Projeto de Lei Nº 21/2003
Tipo: Legislativo
Data: 25/02/2003
Processo: 48/2003
Protocolo: 00048/2003
Situação: Concluído
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDMILSON DE NOLA SÁ
Assunto: Dispõe sobre normas contra a prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Autárquicas e Fundacionais por servidores públicos municipais e dá outras providências. ARQUIVADO - 19/08/2003.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/02/2003 | 31,5 KB | |
| Arquivo 2 | .doc | 04/08/2003 | 11,8 KB |
Tramitações
Remetente: COM. DE JUSTICA
Destinatário: COM. DE JUSTICA
Envio: 30/07/2003 - Prazo: 14/08/2003
Complemento: COM. DE JUSTIÇA...
Complemento: Pela inconstitucionalidade e ilegalidade.