 - livro 3-BD, fls. 115 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara e dá outras providências.

Nº 859/2004 - 14/12/2004 - Reinclusão - Projeto de Lei nº 143/04 - Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a adquirir o imóvel registrado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, conforme a Transcrição nº 39.097, com todas as suas benfeitorias, de propriedade da Associação Ferroviária de Esportes - AFE, pelo valor da avaliação elaborada por peritos oficiais e dá outras providências.

Nº 858/2004 - 14/12/2004 - Reinclusão - Projeto de Lei nº 142/04 - Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Araraquarense de Proteção aos Animais - AAPA, objetivando a execução de projeto de recuperação do Parque Ecológico Pinheirinho e dá outras providências.

Nº 843/2004 - 13/12/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 143/04 - Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, a adquirir o imóvel registrado no 1º Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, conforme a Transcrição nº 39.097, com todas as suas benfeitorias, de propriedade da Associação Ferroviária de Esportes - AFE, pelo valor da avaliação elaborada por peritos oficiais e dá outras providências.

Nº 842/2004 - 13/12/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 145/04 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no corrente exercício, no valor de R$ 220.277,00 (duzentos e vinte mil, duzentos e setenta e sete reais), a ser repassado através de Subvenção Social à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara e dá outras providências.

Nº 841/2004 - 13/12/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 144/04 - Dispõe sobre a criação do Pólo de Tecnologia de Informática do Município de Araraquara, que tem por objetivo o desenvolvimento científico e tecnológico das empresas prestadoras de serviços de base tecnológica no ramo de informática sediadas nesta localidade e dá outras providências.

Nº 840/2004 - 13/12/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 142/04 - Autoriza o Município, pelo Poder Executivo, autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com a Associação Araraquarense de Proteção aos Animais - AAPA, objetivando a execução de projeto de recuperação do Parque Ecológico Pinheirinho e dá outras providências.

Nº 837/2004 - 08/12/2004 - Requer seja oficiado ao senhor Marcos Mazzaron, Presidente da Federação Paulista de Ciclismo, nossas congratulações por sua reeleição para dirigir a entidade até 2008. Requer também seja enviada cópia deste requerimento ao Excelentíssimo Senhor Agnelo Queiroz, Ministro do Esporte e Lazer.

Nº 836/2004 - 07/12/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 141/04 - Autoriza o Município, através do Poder Executivo, a integrar a Agência de Cooperação dos Municípios Brasileiros e dá outras providências.

Nº 818/2004 - 30/11/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 116/04 - Dispõe sobre o reajuste do valor venal imobiliário na Planta Genérica de Valores Imobiliários estabelecida pela Lei nº 4.892/97 e altera os artigos 78 e 104 da Lei Complementar nº 17/97, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 45/01, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., à partir do exercício de 2.005.

Nº 777/2004 - 09/11/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 105/04 - Institui Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2004 III e dá providências.

Nº 758/2004 - 08/11/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 139/04 - Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial no corrente exercício, até o limite de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), para atender despesas com a ampliação e reforma de unidades escolares de ensino fundamental e dá outras providências.

Nº 746/2004 - 26/10/2004 - Vista por 1 dia ao Projeto de Lei nº 135 /04.

Nº 744/2004 - 26/10/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 135/04 - Autoriza a alteração do objeto social da empresa Hotel Morada do Sol S.A., sociedade de economia mista, de modo a estabelecer que além da atividade hoteleira, poderá a empresa mencionada exercer atividades econômicas de fomento ao turismo, ao lazer e atividades afins e dá outras providências.

Nº 726/2004 - 13/10/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 132/04 - Altera o artigo 4º da Lei nº 6.014, de 13 de junho de 2003, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Nº 722/2004 - 23/09/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 129/04 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com organização não-governamental, visando o desenvolvimento de projetos voltados à políticas públicas para a promoção de igualdade racial e dá outras providências.

Nº 697/2004 - 14/09/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 128/04 - Denomina "Bosque Rotário Paulo Viriato Corrêa da Costa", a área situada entre a Avenida Emílio Ribas e a Rua Antonia de Camargo Abreu, no Jardim Vale das Rosas, desta cidade.

Nº 696/2004 - 14/09/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 127/04 - Altera a Lei nº 6.082, de 07 de janeiro de 2004, que cria o Fundo Social do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Nº 661/2004 - 31/08/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 118/04 - Dispõe sobre abertura, no corrente exercício, de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), destinado à construção de Centros de Convivência nos Programa de Saúde da Família dos bairros Jardim Ieda, Parque Residencial São Paulo e Jardim Maria Luiza e dá outras providências.

Nº 660/2004 - 31/08/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 119/04 - Autoriza o Município de Araraquara a firmar consórcio com o Município de Américo Brasiliense, para produção e distribuição de "leite de soja" e dá outras providências.

Nº 659/2004 - 31/08/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 120/04 - Dispõe sobre a concessão de passe livre transporte coletivo urbano do Município a pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e dá outras providências.

Nº 632/2004 - 16/08/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 116/04 - Dispõe sobre a concessão, no corrente exercício, de Subvenção Social, no valor de R$ 26.101,00 (vinte e seis mil, cento e um reais), à entidade Lar Juvenil Araraquarense "Domingos Sávio", destinada ao projeto "Apoio e Promoção de Famílias Acolhedoras" e dá outras providências.

Nº 577/2004 - 27/07/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 108/04 - Autoriza o Prefeito Municipal, em nome do Município, a receber do SESI - Serviço Social da Indústria, em doação a título gratuito, área de terra localizada na zona urbana, fronteiriça a Rua Maestro José Tescari, com 2.805,89 metros quadrados, objeto da Matrícula nº 54.202 do 1º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Nº 576/2004 - 27/07/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 109/04 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.

Nº 512/2004 - 22/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 091/04 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar consórcio com outros Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a proteção e assistência às mulheres vítimas de violência doméstica em iminente perigo de vida e seus filhos(as), por meio de encaminhamento aos Municípios Consorciados, bem como recepção das mulheres vítimas de violência por eles enviadas a Araraquara, para atendimento nas respectivas Casas Abrigo e dá outras providências.

Nº 511/2004 - 22/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 092/04 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com a Associação Comercial e Industrial de Araraquara, objetivando a realização da Feira Agro Comercial e Industrial da Região de Araraquara - FACIRA e dá outras providências.

Nº 510/2004 - 22/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 090/04 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da sua Secretaria do Meio Ambiente, objetivando a conjugação de esforços e o repasse de recursos para a execução de obras, serviços e aquisição de equipamentos e dá outras providências

Nº 490/2004 - 21/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 085/04 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), para atender despesas com o desenvolvimento de Projeto Integrado dentro do programa das Oficinas Culturais e dá outras providências.

Nº 489/2004 - 21/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 086/04 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênios com fundações, organizações não-governamentais e empresas de iniciativa privada, para o desenvolvimento de projetos visando a efetivação da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme estabelece as Leis Federais 8.069, de 13 de julho de 1990 e 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e dá outras providências.

Nº 467/2004 - 15/06/2004 - Inclusão (Presente) - Projeto de Lei nº 082/04 - Denomina Área de Esportes e Lazer "Vereador Elias Damus", o conjunto de equipamentos esportivos e recreativos situado na Avenida Fausto Clóvis Fagundes Lavras, nº 349, no Jardim Tangará, desta cidade.

Nº 466/2004 - 15/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 067/04 - Introduz alterações na Lista de Serviços Tributáveis, Anexo I, da Lei Complementar nº 17, de 01 de dezembro de 1997.

Nº 461/2004 - 15/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 081/04 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo, a celebrar convênios e parcerias com entidades regularmente constituídas, sem fins lucrativos, de pequenos produtores rurais e/ou agricultores assentados, sediadas neste Município, objetivando o desenvolvimento de projetos voltados à geração de trabalho e renda e dá outras providências.

