Câmara Municipal de Araraquara

Data: 11/04/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS

Assunto: Altera o parágrafo 1º, do artigo 78, da Lei Complementar nº 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), acrescido peCitadala Lei Complementar nº 75, de 29 de maio de 2003, mantido o seu parágrafo 2º, com a redação dada pela Lei Complementar nº 129, de 04 de dezembro de 2003, de modo a estabelecer que é proibida a expedição de alvará de funcionamento a circos ou similares que tenham posse de animais de origem selvagem, silvestre ou doméstica. A apresentação de animais é permitida somente em casos de proteção e segurança pública, quando devidamente adestrados pela Polícia Militar ou outro órgão reconhecido pelo Poder Público Municipal.

Altera: Lei Complementar Nº 18, Lei Complementar Nº 75, Lei Complementar Nº 129

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 5/2006

Data: 03/02/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Assunto: Dispõe sobre a adequação de obras irregulares, em desacordo com as normas vigentes e dá outras providências.

Alterada por: Lei Ordinária nº 6729

Documentos Relacionados: Projeto de Lei Complementar Nº 87/2005