Câmara Municipal de Araraquara

Data: 25/07/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2023 e dá outras providências.

Citada por: Decreto Municipal nº 13275, Decreto Municipal nº 13308, Decreto Municipal nº 13350, Decreto Municipal nº 13392

Alterada por: Lei Complementar nº 995, Decreto Municipal nº 13377, Lei Complementar nº 997

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 7/2023

Data: 19/04/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Institui a comunicação com os contribuintes inscritos no Cadastro do Contribuintes Mobiliários por meio do Domicílio Tributário Eletrônico e dá outras providências.

Data: 15/03/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, retificando item constante da lista de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, e revoga o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.240, de 30 de junho de 2014.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0067/2023

Cita: Lei Ordinária Nº 8240

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 3/2023

Data: 08/02/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe, com fundamento no art. 89-A, da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, sobre critérios para a realização da revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre imóveis que contenham os espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica.

Cita: Lei Complementar nº 17

Data: 08/02/2023

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, prevendo a revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica, e dá outras providências.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0014/2023

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 2/2023

Data: 19/12/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga os prazos para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2022, instituído pela Lei Complementar nº 974, de 8 de setembro de 2022, e ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de· 2022.

Cita: Lei Complementar nº 969

Altera: Lei Complementar nº 974

Data: 30/11/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre a atualização dos valores venais utilizados como parâmetro para isenção e remissão de Imposto Predial e Territorial Urbano ao contribuinte diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e que esteja em tratamento.

Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0291/2022

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Complementar nº 884

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 12/2022

Data: 29/11/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga os prazos para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2022, instituído pela Lei Complementar nº 974, de 8 de setembro de 2022, e ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de 2022.

Cita: Lei Complementar nº 969

Altera: Lei Complementar nº 974

Data: 17/11/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO, MEIO AMBIENTE, LIMPEZA PÚBLICA

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece atualização monetária da base de cálculo da Taxa de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 8.313, de 1º de outubro de 2014.

Cita: Lei Complementar nº 17, Lei Ordinária Nº 8313

Revoga: Decreto Municipal nº 12684

Data: 25/10/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Prorroga os prazos para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Araraquara 2022, instituído pela Lei Complementar nº 974, de 8 de setembro de 2022, e ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de 2022.

Altera: Lei Complementar nº 969

Cita: Lei Complementar nº 974

Data: 06/10/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece regras para o lançamento dos tributos municipais que especifica no exercício de 2023, bem como os prazos de pagamentos respectivos, e dá outras providências.

Data: 05/10/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORDENAMENTO URBANO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre procedimentos para a concessão da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, nos termos do art. 127-B da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997.

Cita: Lei Complementar nº 17

Data: 30/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Estabelece atualização monetária dos valores constantes dos Anexos I e 11 à Lei Complementar nº 882, de 6 de dezembro de 2017, e dos valores venais constantes dos arts. 78 e 104 da Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, com redação determinada pela Lei Complementar nº 882, de 2017, anteriormente atualizados por meio do Decreto nº 12.683, de 15 setembro de 2021, e dá outra providência.

Altera: Lei Complementar nº 17, Lei Complementar nº 882, Decreto Municipal nº 12683

Data: 14/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: TRIBUTAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Dispõe sobre o novo prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Complementar nº 969, de 4 de maio de 2022.

Cita: Lei Complementar nº 969

Data: 14/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ORDENAMENTO URBANO, TRIBUTAÇÃO

Autoria: GUILHERME BIANCO, FABI VIRGÍLIO

Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997 (Institui o Código Tributário do Município de Araraquara), de modo a promover isenções relativas a bens declarados patrimônios históricos, arquitetônicos, culturais, entre outros.

Altera: Lei Complementar nº 17

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar nº 37/2021