Nº 459/2004 - 08/06/2004 - Requer seja encaminhado a todos os Prefeitos das cidades onde a UNESP tem unidades, assim como às suas Câmaras de Vereadores e, ainda, a todas as lideranças partidárias da Assembléia Legislativa no sentido de que possam todos reconhecer o papel das Universidades Públicas Paulistas, UNESP, USP e UNICAMP e por elas direcionem seus esforços para o aumento do percentual destinado ao sistema de ensino superior paulista (11,6% para USP/UNESP/UNICAMP e 2,1% para o Centro Técnico Paula Souza). Requer seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, para que o custo total da expansão da UNESP possa ser suplementado no orçamento estadual.

Nº 452/2004 - 08/06/2004 - Inclusão (Jusstificativa) - Projeto de Lei nº 080/04 - Institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico - FUMDE, vinculado diretamente ao Grupo Executivo de Desenvolvimento Econômico - GEDE e dá outras providências.

Nº 451/2004 - 08/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 079/04 - Dispõe sobre a desobrigação de anuência por parte do Município quando da transferência de áreas à terceiros e dá outras providências.

Nº 430/2004 - 01/06/2004 - Requer seja encaminhado aos Prefeitos das cidades onde a UNESP tem unidades, às suas Câmaras de Vereadores, às lideranças partidárias da Assembléia Legislativa para que possam reconhecer o papel das Universidades Públicas Paulistas, UNESP, USP e UNICAMP e por elas direcionar esforços para o aumento do percentual destinado ao sistema de ensino superior paulista. Requer seja encaminhado ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin Filho, para que o custo total da expansão da UNESP, possa ser suplementado no orçamento estadual.

Nº 426/2004 - 01/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 073/04 - Autoriza o Município, pelo Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio com a União Federal, por intermédio do Ministério da Cultura, objetivando o desenvolvimento de projeto de restauração de patrimônios histórico-culturais e dá outras providências.

Nº 425/2004 - 01/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 072/04 - Autoriza o Prefeito a desafetar área de uso comum do povo, de propriedade do Município, matrícula nº 70.887 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com área de 1.118,04 metros quadrados, designado como um terreno (destinado a Recreio) situado na Avenida Maria Antonia Camargo de Oliveira, no quarteirão formado pelas Avenidas Tiradentes, Mauá e Cristóvão Colombo e Rua Sargento Assad Feres e dá outras providências.

Nº 424/2004 - 01/06/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 071/04 - Autoriza o Prefeito a desafetar imóvel de propriedade do Município, matrícula nº 95.800 do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com área de 115,14 metros quadrados, designada quadra "E" do loteamento denominado 8º Distrito Industrial e dá outras providências.

Nº 407/2004 - 25/05/2004 - Vista por 01 dia ao Projeto de Lei Complementar nº 048/04.

Nº 405/2004 - 25/05/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 069/04 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no corrente exercício, no valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para atender despesas com a conclusão das obras de construção da Escola Municipal de Ensino Fundamental - EMEF no Jardim Paraíso e dá outras providências.

Nº 351/2004 - 11/05/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 061/04 - Denomina Centro de Educação e Recreação "Antonio Custódio de Lima"; Escola Municipal de Ensino Fundamental "Luiz Roberto Salinas Fortes"; Centro de Educação Complementar "Aléscio Gonçalves dos Santos"; Centro de Desenvolvimento Profissional de Educadores "Professor Paulo Freire", próprios públicos municipais e "Renato Conde Fernandes" o sistema viário localizado na ARA 248, confluência com a Avenida José Barbanti Neto, desta cidade.

Nº 350/2004 - 11/05/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 060/04 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), para atender despesas com a construção de Ciclovia e dá outras providências.

Nº 349/2004 - 11/05/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 059/04 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Segurança Pública, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, convênio delegando as competências de trânsito atribuídas ao Município pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Nº 325/2004 - 03/05/2004 - Inclusão (Presente) - Redação Final ao Projeto de Lei nº 051/04 - Altera os § 2º e § 3º do art. 4º da Lei nº 5.333, de 24 de novembro de 1999, que institui o Programa de Saúde da Família, modificado pela Lei nº 5.443, de 21 de junho de 2000.

Nº 319/2004 - 29/04/2004 - Requer seja seja oficiado ao Prefeito Municipal a necessidade de aumentar a fiscalização sobre as empresas que realizam o transporte de entulhos no município de Araraquara, visando garantir a segurança da população.

Nº 316/2004 - 27/04/2004 - Vista por um dia ao projeto de lei nº015/04.

Nº 313/2004 - 27/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 055/04 - Autoriza o Município de Araraquara a integrar o Consórcio Intermunicipal Central Paulista e dá outras providências.

Nº 312/2004 - 27/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 054/04 - Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios com a União Federal, por intermédio de seus Ministérios, objetivando a conjugação de esforços e o repasse de recursos financeiros para a execução de obras, serviços e o desenvolvimento de projetos em diversas áreas e dá outras providências.

Nº 311/2004 - 27/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 053/04 - Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei nº 6.092, de 08 de março de 2004, que dispõe sobre a oficialização no âmbito deste Município, da Língua Brasileira de Sinais - Libras, de modo a autorizar o Executivo a celebrar convênios com pessoas de direito público e privado, objetivando a conjugação de recursos técnicos e financeiros para a execução da lei mencionada.

Nº 310/2004 - 27/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 052/04 - Autoriza a indicação de área institucional de modo não contíguo à gleba loteada, no caso de implantação de loteamento fechado tipo L 03 e dá providências.

Nº 309/2004 - 27/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 051/04 - Altera o § 2º e revoga o § 3º do art. 4º da Lei nº 5.333, de 24 de novembro de 1999, que institui o Programa de Saúde da Família, modificado pela Lei nº 5.443, de 21 de junho de 2000.

Nº 308/2004 - 27/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 050/04 - Dispõe sobre a concessão, no corrente exercício, de Subvenção Social à Sociedade de Educação e Promoção Social Imaculada Conceição - SEPROSIC, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao Projeto Arco-Íris, cuja aplicação será efetuada no atendimento às famílias mapeadas pelos Conselhos Tutelares, juntamente com a Secretaria de Assistência Social do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 294/2004 - 15/04/2004 - Vista por 1 dia ao projeto de Lei nº 015/04.

Nº 260/2004 - 06/04/2004 - Requer seja oficiado ao Diretor da Faculdade de Ciências Farmacêuticas, ao Diretor da Faculdade de Ciências e Letras e ao Reitor da Universidade Estadual Paulista o reconhecimento desta Casa de Leis pelas notas que as duas Faculdades acima referidas receberam no Exame Nacional de Cursos de 2003.

Nº 256/2004 - 06/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 042/04 - Autoriza a celebração de acordo de cooperação técnica e convênios com a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, objetivando o desenvolvimento de projetos e pesquisas na área de geociências e tecnologia, inclusive ações conjuntas de preservação e recuperação do meio ambiente e dá outras providências.

Nº 255/2004 - 06/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 041/04 - Autoriza a celebração de acordo de cooperação técnica e convênio com o Citruscientia - Museu Brasileiro da Citricultura, objetivando a implantação de sua unidade permanente no Município, bem como o desenvolvimento de projetos e pesquisas na área de museologia, ciência, tecnologia e citricultura e dá outras providências.

Nº 254/2004 - 06/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 040/04 - Autoriza a celebração de convênio com a Sociedade Amigos do Jardim Indaiá, objetivando o desenvolvimento de projeto social de educação para jovens e adultos e dá outras providências.

