Pequeno Expediente - 94ª Sessão Ordinária de 2023
Tipo: Pequeno Expediente
Data: 24/01/2023
Observações: Leitura da Bíblia: vereadora Luna Meyer.
Matérias
Projeto de Lei Complementar nº 1/2023
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997, retirando a obrigatoriedade de notificação que confira o prazo de 30 (trinta) dias para a retirada de veículos abandonados em vias públicas, para aplicação de multa e respectiva remoção. (Processo nº 16/2023).
Projeto de Lei Complementar nº 2/2023
INICIATIVA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Altera a Lei Complementar nº 17, de 1º de dezembro de 1997, prevendo a revisão do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano incidente sobre os imóveis que contenham porções correspondentes a espaços ambientais especialmente protegidos por lei que especifica, e dá outras providências. (Processo nº 20/2023).