Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/04/2024

Protocolo: 04118/2024

Guichê: 23196 - 10/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito do valor da dívida ativa do imóvel em estado de abandono, localizado na Avenida Aryemir Gualtieri, 136 – Jardim dos Oitis.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a Sub Procuradoria Tributária, solicitando informações de interesse público relacionadas ao imóvel localizado na Av. Aryemir Gualtieri, 136 – Jd dos Oitis, nos termos a seguir expostos: 1 – Requeiro informações a respeito do valor atual da dívida ativa do imóvel;

Justificativa: Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano e a segurança pública, considerando a importância constitucional da função social da propriedade, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/04/2024

Protocolo: 03853/2024

Guichê: 21683 - 04/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requer informações referente à conclusão das obras para reforma da Unidade de Saúde da Família Dr. Ricardo Rezende Cordeiro - USF da Vila Biagioni.

Texto: Considerando que meu gabinete tem recebido um número significativo de reclamações dos moradores em relação à conclusão das obras para reforma da Unidade de Saúde da Família Dr. Ricardo Rezende Cordeiro - USF Vila Biagioni; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. Quais motivos que levaram o fechamento/interdição da USF da Vila Biagioni? II. A referida USF passará por alguma reforma? III. Qual o intervalo de tempo previsto para que a prefeitura entregue esta USF, contendo todo o aparato público, de forma a prestar um serviço de qualidade à comunidade? IV. Qual era o número de atendimento mensal que era facultado aos pacientes enquanto a supracitada USF estava ativa? V. Para onde foram deslocados os atendimentos que eram prestados aos moradores que procuravam a referida USF?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 03/04/2024

Protocolo: 03826/2024

Guichê: 21682 - 04/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre a hidroterapia e hidroginástica do complexo esportivo da Ferroviária.

Texto: Considerando que a hidroterapia é uma terapia que busca reduzir dores, fortalecer a musculatura, ampliar a amplitude articular, promover o relaxamento muscular, estimular o equilíbrio e a coordenação motora, além de melhorar a capacidade respiratória. Realizada em um ambiente seguro, sem riscos de quedas, ela proporciona aumento da confiança e melhora funcional, Considerando que a hidroginástica melhora a força muscular, resistência, flexibilidade e equilíbrio, além de reduzir o impacto sobre as articulações em comparação com exercícios terrestres, apresentando menor risco de lesões. Ela é altamente recomendada para melhorar a capacidade motora funcional e a independência da população idosa; Considerando que o espaço onde está localizada a piscina onde são ministradas as aulas de hidroterapia e hidroginástica necessita de melhorias, visando a proporcionar condições mais adequadas e seguras para os frequentadores; Considerando que os chuveiros carecem de um sistema apropriado para a regulagem da temperatura, pois parte dos usuários são idosos e enfrentam dificuldades para escolher uma temperatura confortável; Considerando que alguns equipamentos, como os espaguetes, estão em condições inadequadas, comprometendo a qualidade das aulas; Considerando que o banheiro masculino apresenta piso quebrado, o que representa um risco à segurança e conforto dos frequentadores; Considerando que estamos recebendo diversas reclamações relatando que a hidroterapia não retornou os atendimento no ano de 2024; Considerando que a União dos Deficientes Físicos de Araraquara (UDEFA) teria assumido a responsabilidade, mas até o momento não foram tomadas medidas efetivas para retomar os atendimentos, deixando os pacientes da hidroterapia sem assistência; Considerando que recebemos reclamações referentes à falta de limpeza da piscina;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Quais são as medidas planejadas ou em andamento para melhorar as condições do espaço e equipamentos utilizados para a prática de hidroterapia e hidroginástica no complexo esportivo da Ferroviária? 2 - Por qual motivo a hidroterapia não voltou com os atendimentos? 3 - Quantos pacientes estão sendo atendidos por modalidade? 4 - Existe fila de espera para atendimento? Em caso positivo, quantas pessoas, por modalidade, estão aguardando por atendimento? 5 - Qual o custo para manter a estrutura em funcionamento? 6 - Quais detalhes sobre o vencimento do contrato anterior e os motivos que levaram à não renovação do contrato com os antigos responsáveis pela hidroterapia? 7 - Quais as justificativas para a demora na retomada dos atendimentos da hidroterapia e quais as medidas planejadas para resolver esse impasse? 8 - A UDEFA assumirá a gestão da hidroterapia? 9 - Qual a previsão concreta de retorno dos atendimentos de hidroterapia para que os pacientes possam ser devidamente informados?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/04/2024

Protocolo: 03814/2024

Guichê: 21356 - 03/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações quanto à manutenção e melhorias necessárias ao bairro Vistas do Horto, apontadas através de indicações diversas.