Nº 253/2004 - 06/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 039/04 - Altera o parágrafo 3º do artigo 4º da Lei nº 5.803, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre a gratificação de 20% aos professores no desempenho das funções de vice-diretor de escola do Ensino Fundamental, de modo a estabelecer que o vice-diretor será eleito por um período de 03 (três) anos, podendo ser reconduzido uma vez, pelo mesmo período.

Nº 252/2004 - 06/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 038/04 - Dispõe sobre a ampliação para 350 (trezentos e cinqüenta) o número de empregos de Agente de Saúde do Quadro de Pessoal da Prefeitura e dá outras providências.

Nº 251/2004 - 06/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 037/04 - Altera o artigo 13 da Lei nº 5.785, de 25 de março de 2002, que instituiu o Conselho de Escola nas Unidades Escolares do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a Comissão Eleitoral convocará os segmentos que elegerão os representantes para o Conselho de Escola através de edital e outras formas de divulgação, com antecedência de 05 (cinco) dias.

Nº 248/2004 - 06/04/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 043/04 - Permite o desmembramento em dois lotes, área "A" e área "B", do terreno localizado na Rua Engenheiro Agrimensor Nivaldo Leite, no quadrilátero formado pela via mencionada, Rua Antonio Rodrigues de Carvalho, Avenidas Adelaide Ferraz de Carvalho e Joaquim Rodrigues dos Santos, desta cidade, com Inscrição Cadastral Municipal nº 06-138-08.

Nº 228/2004 - 30/03/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 035/04 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 99.281,65 (noventa e nove mil, duzentos e oitenta e um reais e sessenta e cinco centavos), para atender despesas com a conclusão das obras e instalação da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Nº 227/2004 - 30/03/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 036/04 - Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Associação Comunitária, Educativa, Cultural e Religiosa Encenação Nossa Senhora Aparecida - ENSA, objetivando a realização do evento "Encenação da Paixão, Morte e Ressurreição de Nosso Senhor Jesus Cristo" e dá outras providências.

Nº 195/2004 - 23/03/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 028/04 - Dispõe sobre a criação do Conselho Gestor do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador "Chico Neves" - CEREST e dá outras providências.

Nº 194/2004 - 23/03/2004 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 029/04 - Institui Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Municipais - REFIS 2004 e dá providências.

Nº 180/2004 - 16/03/2004 - Requer seja oficiado ao Governador do Estado, a necessidade de abrir negociações com os trabalhadores do CEETESP e que possa atender as reivindicações dos trabalhadores do Centro Paula Souza.

Nº 20/2004 - 28/01/2004 - Arquivamento do Processo nº 0198/03.

Nº 17/2004 - 28/01/2004 - Arquivamento do Processo nº 0281/03.

Nº 1124/2003 - 09/12/2003 - Vista por 30 dias. Item nº 06 - Parecer nº 358/03 - Projeto de Lei nº 103/03.

Nº 1082/2003 - 01/12/2003 - Vista por 20 dias. Item nº 08 - Parecer pela Inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 048/03.

Nº 976/2003 - 29/10/2003 - Vista por 10 dias. Item nº 06 - Projeto de Resolução nº 011/03.

Nº 919/2003 - 16/10/2003 - Arquivamento do Processo nº 0117/03.

Nº 897/2003 - 09/10/2003 - Solicita ao Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário de Administração Penitenciária, ao Prefeito de Araraquara e Prefeitos de Américo Brasiliense, Rincão, Santa Lúcia, Boa Esperança do Sul, Nova Europa e Gavião Peixoto, apoio para que o Centro de Detenção Provisória seja construído em área separada dentro da própria Penitenciária.

Nº 736/2003 - 20/08/2003 - Solicita arquivamento do Processo nº 048/03.

Nº 516/2003 - 11/06/2003 - requer que seja oficiado ao Secretário Estadual de Educação Gabriel Benedito Issaac Chalita e ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin a indicação do Prof. Cláudio por esta Casa de Leis à recondução ao Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo.

Nº 495/2003 - 04/06/2003 - requer que seja enviado à Ministra de Minas e Energia Dilma Roussef e ao Presidente da República Luiz Ignácio Lula da Silva, solicitação para que o Brasil não construa mais Usinas Nucleares e faça investimentos em fontes de energia renováveis e alternativas como a eólica e a solar.

Nº 433/2003 - 21/05/2003 - requer que seja oficiado às principais lideranças partidárias da Assembléia Legislativa, ao Senhor Secretário Estadual de Ciência, Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Turismo, ao SINTEPS, ao Superintendente do CEETEPS, ao Presidente do CRUESP, ao Secretario Estadual da Fazenda e ao Excelentíssimo Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin o apelo desta Casa de Leis a abertura imediata das negociações com o SINTESPS.

Nº 430/2003 - 21/05/2003 - requer que nos termos do parágrafo 2º, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município, seja autorizada a realização da sessão solene para a entrega do Diploma de Reconhecimento Público à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - CAMPUS DE ARARAQUARA no dia 25 do mês de junho, às 20 horas, no Auditório do SESC - Araraquara, tornando-se sem efeito a solicitação formulada através do requerimento nº 240/03.

Nº 417/2003 - 20/05/2003 - requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal Sr. Edson Antônio da Silva, à Secretária Municipal de Educação, Sônia Irene Silva do Carmo, ao Coordenador Municipal de Ensino Alexandre Luiz Martins e a Vice-Diretora da Escola Adriana Maria Lopes Morales Caravieri, votos de congratulações pela realização do 1º Seminário Estadual - por uma educação do campo e do trabalho realizado na Escola de Ensino Fundamental "Professor Hermínio Pagotto" no Assentamento Bela Vista do Chibarro.

Nº 310/2003 - 16/04/2003 - requer que seja oficiado as principais lideranças partidárias do Congresso Nacional, o apoio desta Casa de Leis ao Deputado Paulo Rocha que está coletando assinaturas para a criação da Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária.

Nº 240/2003 - 26/03/2003 - requer que seja autorizada a realização da sessão solene para a entrega do Diploma de Reconhecimento Público à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - CAMPUS DE ARARAQUARA no dia 05 do mês de junho, às 20 horas, no Teatro Municipal de Araraquara.

Nº 217/2003 - 19/03/2003 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Sr. Edson Antônio da Silva, para que o mesmo entre em contato com a Brasil Ferrovias S/A para que a mesma tome providências, proceda fiscalização e garanta a segurança das crianças e dos moradores dos bairros Jardim da Hortências e Vila Nossa Senhora Aparecida.

Nº 215/2003 - 19/03/2003 - requer que, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 31, da Lei Orgânica do Município, seja autorizada a realização da sessão solene em homenagem ao Senhor Martinho Thuha, com a entrega do título de "Cidadão Benemérito", no dia 03 de maio de 2003, às 18 horas, na Sede de Campo da NIPO, desta cidade.

Nº 1335/2002 - 28/12/2002 - Alteração de Regime de Tramitação - Projeto de Lei Complementar nº 024/02 - Institui a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública do Município.

Nº 1316/2002 - 19/12/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Decreto Legislativo nº 37/02 - Outorga o DIPLOMA DE RECONHECIMENTO PÚBLICO à UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - UNESP - CAMPUS DE ARARAQUARA.

Nº 929/2002 - 20/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal, que providencie a alteração do Decreto nº 7689, de 16 de maio de 2001, que regulamenta a Lei nº 5415, de 17 de maio de 2000, capítulo IV, artigo 14, parágrafo 5º, que estabelece o valor do seguro de 1140 para 300 UFM.

Nº 803/2002 - 23/07/2002 - Vista por 01 dia. Item nº 16 - Projeto de Lei nº 153/02.

