Despacho nº 1/2023
Data: 26/01/2023
Processo: 1/2023
Situação: Concluído
Autoria: Presidência
Assunto: Projetos de lei complementar nº 1/2023 e 2/2023 não podem tramitar sob o regime de urgência (matérias de códigos).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 26/01/2023 | 128,3 KB |