Texto: CONSIDERANDO a visita deste gabinete ao bairro Vistas do Horto, onde foi identifacada a necessidade de manutenção e melhorias no bairro; CONSIDERANDO as indicações 1363/2024, 1364/2024, 1445/2024, 1366/2024, 1372/2024, 1373/2024, 1447/2024, 1448/2024, 1456/2024, 1449/2024, 1450/2024, 1460/2024, 1451/2024, 1462/2024,1463/2024, 1644/2024, 1468/2024, 1470/2024, 1470/2024, 1471/2024, 1492/2024, 1645/2024, 1721/2024, 1723/2024, 1609/2024, 1610/2024, 1611/2024, 1613/2024, 1614/2024, 1615/2024, 1616/2024, 1617/2024, 1618/2024, 1619/2024, 1484/2024, 1487/2024, 1488/2024, 1489/2024, 1696/2024, 1697/2024, 1490/2024, 1491/2024, 1725/2024, 1528/2024, 1637/2024, 1737/2024, 1639/2024, 1640/2024, 1641/2024, 1642/2024, 1643/2024, 1727/2024, 1731/2024, 1757/2024, 1759/2024, 1760/2024, 1763/2024, 1765/2024, 1768/2024, 1770/2024, 1772/2024, 1774/2024, 1775/2024, 1777/2024, 1779/2024, 1780/2024, 1783/2024, 1741/2024, 1743/2024, 1746/2024, 1750/2024, 1753/2024, 1756/2024, 1758/2024, 1764/2024, 1766/2024, 1769/2024, 1771/2024, 1776/2024, 1778/2024, 1781/2024, 1782/2024, 1707/2024, 1708/2024, 1709/2024, 1710/2024, 1711/2024, 1712/2024, 1734/2024, 1736/2024; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Quando foi a última e quando será a próxima manutenção no bairro? Favor especificar os serviços que serão realizados e as respectivas ruas. 2 - As melhorias apontadas nas indicações mencionadas estão no cronograma? Quais?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/04/2024

Protocolo: 03784/2024

Guichê: 21355 - 03/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações referentes à reforma da ESF Vila Biagioni.

Texto: Considerando a saúde como o principal alicerce do desenvolvimento, tanto social e econômico, quanto pessoal, e como uma das dimensões cruciais para uma boa qualidade de vida; Considerando que foi aprovado o Projeto de Lei n° 22/2024, no dia 05/01/2024, que visava a destinar R$ 24,2 milhões para obras na saúde; Considerando que, segundo relatos de moradores, a Unidade de Saúde da Família “Doutor Ricardo Rezende Cordeiro” - ESF Vila Biagioni, está fechada para reformas desde dezembro de 2023; Considerando que, mesmo fechada para reformas há 3 (três) meses, as obras ainda não foram iniciadas na unidade; Considerando ainda que os atendimentos dos pacientes cadastrados na unidade, estão sendo realizados na Unidade de Saúde da Família “Luiz Alberto Marin Junior” - ESF Jardim Pinheiros,

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Cópia do cronograma detalhado das obras de reforma na ESF Vila Biagioni, incluindo datas de início, previsão de conclusão e atividades realizadas até o momento. 2 - Por quais motivos as obras estão demorando para começar? 3 - Quais medidas serão tomadas para garantir o acesso à saúde dos moradores que frequentam a unidade no período em que ela se encontra fechada? 4 - Qual o valor da verba destinada para a reforma da unidade? 5 - Segundo relatos de moradores, houve furto dos ares-condicionados da unidade. A aquisição de novos aparelhos está prevista na reforma? 6 - Qual são os impactos causados pelo redirecionamento dos atendimentos para outras unidades de saúde, como a ESF Jardim Pinheiros?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/04/2024

Protocolo: 03740/2024

Guichê: 21048 - 02/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre descarte irregular de lixos e entulhos na Av. Letícia Maria Uchoa, em frente ao imóvel nº 86, no bairro Jd. São Rafael II.