Nº 796/2002 - 23/07/2002 - Inclusão (presente) - Projeto de Lei Complementar nº 010/02 - Acrescenta parágrafo único, ao artigo 188, da Lei Complementar nº 21, de 01 de julho de 1998 (Codificação de normas para construções no Município), de modo a estabelecer que em indústrias de pequeno porte onde o ramo de atividade não for relacionado aos gêneros de produção alimentícia ou derivados, tais como indústria de transformação de metais (alumínio, ferro e outros), não há necessidade de possuir barrado impermeável na área de trabalho, sendo necessário aprovação junto aos órgãos competentes.

Nº 824/2002 - 22/07/2002 - Pesar pelo falecimento do senhor ERONI ÁVILA DE SOUSA, conhecido como GAÚCHO, ocorrido no dia 15/07/02, nesta localidade.

Nº 589/2002 - 22/05/2002 - Seja oficiado às principais lideranças partidárias da Assembléia Legislativa e ao Governador do Estado de São Paulo, o apoio desta Casa de Leis a imediata aprovação da PEC nº14/2000 que no nosso entender é fundamental para a continuidade, inclusive, da gratuidade e excelência da Universidade Pública.

Nº 496/2002 - 06/05/2002 - Vista por 01 dia. Item nº 03 - Projeto de Lei n.º 089/02.

Nº 494/2002 - 06/05/2002 - Vista por 01 dia. Item nº 01 - Projeto de Lei n.º 52/02.

Nº 468/2002 - 25/04/2002 - Vista por 01 dia. Item nº 09 - Projeto de Lei nº 089/02.

Nº 465/2002 - 25/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 096/02 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinqüenta e três mil reais), para atender as despesas com a ampliação do Fórum de Araraquara "Juiz Macedo Couto" e com a construção do Centro de Educação e Recreação - CER no Jardim Victório de Santi e dá outras providências.

Nº 464/2002 - 25/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 085/02 - Autoriza a celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, objetivando o repasse de recursos para a execução de obras de infra-estrutura em conjuntos habitacionais e dá outras providências.

Nº 463/2002 - 25/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 091/02 - Autoriza o Município a celebrar convênios com entidades sem fins lucrativos de atendimento em apoio sócio-educativo em meio aberto, visando o repasse de subvenções sociais, e dá outras providências.

Nº 462/2002 - 25/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 090/02 - Dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST e dá outras providências.

Nº 461/2002 - 25/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 089/02 - Autoriza o Município a contratar financiamento até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), junto à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, através do Programa Reluz, visando obras de eficientização energética e modernização do sistema de iluminação pública da cidade e dá outras providências.

Nº 460/2002 - 25/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Redação Final ao Projeto de Lei nº 087/02 - Dispõe sobre a celebração de convênio com o Educandário São Carlos, objetivando o desenvolvimento do Programa de Liberdade Assistida no Município de Araraquara, que consiste no acompanhamento e atendimento de adolescentes autores de atos infracionais inseridos na medida sócio-educativa de liberdade assistida e dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), para atender despesas do Programa mencionado.

Nº 459/2002 - 25/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Redação Final ao Projeto de Lei nº 086/02 - Altera o artigo 1º da Lei nº 5.621, de 13 de junho de 2001, de modo a estabelecer que o Município, por seu Poder Executivo, bem como as fundações e demais órgãos da administração indireta, ficam autorizados a celebrar convênios com instituições de ensino, objetivando cooperação técnico-científica, artística, cultural e esportiva e dá outras providências.

Nº 414/2002 - 18/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 086/02 - Altera o artigo 1º da Lei nº 5.621, de 13 de junho de 2001, de modo a estabelecer que o Município, por seu Poder Executivo, bem como as fundações e demais órgãos da administração indireta, ficam autorizados a celebrar convênios com instituições de ensino, objetivando cooperação técnico-científica, artística, cultural e esportiva e dá outras providências.

Nº 416/2002 - 17/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 088/02 - Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando o Programa Acessa São Paulo e dá outras providências.

Nº 415/2002 - 17/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 087/02 - Dispõe sobre a celebração de convênio com o Educandário São Carlos, objetivando o desenvolvimento do Programa de Liberdade Assistida no Município de Araraquara, que consiste no acompanhamento e atendimento de adolescentes autores de atos infracionais inseridos na medida sócio-educativa de liberdade assistida e dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), para atender despesas do Programa mencionado.

Nº 389/2002 - 11/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 077/02 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.260.000,00 (hum milhão, duzentos e sessenta mil reais), para atender despesas com a execução do segundo projeto de controle de AIDS e DST - Convênio nº 446/2001 e dá outras providências.

Nº 388/2002 - 11/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 076/02 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a construção do Centro Municipal de Saúde no Jardim Pinheiros e dá outras providências.

Nº 365/2002 - 04/04/2002 - Solicita ao Presidente da República, aos Deputados Federais João Magno, Virgílio Guimarães, Fernando Gabeira e Waldir Pires, assim como às Principais Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal que o Governo brasileiro tome posição incisiva para garantir salvaguardas ao aço brasileiro e ainda que tome posicionamento também junto à Organização Mundial do Comércio (OMC), para que o país não perca o direito as conquistas obtidas no setor e para que não venham novas sobretaxas.

Nº 336/2002 - 04/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Redação Final ao Projeto de Lei nº 031/02 - Dispõe sobre autorização para alienação, através de corretora oficial de títulos, de ações de propriedade do Município, referente a diversas empresas.

Nº 335/2002 - 04/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 063/02 - Dispõe sobre a celebração de convênio com a UNIÃO, por intermédio do Ministério dos Transportes, objetivando ações que visem a alteração no traçado da malha ferroviária de Araraquara e dá outras providências.

Nº 334/2002 - 04/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 065/02 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, até o limite de R$ 340.500,00 (trezentos e quarenta mil e quinhentos reais), para atender despesas com a manutenção de unidades das Secretarias de Educação e de Cultura e reforma do Teatro de Arena e dá outras providências.

Nº 333/2002 - 04/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 064/02 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 590.000,00 (quinhentos e noventa mil reais), destinados às obras de ampliação do prédio do Fórum "Juiz Macedo Couto", da Comarca de Araraquara e dá outras providências.

Nº 331/2002 - 04/04/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 070/02 - Dispõe sobre a concessão de reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências.

Nº 309/2002 - 26/03/2002 - Seja oficiado ao Presidente da República, à Presidência e às Principais Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal e às Câmaras Municipais da região, o posicionamento contrário desta Casa de Leis à aprovação do projeto definindo que empresas privadas podem controlar a área de saneamento do município por meio de depósito cautelar de valor equivalente a três faturamentos de tarifas de água e esgoto.

Nº 292/2002 - 21/03/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 054/02 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.

Nº 268/2002 - 12/03/2002 - Seja oficiado ao Presidente da República, ao Ministro do Trabalho, à Presidência, às Principais Lideranças Partidárias da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal e às Câmaras Municipais da região, o repúdio desta Casa de Leis ao fato da publicidade do governo federal relativa ao projeto que altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Nº 249/2002 - 12/03/2002 - VISTA por 01 dia. Item nº 13 - Projeto de lei nº 038/02.

Nº 246/2002 - 12/03/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 043/02 - Denomina "Professor VICENZO SPOTO" o Centro de Convivência Escolar da Escola Municipal de Ensino Fundamental "Professor Henrique Scabello", localizada no bairro Jardim das Hortênsias, desta cidade.

Nº 245/2002 - 12/03/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 044/02 - Denomina "Professor HORÁCIO SERAFIM" o Pavilhão anexo à Escola Municipal de Ensino Fundamental do CAIC "Ricardo Caramuru de Castro Monteiro", localizada no bairro Vale do Sol, desta cidade.

Nº 243/2002 - 12/03/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 045/02 - Denomina "Prof. Dr. WILCON JÓIA PEREIRA" o Pavilhão anexo à Escola Municipal de Ensino Fundamental "Professor Henrique Scabello", localizada no bairro Jardim das Hortênsias, desta cidade.

