Câmara Municipal de Araraquara

Data: 18/12/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa Municipal “Regulariza Araraquara”; dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN e sobre a isenção de IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências.

Alterada por: Lei Complementar nº 900

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 27/2018

Data: 05/12/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) II 2018 e dá outras providências.

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11852

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 23/2018

Data: 05/12/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: MEIO AMBIENTE

Autoria: ELTON HUGO NEGRINI

Assunto: Introduz, na Lei Complementar nº 827, de 10 de julho de 2012 (Política Municipal de Proteção aos Animais), medidas relativas ao confinamento de animais e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar Nº 827

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 16/2018

Data: 03/10/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 889, de 04 de junho de 2018 (Reformula o programa “IPTU Verde”, que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental), de modo a aprimorar o procedimento para a concessão da isenção.

Observações: Ofício nº 290/2018-SJC

Altera: Lei Complementar nº 889

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 19/2018

Data: 06/09/2018

Situação: Revogado

Classificação: SEGURANÇA PÚBLICA

Autoria: FABIO VERRI

Assunto: Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Araraquara a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agências, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados e dá outras providências.

Citada por: Decreto Municipal nº 13103

Revogada por: Lei Complementar nº 996

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 9/2018

Data: 24/08/2018

Situação: Revogado

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras executadas em desacordo com a legislação municipal vigente e dá outras providências.

Cita: Lei Complementar nº 350

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11811

Alterada por: Lei Complementar nº 903

Revogada por: Lei Complementar nº 940

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 15/2018

Data: 01/08/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: PLANO DIRETOR, ORDENAMENTO URBANO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o desdobro de terrenos com áreas que resultem em lotes com áreas não inferiores a 125 metros quadrados e testada não inferior a 5,00 metros quadrados e dá outras providências.

Cita: Lei Complementar nº 350

Revoga: Lei Complementar nº 872

Alterada por: Lei Complementar nº 939

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 14/2018

Data: 25/07/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Revoga o Art. 18 da Lei Complementar n° 882, de 06 de dezembro de 2017.

Observações: Dir. Legislativa.

Altera: Lei Complementar nº 882

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 12/2018

Data: 25/07/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ajustar a imposição de multa pelo descumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 11/2018

Data: 04/06/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reformula o programa "IPTU Verde", que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental e dá outras providências.

Observações: Diretoria Legislativa

Revoga: Lei Ordinária Nº 7152

Alterada por: Lei Complementar nº 895, Lei Complementar nº 993

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 7/2018

Data: 09/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2018 e dá outras providências.

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11689, Decreto Municipal nº 11724, Decreto Municipal nº 11756

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 10/2018

Data: 02/05/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Autoria: JÉFERSON LUIS YASHUDA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 875, de 25 de outubro de 2016 – Insere a ZPE (Zona de Processamento de Exportação) no perímetro urbano do Município, estabelece o seu zoneamento e dá outras providências –, de forma a corrigir remissões legislativas por aquela previstas.

Observações: DL.

Altera: Lei Complementar nº 875

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 2/2018

Data: 11/04/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária nº 7947

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 5/2018

Data: 28/03/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E HIGIENE

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 884, de 08 de fevereiro de 2018 (Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento), de modo a simplificar a forma de requerimento do benefício da isenção e da remissão do tributo, utilizando-se os dados do cadastro imobiliário do município ao invés de o requerente apresentar a matrícula atualizada do imóvel e certidões de cartório negativas de propriedade, e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 7947, Lei Complementar nº 884

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 4/2018

Data: 08/02/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Concede isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ao contribuinte que esteja ele próprio, seu cônjuge ou filho diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento, e dá outras providências.

Altera: Lei Complementar nº 17

Alterada por: Lei Complementar nº 885, Lei Complementar nº 978

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 1/2018