Texto: CONSIDERANDO o interesse da população em solucionar o descarte irregular de lixos e entulhos na, Av. Letícia Maria Uchoa, em frente ao 86, bairro Jd. São Rafael II; CONSIDERANDO todos os prejuízos que o descarte irregular acarreta para o solo e meio ambiente; CONSIDERANDO que constantemente a Prefeitura precisa limpar o local, gastando recursos públicos; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1- A Prefeitura estuda alguma medida para coibir o descarte irregular de lixo no local indicado?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo não somente fiscalizar, mas entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/03/2024

Protocolo: 03523/2024

Guichê: 19528 - 26/03/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano de Araraquara informações sobre terrenos abandonados ou subutilizados sob posse e propriedade da UNIÃO.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 25/03/2024

Protocolo: 03411/2024

Guichê: 19525 - 26/03/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre melhorias na ventilação na área de Ginástica Artística “Professor Gilberto Mastrello”, localizada no Centro de Eventos de Araraquara e Região (CEAR).

Texto: Considerando a importância da adequada ventilação nos locais onde são realizadas atividades esportivas, especialmente na ginástica artística; Considerando informações recebidas durante visita de fiscalização ao local, indicando que climatizadores estariam em processo de aquisição; Considerando a necessidade de esclarecer à comunidade sobre os planos e previsões para melhorias na ventilação na área de ginástica artística;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual o status atual do processo de aquisição de climatizadores para a área de ginástica artística? 2 - Existe um plano estratégico para melhorar a ventilação no local, além da aquisição dos climatizadores? Em caso positivo, quais são as medidas? 3 - Qual o cronograma previsto para a instalação dos climatizadores ou implementação de outras medidas de melhoria da ventilação? 4 - Quais são os critérios considerados na escolha dos climatizadores ou outras soluções de ventilação? 5 - Como será financiado o custo da aquisição e instalação dos climatizadores e qual o valor total estimado para essas melhorias? 6 - Há previsão de consulta ou participação da comunidade esportiva no processo de seleção e implementação das melhorias na ventilação?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/03/2024

Protocolo: 03405/2024

Guichê: 19220 - 25/03/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações referentes aos Postos de Saúde, USF Unidade de Saúde da Família Dr Ricardo Rezende Cordeiro JD Biagioni e Posto de Saúde do Santana.

Texto: CONSIDERANDO que a Saúde é um direito humano fundamental, reconhecido por todos os foros mundiais e em todas as sociedades. Como tal, saúde se encontra em pé de igualdade com outros direitos garantidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948: liberdade, alimentação, educação, segurança, nacionalidade etc. CONSIDERANDO que a saúde é amplamente reconhecida como o maior e o melhor recurso para o desenvolvimento social, econômico e pessoal, assim como uma das mais importantes dimensões da qualidade de vida. CONSIDERANDO que a Saúde e qualidade de vida são dois temas estreitamente relacionados, fato que podemos reconhecer no nosso cotidiano e com o qual pesquisadores e cientistas concordam inteiramente. Isto é, a saúde contribui para melhorar a qualidade de vida e esta é fundamental para que um indivíduo ou comunidade tenha saúde. CONSIDERANDO a Carta de Ottawa – um dos documentos mais importantes que se produziram no cenário mundial sobre o tema da saúde e qualidade de vida.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: Diante do exposto, REQUER-SE: De todas as empresas contratadas: 1- Qual a previsão de data para inicio e fim da obra na USF Unidade de Saúde da Família Dr Ricardo Rezende Cordeiro JD Biagioni. 2- Porque a obra do Posto de Saúde do Santana encontra-se paralisada, qual a previsão de inicio e finalização da obra, quais os valores gastos na obra. 3- Qual foi a data da paralisação do Posto do Santana e qual o custo até o momento com a vigilância do local. 4-Outras informações oportunas.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/03/2024