Nº 247/2002 - 06/03/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 003/02 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário Municipal, dispondo que o § 4º, do artigo 106, terá sua redação alterada, de modo a estabelecer que o disposto no § 2º do referido artigo, no exercício de 2001, não se aplica aos imóveis que tiveram o lançamento do imposto como predial e permanecem com edificação em condições de lançamento, com as exceções previstas no artigo 72 da mesma lei.

Nº 224/2002 - 04/03/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 002/02 - Institui o II Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS 2002 e dá outras providências.

Nº 223/2002 - 04/03/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de lei nº 039/02 - Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o Estado de São Paulo, por meio de seu órgão correlato aos negócios de turismo, visando o repasse de recursos financeiros para a realização de eventos e desenvolvimento de ações de natureza turística.

Nº 204/2002 - 25/02/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 033/02 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, visando a participação no Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas e dá outras providências.

Nº 203/2002 - 25/02/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 032/02 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria da Juventude, Esporte e Lazer, visando o repasse de recursos financeiros para a realização de eventos de natureza esportiva, turística e obras e dá outras providências.

Nº 202/2002 - 25/02/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 026/02 - Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por seu Fundo Social de Solidariedade, visando a transferência de recursos para o desenvolvimento de projetos voltados à geração de renda e aquisição de equipamentos e dá outras providências.

Nº 201/2002 - 25/02/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 025/02 - Dispõe sobre a concessão de Auxílio, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), à Associação Amigos da Vida Araraquara - AAVIDA, destinado a Ampliação do Centro de Recuperação para Dependentes Químicos e dá outras providências.

Nº 200/2002 - 25/02/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 024/02 - Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social, até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), ao Centro do Atendimento do Adolescente - C.A.A., destinado ao projeto "REINTEGRA BRASIL", que objetiva o atendimento a adolescentes autores de atos infracionais inseridos na medida de prestação de serviços à comunidade e a adolescentes carentes e dá outras providências.

Nº 199/2002 - 25/02/2002 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 023/02 -Dispõe sobre a concessão de Subvenção Social, até o limite de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), dividido entre as entidades: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Nosso Ninho Therezinha Maria Auxiliadora, Liga de Assistência Cristo Rei e Lar Juvenil Araraquarense Domingos Sávio e dá outras providências.

Nº 158/2002 - 18/02/2002 - Vista por 10 dias. Item nº 03 - Projeto de Lei nº 194/01.

Nº 27/2002 - 22/01/2002 - VISTA por 02 dias. Item nº 03 - Projeto de lei nº 136/01 - Veto ao Autógrafo nº 146/01.

Nº 1106/2001 - 19/12/2001 - VISTA pelo prazo de 45 dias ao projeto de lei nº 194/01.

Nº 1102/2001 - 19/12/2001 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 207/01 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a vender parte do ativo permanente para pagamento de obras, serviços ou fornecimento de bens, em operações interligadas e dá providências.

Nº 1101/2001 - 19/12/2001 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 212/01 - Autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado, por intermédio da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social, objetivando a realização de obras de construção, reforma e ampliação no Município e dá outras providências.

Nº 1100/2001 - 19/12/2001 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 211/01 - Dispõe sobre a abertura de crédito adicional, no valor de R$ 6.566.032,07 (seis milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trinta e dois reais e sete centavos), suplementar a diversas dotações orçamentárias.

Nº 1087/2001 - 19/12/2001 - ARQUIVAMENTO do Projeto de Lei nº 188/01, constante do item nº 09, da Ordem do Dia da presente sessão.

Nº 1086/2001 - 19/12/2001 - VISTA pelo prazo de 10 dias ao projeto de lei nº 171/01.

Nº 1081/2001 - 18/12/2001 - Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei nº 210/01 - Altera dispositivos da Lei nº 5.712. de 08 de novembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a execução de obras de pavimentação asfáltica em vias públicas do Município e dá outras providências.

Nº 1050/2001 - 05/12/2001 - VISTA pelo prazo de 10 dias ao projeto de lei nº 194/01.

Nº 1043/2001 - 04/12/2001 - VISTA pelo prazo de 01 dia ao projeto de lei nº 188/01.

Nº 984/2001 - 20/11/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 190/01 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional, no valor de R$ 5.658.818,00 (cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e dezoito reais) suplementar à diversas dotações orçamentárias e dá outras providências.

Nº 983/2001 - 20/11/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 192/01 - Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara - COMCRIAR, o Conselho Tutelar do Município e dá outras providências.

Nº 923/2001 - 06/11/2001 - VISTA pelo prazo de 01 dia ao projeto de resolução nº 11/01.

Nº 908/2001 - 30/10/2001 - Inclusão Próxima - Projeto de Lei nº 180/01 - Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos financeiros do Estado e do Município, das obras de ampliação do prédio do Fórum "Juiz Macedo Couto", da Comarca de Araraquara e dá outras providências.

Nº 905/2001 - 30/10/2001 - Inclusão Próxima - Projeto de Lei Complementar nº 013/01 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal), de modo a estabelecer o imposto progressivo e dá outras providências.

Nº 904/2001 - 30/10/2001 - Inclusão Próxima - Projeto de Lei nº 181 - Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado e dá outras providências.

Nº 895/2001 - 30/10/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 180/01 - Autoriza a assinatura de convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tendo por objetivo a realização conjunta, mediante recursos financeiros do Estado e do Município, das obras de ampliação do prédio do Fórum "Juiz Macedo Couto", da Comarca de Araraquara e dá outras providências.

Nº 860/2001 - 23/10/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 174/01 - Altera os artigos 2º, 5º e seu parágrafo 1º, da Lei nº 5.595, de 18 de janeiro de 2001, que autorizou o Poder Executivo a estabelecer programa social denominado Frente de Trabalho, de modo a ampliar o número de vagas e aumentar o prazo de duração do contrato de trabalho.

Nº 859/2001 - 16/10/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 168/01 - Dispõe sobre a criação de 05 (cinco) empregos de "Supervisor de Ensino" e de 80 (oitenta) empregos de "Professor II", subordinados a Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.

Nº 833/2001 - 16/10/2001 - VISTA pelo prazo de 10 dias ao Projeto de Lei nº 108/01.

Nº 829/2001 - 16/10/2001 - VISTA pelo prazo de 15 dias ao projeto de resolução nº 11/01.

Nº 828/2001 - 16/10/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 170/01 - Dispõe sobre autorização para concessão de Subvenção Social no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), à Maternidade e Gota de Leite de Araraquara/Hospital Regional da Mulher Naly Lauand Thomé, para cobrir despesas de custeio e dá outras providências.

Nº 827/2001 - 16/10/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 166/01 - Dispõe sobre alienação, mediante doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, de uma área de terra com 14.000,00 m², localizada na Fazenda Santo Antonio, deste Município, destinada a construção do Centro de Ressocialização do Estado.

Nº 826/2001 - 16/10/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 167/01 - Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e dá outras providências.

Nº 793/2001 - 09/10/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 164/01 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional no valor de R$ 6.010.010,00 (seis milhões, dez mil e dez reais), suplementar à diversas dotações orçamentária e dá outras providências.

Nº 749/2001 - 02/10/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 154/01 - Revoga a Lei n.º 1.793 de 08 de julho de 1971, que fixa contribuição do Município de Araraquara para o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.

Nº 747/2001 - 02/10/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 155/01 - Institui o programa FUNDO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA e autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênios e parcerias com entidades regularmente constituídas, sem fins lucrativos, de pequenos produtores rurais e/ou agricultores assentados com sede neste Município, visando a operacionalização conjunta da "Patrulha Mecanizada" de Araraquara e dá outras providências.

