Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/07/2021

Protocolo: 05421/2021

Guichê: 40568 - 15/07/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando esclarecimento e apresentação de documentos, de sua Excelência, o Prefeito de Araraquara, sobre a situação atual do programa “Minha Morada”, quando o mesmo será retomado, o que ocorrerá com as pessoas/famílias que foram contempladas e à elas foi assegurada a opção de escolha em terminadas regiões, quais os próximos procedimentos e a data de retomada do referido programa.

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, sobre a situação atual do programa “Minha Morada”, quando o mesmo será retomado, o que ocorrerá com as pessoas/famílias que foram contempladas e à elas foi assegurada a opção de escolha em terminadas regiões, quais os próximos procedimentos e a data de retomada do referido programa.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando que, consoante informações veiculadas no endereço eletrônico http://www.araraquara.sp.gov.br/habitacao/minhamorada: “O programa ´Minha Morada tem objetivo de fazer cumprir o papel social da terra e reduzir o déficit habitacional em Araraquara. A Prefeitura irá disponibilizar terrenos de 125 m² em regiões que já possuem equipamentos públicos, como CERs, escolas, postos de saúde e Cras, para serem financiados pelos beneficiados”. Considerando que ao longo de todo o ano de 2019 (véspera do ano eleitoral) a Coordenadoria de Habitação convocou as famílias aprovadas em referido programada para participarem de reuniões sobre orientações das diretrizes do referido programa. Considerando que às pessoas/famílias contempladas foi oferecida a opção pela escolha do terreno entre as regiões/bairros disponibilizadas para esse fim. Considerando que essas mesmas pessoas/famílias contempladas não apenas indicaram a preferência por determinado local como também receberam um informativo sobre os parâmetros a serem seguidos para a construção civil (baldrames, fundição, etc.) e que inclusive foram orientadas sobre prazo máximo para darem início às obras preliminares. Considerando que pela forma de abordagem dos profissionais da Coordenadoria de Habitação, pelas orientações, informações e da documentação apresentada ultrapassou o senso da mera expectativa de acesso rápido ao lote prometido para a certeza desse direito. Considerando que ano de 2020 (ano eleitoral), essas pessoas/famílias contempladas que já se organizavam, inclusive em mutirões familiares e de contemplados, para iniciarem obras nos lotes que acreditavam já lhe estarem assegurados, tiveram seus sonhos, esperanças e programações frustrados pela interrupção abrupta do referido programa, sem prévio aviso. Considerando que, consoante fontes ouvidas, a informação passada aos interessados foi de que durante o ano eleitoral o programa “Minha Morada” não poderia ser executado, mas seria finalizado no ano seguinte. Considerando que o ano eleitoral, com as Graças de Deus, findou há muito tempo e que certas táticas de cunho populistas (como prometer terreno para gente pobre quem não o tem!) contribuíram para o resultado das urnas. Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, sobre a situação atual do programa “Minha Morada”, quando o mesmo será retomado, o que ocorrerá com as pessoas/famílias que foram contempladas e à elas foi assegurada a opção de escolha em terminadas regiões, quais os próximos procedimentos e a data de retomada do referido programa. Roga-se para que não sejam apresentadas apenas meras palavras subterfugiosas, mas justificativas amparadas por documentação idônea.