Protocolo: 03344/2024

Guichê: 20741 - 01/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUCAS GRECCO, RAFAEL DE ANGELI, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Informação a respeito dos próprios, vias e logradouros públicos para se elaborar o projeto de lei

Texto: Considerando que é função do vereador verificar a efetiva aplicação da lei no âmbito do Munícipio; Considerando que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, em seu artigo 21, inciso XIII, cabe a Câmara Municipal a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e alteração da denominação dos mesmos; Considerando que após a indicação da Câmara Municipal, o executivo informa os próprios, vias e logradouros públicos para se elaborar o projeto de lei; Considerando que é importante que haja melhor transparência desse procedimento; Considerando ainda que também é dever do Executivo investigar e apurar todo e qualquer descumprimento de lei. Requeiro informações ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:

Justificativa: 1). É possível elaborar um portal de transparência dos procedimentos de indicação a nomes dos próprios, vias e logradouros públicos? 2). Por que não há uma ordem de atendimento cronológica aos vereadores quanto aos pedidos de nomes dos próprios, vias e logradouros públicos, tendo em vista que a Lei Municipal nº 5.403, de 19 de Abril de 2.000 exige esse procedimento? 3). Por que protocolos mais recentes de vereadores são atendidos enquanto outros que estão aguardando a anos não são? 4). Por qual motivo não está sendo enviado a relação das solicitações dos vereadores sobre a denominação oficial de vias e logradouros públicos, uma vez que a Lei Municipal nº 5.403, de 19 de Abril de 2.000 obriga o envio a cada três meses? Temos a confirmação interna de que a última relação foi encaminhada apenas em maio de 2023, favor encaminhar todas as relações faltantes até a data da resposta deste requerimento

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/07/2021

Protocolo: 05421/2021

Guichê: 40568 - 15/07/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando esclarecimento e apresentação de documentos, de sua Excelência, o Prefeito de Araraquara, sobre a situação atual do programa “Minha Morada”, quando o mesmo será retomado, o que ocorrerá com as pessoas/famílias que foram contempladas e à elas foi assegurada a opção de escolha em terminadas regiões, quais os próximos procedimentos e a data de retomada do referido programa.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, sobre a situação atual do programa “Minha Morada”, quando o mesmo será retomado, o que ocorrerá com as pessoas/famílias que foram contempladas e à elas foi assegurada a opção de escolha em terminadas regiões, quais os próximos procedimentos e a data de retomada do referido programa.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que, consoante informações veiculadas no endereço eletrônico http://www.araraquara.sp.gov.br/habitacao/minhamorada: “O programa ´Minha Morada tem objetivo de fazer cumprir o papel social da terra e reduzir o déficit habitacional em Araraquara. A Prefeitura irá disponibilizar terrenos de 125 m² em regiões que já possuem equipamentos públicos, como CERs, escolas, postos de saúde e Cras, para serem financiados pelos beneficiados”. Considerando que ao longo de todo o ano de 2019 (véspera do ano eleitoral) a Coordenadoria de Habitação convocou as famílias aprovadas em referido programada para participarem de reuniões sobre orientações das diretrizes do referido programa. Considerando que às pessoas/famílias contempladas foi oferecida a opção pela escolha do terreno entre as regiões/bairros disponibilizadas para esse fim. Considerando que essas mesmas pessoas/famílias contempladas não apenas indicaram a preferência por determinado local como também receberam um informativo sobre os parâmetros a serem seguidos para a construção civil (baldrames, fundição, etc.) e que inclusive foram orientadas sobre prazo máximo para darem início às obras preliminares. Considerando que pela forma de abordagem dos profissionais da Coordenadoria de Habitação, pelas orientações, informações e da documentação apresentada ultrapassou o senso da mera expectativa de acesso rápido ao lote prometido para a certeza desse direito. Considerando que ano de 2020 (ano eleitoral), essas pessoas/famílias contempladas que já se organizavam, inclusive em mutirões familiares e de contemplados, para iniciarem obras nos lotes que acreditavam já lhe estarem assegurados, tiveram seus sonhos, esperanças e programações frustrados pela interrupção abrupta do referido programa, sem prévio aviso. Considerando que, consoante fontes ouvidas, a informação passada aos interessados foi de que durante o ano eleitoral o programa “Minha Morada” não poderia ser executado, mas seria finalizado no ano seguinte. Considerando que o ano eleitoral, com as Graças de Deus, findou há muito tempo e que certas táticas de cunho populistas (como prometer terreno para gente pobre quem não o tem!) contribuíram para o resultado das urnas. Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, sobre a situação atual do programa “Minha Morada”, quando o mesmo será retomado, o que ocorrerá com as pessoas/famílias que foram contempladas e à elas foi assegurada a opção de escolha em terminadas regiões, quais os próximos procedimentos e a data de retomada do referido programa. Roga-se para que não sejam apresentadas apenas meras palavras subterfugiosas, mas justificativas amparadas por documentação idônea.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 642/2021