Nº 737/2001 - 02/10/2001 - Inclusão Proxima- Projeto de Lei Complementar nº 008/01 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara - REFIS - e dá outras providências.

Nº 721/2001 - 25/09/2001 - Inclusão - Redação final ao Projeto de Lei nº 137/01 - Institui o Conselho de Usuários do Transporte Coletivo e dá outras providências.

Nº 720/2001 - 25/09/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 144/01 - Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Centro de Atendimento do Adolescente, visando a implementação do Projeto Reintegra Brasil e dá outras providências.

Nº 719/2001 - 25/09/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 143/01 - Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para a realização de obras de reforma do Terminal Rodoviário de Passageiros de Araraquara e dá outras providências.

Nº 693/2001 - 18/09/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 138/01- Autoriza a Prefeitura Municipal outorgar a concessão de uso à Empresa Pioneira de Televisão Ltda. - EPTV, de uma área de terra com superfície de 600,00 m² (seiscentos metros quadrados), localizada nesta cidade, a Rua Pedro Henrique Jensen, esquina da Avenida Gutenberg, destinada exclusivamente à implantação e funcionamento de estação de retransmissão de sinais de televisão e dá outras providências.

Nº 692/2001 - 18/09/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 137/01 - Institui o Conselho de Usuários do Transporte Coletivo e dá outras providências.

Nº 689/2001 - 18/09/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 142/01 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para ampliação da EMEF "Henrique Scabello" e dá outras providências.

Nº 639/2001 - 11/09/2001 - Nos termos do parágrafo 2º, do artigo 105, do Regimento Interno, requeremos que a sessão ordinária desta data seja transferida para o dia 17 do corrente mês e ano, no horário regimental, ou seja, às 18:00 horas.

Nº 627/2001 - 04/09/2001 - seja oficiado as principais lideranças partidárias da Câmara dos Deputados Federais e do Senado Federal nosso irrestrito apoio a greve dos servidores federais e solicitamos o amplo empenho de todos na luta pela valorização desta classe de trabalhadores.

Nº 624/2001 - 04/09/2001 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Edson Antônio da Silva, para que o mesmo acione o setor competente para possíveis providências com relação a algumas empresas que estão usando algumas artimanhas para mascarar aumentos de preços, havendo indícios de práticas comerciais enganosas em produtos como rolos de papel higiênico, vendidos pelo mesmo preço, mas em quantidade menor, pois ao invés dos tradicionais 40 metros, os fabricantes estão oferecendo apenas 30 - sem qualquer desconto.

Nº 617/2001 - 04/09/2001 - Vista pelo prazo de 10 dias, ao projeto de lei nº 82/01.

Nº 578/2001 - 28/08/2001 - Vista pelo prazo de 10 dias, ao projeto de lei Complementar nº 05/81.

Nº 576/2001 - 28/08/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 130/01 - Institui o Dia de Sartre no Município de Araraquara, em homenagem ao filósofo francês Jean-Paul Sartre, a ser comemorado anualmente em 04 de setembro.

Nº 575/2001 - 28/08/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 129/01 - Dispõe sobre autorização para concessão de direito real de uso de bem imóvel com superfície de 7.000,00 m² (sete mil metros quadrados), destinada exclusivamente à construção da sede da Delegacia de Polícia Federal no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 564/2001 - 21/08/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 117/01 - Institui os Conselhos Gestores das Unidades de Saúde do Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 536/2001 - 14/08/2001 - seja oficiado as principais Lideranças com assento na Câmara Federal e em especial ao Excelentíssimo Ministro da Educação, Sr. Paulo Renato Souza, solicitando alterações no Programa Bolsa Escola, de acordo com o projeto apresentado pela Deputada Federal Telma de Souza, o qual propõe que a renda per capita das famílias beneficiárias seja igual ou inferior a meio salário mínimo mensal, deixando um critério objetivo de seleção, e ainda propondo o aumento da população estudantil a ser beneficiada pelo referido projeto, que abrangeria a faixa etária dos seis anos até a conclusão do ensino fundamental ou até os 18 anos de idade.

Nº 535/2001 - 14/08/2001 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Sr. Edson Antônio da Silva, no sentido de entrar em entendimentos com a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, solicitando a mesma que não efetue cortes de energia aos consumidores residenciais e empresas que não atingiram a meta de racionamento, mas que tenham efetivamente economizado energia.

Nº 525/2001 - 14/08/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 115/01 - Dispõe sobre o ingresso de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial no serviço público municipal e dá outras providências.

Nº 524/2001 - 14/08/2001 - Inclusão: Projeto de Lei nº 085/01 - Dispõe sobre alteração dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 4.947, de 27 de novembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Educação, de modo a estabelecer que o mesmo passará a ser composto por 33 (trinta e três) membros.

Nº 497/2001 - 06/08/2001 - VISTA pelo prazo de 20 dias ao projeto de lei nº 070/01

Nº 487/2001 - 06/08/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 086/01 - Denomina RAPHAEL MONTORO, o Anfiteatro do Centro de Educação e Recreação "Profª. Zilda Martins Pierre", localizado à Avenida Prof. Gustavo Fleury Charmillot, s/nº, no bairro Jardim Paraíso, desta cidade.

Nº 484/2001 - 06/08/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 084/01 - Unifica o Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e o Programa SOS Mutuário que passa a denominar-se Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e do Mutuário Professor Doutor Octávio Médici - CODECOM, vinculado à Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos e dá outras providências.

Nº 483/2001 - 06/08/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 085 - Dispõe sobre alteração dos artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 4.947, de 27 de novembro de 1997, que criou o Conselho Municipal de Educação, de modo a estabelecer que o mesmo passará a ser composto por 31 (trinta e um) membros.

Nº 482/2001 - 06/08/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 087/01 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender despesas com a participação do Município de Araraquara no Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais e Vias Públicas Municipais e dá outras providências.

Nº 420/2001 - 26/06/2001 - Vista pelo prazo de 10 dias, ao projeto de lei nº 72/01.

Nº 417/2001 - 26/06/2001 - seja oficiado ao novo Encarregado pelo Setor de Criminalística Dr. Fernando Martins Speranza para que o mesmo direcione esforços no sentido de possibilitar o retorno dos funcionários técnicos da Superintendência da Polícia Técnica à cidade .

Nº 412/2001 - 26/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 080/01 - Autoriza a celebração de convênio/contrato com a Caixa Econômica Federal, visando a realização do programa Infra-Estrutura Urbana - PRO-INFRA e dá outras providências.

Nº 411/2001 - 26/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 079/01 - Denomina Ginásio de Esportes ADOLPHO FÉCHIO, o Ginásio de Esportes localizado na Escola Municipal de Ensino Fundamental "Prof.ª Olga Ferreira Campos", situada à Avenida Romulo Lupo, nº 775, no Jardim Universal, desta cidade.

Nº 410/2001 - 26/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 078/01 - Dispõe sobre ampliação do Quadro de Pessoal da Prefeitura e criação de novos empregos, alterando dispositivos das Leis Municipais nºs. 5.442/2000, 3.977/92 e 3.430/88, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.) e dá outras providências.

Nº 409/2001 - 26/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 077/01 - Altera a redação do parágrafo 1º, do Artigo 4º, da Lei nº 4.182, de 01 de julho de 1993, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, estabelecendo que o referido Conselho passa a ser composto por 13 membros, tendo cada um o seu suplente.

Nº 408/2001 - 26/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 076/01 - Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMA, com o objetivo de vincular receitas públicas em benefício da preservação e recuperação do meio ambiente em todo o Município e dá outras providências.

Nº 407/2001 - 26/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 072/01 - Dispõe sobre a criação, organização e funcionamento do Conselho Municipal de Segurança e Cidadania, revoga a Lei nº 5.572 e dá outras providências.

