Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/11/2001

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: VERA LÚCIA SILVEIRA BOTTA FERRANTE

Assunto: Dá nova redação ao inciso II, do artigo 46, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, alterado pela Emenda Organizacional nº 15, de 19 de outubro de 1999, de modo a estabelecer que o vereador poderá licenciar-se para tratar de assunto particular, por prazo determinado, nunca inferior a 15 (quinze) e nem superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 9/2001

Data: 24/10/2001

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Assunto: Dá nova redação ao artigo 30, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a sessão legislativa anual desenvolve-se de vinte e um de janeiro a trinta de junho e de onze de julho a trinta e um de dezembro, independentemente de convocação.

Documentos Relacionados: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 6/2001

Data: 17/10/2001

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO

Assunto: Dá nova redação ao inciso XX, do artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que a decisão sobre a perda de mandato de Vereadores será por voto a descoberto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica.

Documentos Relacionados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 5/2001

Data: 15/08/2001

Situação: Não Especificada

Classificação: LEI ORGÂNICA

Autoria: CARLOS ALBERTO MANÇO

Assunto: Dá nova redação ao parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei Orgânica do Município de Araraquara, de modo a estabelecer que o veto somente será rejeitado pela maioria absoluta dos vereadores, mediante votação a descoberto.

Documentos Relacionados: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2/2001