Requerimento Nº 818/2004
Data: 30/11/2004
Processo: 359/2004
Protocolo: 00359/2004
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ
Assunto: Inclusão (Justificativa) - Projeto de Lei Complementar nº 116/04 - Dispõe sobre o reajuste do valor venal imobiliário na Planta Genérica de Valores Imobiliários estabelecida pela Lei nº 4.892/97 e altera os artigos 78 e 104 da Lei Complementar nº 17/97, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 45/01, para fins de lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - I.P.T.U., à partir do exercício de 2.005.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/12/2004 | 12,3 KB |