Nº 370/2001 - 19/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 069/01 - Autoriza a celebração de Convênio com a Associação Araraquarense de Proteção aos Animais, objetivando a cooperação mutua para o desenvolvimento de programas e atividades de proteção aos animais no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 369/2001 - 19/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 060/01 - Dispõe sobre alienação, por venda, de terreno de propriedade do Município, localizado no 1º Distrito Industrial de Araraquara, na Rua Sargento Nilson C. Ribeiro, com área de 1.418,50 metros quadrados e dá outras providências.

Nº 355/2001 - 12/06/2001 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara dos Deputados Federais Aécio Neves, às principais Lideranças Partidárias com assento no Congresso Federal e ao Sindicato dos Profissionais da Dança do Estado do Rio de Janeiro para que envidem esforços visando a retirada da pauta do Projeto de Lei número 2939 de 2000 de autoria do Excelentíssimo Sr. Pedro Pedrossian que propõe o acréscimo do inciso IV ao art. 2º da Lei nº 9696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselhos Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, a fim de incluir os graduados em cursos de Dança. Nossa solicitação justifica-se por compreender que as especificidades da Dança enquanto área de conhecimento, prevêm uma regulamentação própria que contemple as competências inerentes a este profissional. Neste sentido solicitamos o aprofundamento da discussão entre os profissionais da Dança e para que se garanta a legitimidade desta proposta, para ser elaborada com ampla participação da categoria. Dê-se conhecimento desta deliberação as seguintes profissionais: Sra. Ana Terra, Coordenadora do Curso de Graduação em Dança da Faculdade Anhembi-Morumbi-SP, Sra. Cintia Kunifas, Coordenadora do Curso de Graduação em Dança da Faculdade de Artes do Paraná-PR, Sra. Christiane Greiner, Coordenadora do Curso de Graduação em Comunicação e Artes do Corpo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - SP, Sra. Débora Arzua Tadra, Professora do Curso de Graduação em Dança da Faculdade de Artes do Paraná e Diretora Artística do Centro Cultural Teatro Guaíra - PR, Sra. Débora de lara, Professora do Curso de Graduação em Dança da Faculdade de Artes do Paraná - PR, Sra. Elaine Markondes, Coordenadora do Curso de Graduação em Dança da Universidade Tuiuti do Paraná - PR, Sra. Gylian Meister Dib, Professora do Curso de Graduação em Dança da Universidade Tuiuti do Paraná - PR, Sra. Marila Anibelli Vellozo Andreazza, Professora do Curso de Graduação em Dança da Faculdade de Arte

Nº 347/2001 - 12/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 067/01 - Dispõe sobre a concessão de oportunidade de estágio a estudantes do ensino médio, técnico ou profissionalizante de 2º grau e de nível superior, que no âmbito municipal será denominado "Jovem Cidadão" e dá outras providências.

Nº 346/2001 - 12/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 066/01 - Institui e autoriza o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais "Melhor Caminho" e dá outras providências.

Nº 345/2001 - 12/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 063/01 - Dispõe sobre autorização para a celebração de convênios com instituições de ensino, visando cooperação técnico-científica e dá outras providências.

Nº 318/2001 - 05/06/2001 - Vista pelo prazo de 01 dia, ao projeto de lei nº 055/01.

Nº 312/2001 - 05/06/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 055/01 - Dispõe sobre criação de empregos públicos de "Biólogo" e "Especialista em Laboratório" no quadro de pessoal do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara - DAAE e dá outras providências.

Nº 289/2001 - 28/05/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 051/01 - Institui a Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI no Município de Araraquara e dá outras providências.

Nº 266/2001 - 21/05/2001 - Vista pelo prazo de 03 dias, ao projeto de lei nº 032/01.

Nº 246/2001 - 09/05/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 041/01 - Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, revoga a Lei nº 4.993, de 26 de março de 1998 e dá outras providências

Nº 216/2001 - 25/04/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 36/01 - Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal para Conservação e Manutenção de Estradas Vicinais e Vias Públicas Municipais e dá outras providências.

Nº 215/2001 - 25/04/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 35/01 - Dispõe sobre a criação do Programa CURSINHOS POPULARES e dá outras providências.

Nº 205/2001 - 23/04/2001 - seja oficiado ao Banco do Estado de São Paulo S.A.- Banespa, por meio do seu presidente Sr. Gabriel Jaramillo e ao Governador do Estado de São Paulo, Dr. Geraldo Alkimin, a profunda indignação, preocupação e inconformidade desta Casa de Leis diante do processo de terceirização, automação de agências e a conseqüente, ameaça de demissão de milhares de funcionários do Banespa e que o Excelentíssimo Governador, dispondo da autoridade que lhe cabe, empenhe-se em defender os direitos, anteriormente adquiridos dos funcionários do referido banco.

Nº 193/2001 - 16/04/2001 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Edson Antonio da Silva, no sentido de estudar a viabilidade de aumentar o número de funcionários do município na UNISOJA/UNESP para que a estrutura hoje instalada possa comportar importante projeto de iogurte de soja, que há anos a Faculdade de Ciências Farmacêuticas espera poder iniciar a favor da comunidade de Araraquara.

Nº 191/2001 - 16/04/2001 - Vista pelo prazo de 03 dias, ao projeto de lei nº 85/00.

Nº 170/2001 - 09/04/2001 - Vista pelo prazo de 03 dias, ao projeto de lei nº 22/01.

Nº 166/2001 - 09/04/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 22/01 - Revoga a Lei nº 5569, de 04 de dezembro de 2000, que autorizou a construção e funcionamento de um posto de revenda de derivados de petróleo e álcool combustível, na confluência da Avenida Luiz Alberto com a Rua Doutor Emílio Ribas, desta cidade.

Nº 151/2001 - 19/03/2001 - seja oficiado ao encarregado do setor de criminalística, cuja pessoa é responsável pelas transferências, que se digne a esclarecer as mesmas pelo prejuízo que elas causam a comunidade, maior prejudicada com essa atitude. Requeiro, outrossim, que também seja oficiado o Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo para que tomando conhecimento deste fato, busque uma solução, bem como às principais Câmaras Municipais do Estado e às principais Lideranças Partidárias com assento na Assembléia Legislativa.

Nº 143/2001 - 19/03/2001 - Vista pelo prazo de 01 dia, ao projeto de lei nº 11/01.

Nº 142/2001 - 19/03/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 25/01 - Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Histórico "Prof. Rodolpho Telarolli", como unidade do Arquivo Municipal e dá outras providências.

Nº 141/2001 - 19/03/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 24/00 - Denomina Oficinas Culturais de Teatro "Lélia Abramo", o programa desenvolvido pela Secretaria Municipal de Cultura, juntamente com a Fundação de Arte e Cultura do Município - FUNDART, objetivando desenvolver atividades de formação iniciante em teatro e cultura em geral.

Nº 140/2001 - 19/03/2001 - Inclusão - Projeto de Lei nº 21/01 - Dá nova redação aos incisos II, III e IV, do artigo 3º e acrescenta inciso ao mesmo artigo da Lei nº 5583, de 15 de dezembro de 2000, que institucionaliza a negociação coletiva no serviço público do Município de Araraquara.

Nº 119/2001 - 12/03/2001 - seja oficiado à COHAB Bandeirantes, solicitando-lhe explicações sobre o não cumprimento do acordo estabelecido sobre a dificuldade que os inadimplentes enfrentam ao terem que deslocar-se até Campinas - na maioria da vezes com enorme sacrifício de recursos financeiros - para negociarem com a COHAB Bandeirantes.

