Projeto de Lei Complementar nº 2/2023
Tipo: Executivo
Data: 19/01/2023
Processo: 20/2023
Protocolo: 00591/2023
Situação: Aprovado o substitutivo
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria de 2/3 - Votação nominal
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, prevendo a revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0014/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 19/01/2023 | 127,9 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 15/05/2023
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 08/02/2023 - Prazo: 03/03/2023
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 21/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023
Resposta: 08/02/2023
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei Complementar nº 983
Documento vinculado: Lei Complementar nº 983
Remetente: ALUISIO BOI
Destinatário: Plenário
Envio: 07/02/2023
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 26/01/2023 - Prazo: 26/06/2023
Objetivo: Apresentação de substitutivo
Documento vinculado: Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023
Resposta: 07/02/2023
Resultado: Aprovado
Complemento: 96ª Sessão Ordinária
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 24/01/2023
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 94ª Sessão Ordinária
Resposta: 24/01/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Presidência
Envio: 19/01/2023
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 | 26/01/2023 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, prevendo a revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica, e dá outras providências. | |
| Autógrafo nº 21/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 | 08/02/2023 | Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2023 - Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, prevendo a revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica, e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 983 | 08/02/2023 | Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, prevendo a revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pequeno Expediente | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/01/2023 | Turno único de discussão e votação |
| Ordem do dia | 94ª Sessão Ordinária de 2023 | 24/01/2023 | Primeiro turno de discussão e votação |