Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/03/2024

Protocolo: 03344/2024

Guichê: 20741 - 01/04/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUCAS GRECCO, RAFAEL DE ANGELI, JOÃO CLEMENTE

Assunto: Informação a respeito dos próprios, vias e logradouros públicos para se elaborar o projeto de lei

Texto: Considerando que é função do vereador verificar a efetiva aplicação da lei no âmbito do Munícipio; Considerando que de acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, em seu artigo 21, inciso XIII, cabe a Câmara Municipal a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e alteração da denominação dos mesmos; Considerando que após a indicação da Câmara Municipal, o executivo informa os próprios, vias e logradouros públicos para se elaborar o projeto de lei; Considerando que é importante que haja melhor transparência desse procedimento; Considerando ainda que também é dever do Executivo investigar e apurar todo e qualquer descumprimento de lei. Requeiro informações ao Exmo. Sr. Prefeito que envie as seguintes informações:

Justificativa: 1). É possível elaborar um portal de transparência dos procedimentos de indicação a nomes dos próprios, vias e logradouros públicos? 2). Por que não há uma ordem de atendimento cronológica aos vereadores quanto aos pedidos de nomes dos próprios, vias e logradouros públicos, tendo em vista que a Lei Municipal nº 5.403, de 19 de Abril de 2.000 exige esse procedimento? 3). Por que protocolos mais recentes de vereadores são atendidos enquanto outros que estão aguardando a anos não são? 4). Por qual motivo não está sendo enviado a relação das solicitações dos vereadores sobre a denominação oficial de vias e logradouros públicos, uma vez que a Lei Municipal nº 5.403, de 19 de Abril de 2.000 obriga o envio a cada três meses? Temos a confirmação interna de que a última relação foi encaminhada apenas em maio de 2023, favor encaminhar todas as relações faltantes até a data da resposta deste requerimento