Nº 117/2001 - 12/03/2001 - seja oficiado ao Coordenador de Trânsito e de Transportes do Município de Araraquara Nilson Roberto de Barros Carneiro que informe à Câmara Municipal sobre plano de mudanças no trânsito da Vila Xavier, tendo em vista as diversas manifestações dos comerciantes e moradores do bairro insatisfeitos com a atual situação e ordenamento do trânsito no referido bairro e região. Certos de que estas informações são relativas à cidadania e procuram atender a uma demanda importante.

Nº 71/2001 - 21/02/2001 - seja oficiado à Presidência e às Principais Lideranças Partidárias com assento na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos Prefeitos e Câmaras Municipais da região no sentido de que também possam apoiar o movimento em favor da instalação da Reitoria da UNESP, na cidade de Araraquara.

Nº 814/2000 - 11/12/2000 - seja oficiado ao Senhor Ministro da Educação, Paulo Renato Souza, as Reitorias da USP, UNESP e UNICAMP e às principais Lideranças Partidárias com assento no Senado Federal, em especial ao Senador Eduardo Suplicy o qual está interado do respectivo assunto, a preocupação desta Casa de Leis com a situação de dificuldade e indefinição do Programa Especial de Treinamento - PET, bem como nosso apoio e solidariedade aos tutores e alunos que continuam a lutar por uma universidade pública com qualidade de ensino e pela formação de cidadãos deste País.

Nº 811/2000 - 11/12/2000 - Vista pelo prazo de 05 dias, ao projeto de lei nº 256/99.

Nº 791/2000 - 04/12/2000 - Vista pelo prazo de 08 dias, ao projeto de lei n. 120/00.

Nº 790/2000 - 04/12/2000 - Vista pelo prazo de 02 dias, ao projeto de lei nº 136/98.

Nº 773/2000 - 29/11/2000 - Vista pelo prazo de 07 dias ao Projeto de Lei nº 256/99 - Processo nº 351/99.

Nº 758/2000 - 20/11/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações sobre o fato de a Secretaria Municipal de Assistência Social ter sofrido um assalto e todos os passes para uso no transporte coletivo urbano, destinados à pessoas carentes, atendidas pela referida Secretaria, teriam sido levados pelos meliantes: 1) é verídica a informação acima relatada? 2) em caso afirmativo, qual a data do ocorrido? 3) enviar fotocópia do Boletim de Ocorrência em se tratando de fato verdadeiro: quais as providências internas que foram tomadas pela Administração Municipal?

Nº 727/2000 - 30/10/2000 - seja oficiado à Presidência e às Principais Lideranças Partidárias com assento na Assembléia Legislativa de São Paulo, no sentido que se instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a ação das Companhias Habitacionais no estado de São Paulo, haja vista que, afora as denúncias de irregularidades já apontadas por órgãos de imprensa de circulação nacional, estas se utilizam de recursos financeiros e incentivos fiscais para construção de Casa Própria destinadas à pessoas de baixa renda, e, na maioria das vezes, priorizam o lucro desconsiderando as reais condições sociais na qual se inserem os mutuários do estado de São Paulo.

Nº 726/2000 - 30/10/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, Chefe do Poder Executivo, para que o mesmo tome as providências necessárias e cabíveis no sentido de: a) evitar que mais de 400 famílias sejam despejadas por ordem da COHAB/Bandeirante; b) exigir da supra citada Companhia que volte a renegociar os débitos dos mutuários do Selmi Dei em condições compatíveis com a condição sócio-econômica atual dos mesmos, c) que esta negociação seja feita no município, evitando que os mutuários tenham o transtorno de se deslocarem a cidade de Campinas, haja vista que são obrigados a despenderem tempo e recursos financeiros que não dispõem.

Nº 725/2000 - 30/10/2000 - seja oficiado ao Prefeito Municipal Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo remeta à esta Casa, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações: a) inscrição, justificativa e fotocopia do projeto; b) fotocópia da aprovação das autoridades ambientais competentes, já que o projeto está sendo realizado em Área de Proteção de Mananciais, nos termos do art. 107 do Código de Posturas do Município; c) fotocópia do laudo que conclui pela necessidade de derrubada/corte do cajá-mirim no dia 21 próximo passado; d) qual o montante de investimentos públicos para realização do projeto e conclusão da obra; e) se foi realizado laudo técnico pelas autoridades ambientais competentes e pelo Departamento Autônomo de Água e Esgoto - D.A.A.E, de averiguação de contaminação por massa asfáltica, utilizada na construção da "ciclovia", do Ribeirão das Cruzes, principal abastecedouro de água de água de superfície do município. f) em caso afirmativo, enviar fotocópia do mesmo.

Nº 709/2000 - 18/10/2000 - seja oficiado aos Excelentíssimos Senhores Presidentes da Assembléia Legislativa de São Paulo e da Câmara dos Deputados e aos Líderes Partidários com assento nas referidas Casas Legislativas, para que não poupem esforços no sentido de aprovar o projeto de lei estadual nº 0790/99 de autoria do Deputado Estadual Jamil Murad (PCdoB) e o projeto de lei federal nº 3178/97 do deputado Pe. Roque (PT), que visam introduzir as disciplinas de Sociologia e Filosofia como obrigatórias no currículo do Ensino Médio Oficial do Estado de São Paulo e no país.

Nº 839/1999 - 22/11/1999 - seja oficiado à Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental - CETESB, Regional de Araraquara, para que a mesma se digne a informar à esta edilidade, 1) a CETEBS efetuou alguma fiscalização pertinente ao uso de agrotóxico na região supra citada? 2) se sim, houve autuação e em que termos? 3) enviar fotocópia dos laudos técnicos, se houver, e da autuação.

Nº 835/1999 - 22/11/1999 - seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, Doutor Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a proceder estudos no sentido de reservar um espaço físico, no âmbito do Município, para arquivamento dos referidos processos trabalhistas que constituem material histórico de relevada importância para a memória do trabalho na cidade de Araraquara.

Nº 795/1999 - 11/11/1999 - Pesar pelo falecimento do senhor JOÃO LEONEL DE SOUZA, ocorrido no dia 09 próximo passado, nesta localidade. O extinto presidia, de modo altruísta e dedicado, à Sociedade de Amigos dos Bairros Unidos ao Velosa - S.A.B.U.V. e pertencia a antiga e tradicional família desta terra, tendo o seu passamento repercutido sentidamente no seio da comunidade araraquarense, onde gozava de generalizada estima e respeito.

Nº 781/1999 - 04/11/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o que se segue: 1) o Município, através do setor competente, compareceu ao local da intoxicação do jovem por agrotóxicos no Jardim Roberto Selmi Dey para proceder a fiscalização e aplicar a multa prevista pela lei complementar nº 27, de de 29 de setembro de 1999? 2) se sim, apresentar à esta edilidade fotocópia do auto de infração. APROVADO - 27/03/00

Nº 764/1999 - 25/10/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a enviar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, as seguintes informações: 1) fotocópia do Decreto que regulamenta a venda de comércio ambulante nas imediações do Ginásio de Esportes Castelo Branco; 2) informações sobre a comercialização do espaço para o exercício do comércio ambulante nas proximidades do Ginásio de Esportes Castelo Branco; 3) para que ou para onde foi direcionada a arrecadação referente a comercialização do espaço supra citado.

Nº 763/1999 - 25/10/1999 - seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Dr. Waldemar de Santi, para que o mesmo se digne a informar à esta edilidade, nos termos do artigo 17, §§ 1º e 2º da Lei Orgânica do Município de Araraquara, o que segue: 1) a Secretaria Municipal dos Transportes consultou os moradores do local acerca da viabilidade da mudança? 2) há estudos técnicos que corroboram a referida mudança? 3) em caso afirmativo, enviar fotocópia do mesmo.

Nº 757/1999 - 25/10/1999 - Vista pelo prazo de 30 dias ao projeto de lei nº 213/98.