Câmara Municipal de Araraquara

Data: 17/10/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a ampliar as hipóteses de não incidência da Taxa de Controle e Fiscalização; e altera a Lei nº 7.947, de 20 de maio de 2013 (dispõe sobre a remissão de créditos tributários), de modo a criar hipótese de remissão de créditos oriundos da cobrança dos preços públicos fixados com base no art. 193 da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997.

Observações: Ofício nº 275/2019-SJC

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária nº 7947

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 18/2019

Data: 20/09/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece normas para o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e dos demais tributos municipais para o exercício de 2020, bem como prazos para pagamentos, e dá outras providências.

Regulamenta: Lei Complementar nº 17

Cita: Lei Complementar nº 882

Data: 07/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Fixa o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019, instituído pela Lei Complementar nº 909, de 07 de agosto de 2019.

Regulamenta: Lei Complementar nº 909

Data: 07/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) 2019 e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 221/2019-SJC

Cita: Lei Complementar nº 17

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 12042, Decreto Municipal nº 12119, Decreto Municipal nº 12157

Citada por: Decreto Municipal nº 12170

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 11/2019

Data: 02/08/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece forma de pagamento especial para o parcelamento ordinário de débitos tributários e dá outras providências.

Regulamenta: Lei Complementar nº 17

Cita: Lei Ordinária nº 9252, Lei Ordinária nº 9604

Data: 16/07/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Fixa os valores para a Taxa de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Data: 05/06/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Reabre o prazo de adesão ao Programa Municipal de Regularização Tributária (PMRT) e dá outras providências.

Observações: Ofício nº 152/2019-SJC

Cita: Lei Ordinária nº 9252

Citada por: Decreto Municipal nº 12034

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 203/2019

Data: 27/02/2019

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 898, de 18 de dezembro de 2018 (Institui o Programa Municipal “Regulariza Araraquara”; dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN e sobre a isenção de IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências), de modo a prever o parcelamento do ISSQN das obras que não foram objeto do recadastramento imobiliário do Município de Araraquara.

Altera: Lei Complementar nº 898

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 1/2019

Data: 18/12/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei nº 9.252, de 09 de maio de 2018 (Institui o Programa Municipal de Regularização Tributária – PMRT), de modo a reabrir o prazo de adesão a este programa entre os dias 28 (vinte e oito) de janeiro e 01º (primeiro) de março de 2019, e dá outras providências.

Altera: Lei Ordinária nº 9252

Documentos Relacionados: Projeto de Lei nº 319/2018

Data: 18/12/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa Municipal “Regulariza Araraquara”; dispõe sobre a manutenção de alíquota reduzida de ISSQN e sobre a isenção de IPTU aos contribuintes que especifica e dá outras providências.

Alterada por: Lei Complementar nº 900

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 27/2018

Data: 05/12/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Fixa o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara- REFIS lI 2018, instituído pela Lei Complementar nº 897, de 05 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Regulamenta: Lei Complementar nº 897

Data: 05/12/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara (Refis) II 2018 e dá outras providências.

Regulamentada por: Decreto Municipal nº 11852

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 23/2018

Data: 21/11/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece normas para o lançamento do IPTU e dos demais tributos municipais para o exercício de 2019, bem como prazos para
pagamentos e dá outras providências.

Data: 25/10/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece normas para o cancelamento de débitos no sistema de controle de arrecadação municipal.

Revoga: Decreto Municipal nº 10373

Data: 03/10/2018

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 889, de 04 de junho de 2018 (Reformula o programa “IPTU Verde”, que concede isenção parcial de Imposto Predial e Territorial Urbano para propriedades que conservarem área arborizada e adotarem outras medidas de interesse ambiental), de modo a aprimorar o procedimento para a concessão da isenção.

Observações: Ofício nº 290/2018-SJC

Altera: Lei Complementar nº 889

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 19/2018