Tipo: Outros

Data: 15/06/2021

Protocolo: 04727/2021

Guichê: 35027 - 17/06/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requerimento solicitando, muito respeitosamente, providências ao Governo Federal e, ao INCRA, no sentido de atender a proposição dos Agricultores Familiares Assentados dos Assentamentos Rurais Federais, com vistas a emissão dos respectivos Títulos Dominiais aos titulares das famílias assentadas, inclusive do Assentamento Bela Vista do Chibarro sedimentado em Araraquara.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 553/2021

Tipo: Outros

Data: 15/06/2021

Protocolo: 04726/2021

Guichê: 35020 - 17/06/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requerimento solicitando, muito respeitosamente, providências ao Governo do Estado de São Paulo e, ao ITESP, no sentido de atender a proposição dos Agricultores Familiares Assentados dos Assentamentos Rurais Estaduais, com vistas a emissão dos respectivos Títulos Dominiais aos titulares das famílias assentadas, inclusive do Assentamento Monte Alegre sedimentado em Araraquara.

Documentos Relacionados: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 552/2021, Resposta nº 2 ao Requerimento nº 552/2021

Tipo: Moção

Data: 29/01/2021

Protocolo: 00653/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Coautoria: CARLÃO DO JOIA, EMANOEL SPONTON, FILIPA BRUNELLI, THAINARA FARIA, PAULO LANDIM, LUNA MEYER, JOÃO CLEMENTE, HUGO ADORNO, GUILHERME BIANCO

Subscreve: ALUISIO BOI, EDSON HEL, GERSON DA FARMÁCIA, LUCAS GRECCO, MARCHESE DA RÁDIO, MARCOS GARRIDO, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de apoio à PL 2632/2020 do líder da bancada do Partido dos Trabalhadores, deputado federal Enio Verri, em que altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial

Tipo: Moção

Data: 25/01/2021

Protocolo: 00793/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: THAINARA FARIA

Subscreve: ALUISIO BOI, CARLÃO DO JOIA, EMANOEL SPONTON, FABI VIRGÍLIO, FILIPA BRUNELLI, GERSON DA FARMÁCIA, GUILHERME BIANCO, HUGO ADORNO, JOÃO CLEMENTE, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, LUNA MEYER, MARCOS GARRIDO, PAULO LANDIM, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Moção de repúdio ao pedido judicial, realizado na ação popular nº 1056621-40.2020.8.26.0053, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objetivo suspender, em caráter liminar, a produção da Coronavac pelo Instituto Butantan

Texto: Considerando a notoriedade das consequências da pandemia da COVID-19 em nosso país, que, segundo informações oficiais, teria sido a responsável pela morte de mais de 215.000 (duzentos e quinze mil) cidadãs e cidadãos brasileiros desde a sua eclosão, em fevereiro de 2019;

Justificativa: Requer-se, sejam oficiados (I) a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e às lideranças partidárias com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, (II) o Governador do Estado de São Paulo e (III) o Deputado Estadual Douglas Garcia Bispo dos Santos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO ao pedido judicial, realizado na ação popular nº 1056621-40.2020.8.26.0053, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, tendo por objetivo suspender, em caráter liminar, a produção da Coronavac pelo Instituto Butantan.