Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/07/2024

Protocolo: 07299/2024

Guichê: 44717 - 16/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações referentes ao Plano de ações de combate à violação de direitos das crianças e adolescentes.

Texto: A/C Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular CONSIDERANDO a Audiência Pública: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, ocorrida em 23 de maio deste ano, em que Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular apresentou a estimativa de orçamento da secretaria para o próximo ano; CONSIDERANDO a relevância de ações de combate à violação de direitos das crianças e adolescentes; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Que ações compõe o plana de combate à violação de direitos das crianças e adolescente? Como são aplicada? 2 - Como é feita a avaliação da eficácia dessas ações? 3 - Que jovens são contemplados? Qual a frequência dessas ações? 4 - Nos últimos dois anos qual o valor do recurso investido no plano de ações de combate à violação de direitos das crianças e adolescentes?

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/07/2024

Protocolo: 07298/2024

Guichê: 44715 - 16/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações referentes aos programas e políticas para a comunidade LGBTQIA+ em Araraquara.

Texto: A/C Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular CONSIDERANDO a Audiência Pública: Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, ocorrida em 23 de maio deste ano, em que Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular apresentou a estimativa de orçamento da secretaria para o próximo ano; CONSIDERANDO que as políticas públicas voltadas para a comunidade LGBTQI+ são de extrema importância na promoção da igualdade, na proteção dos direitos humanos, na melhoria da saúde e do bem-estar, e na construção de uma sociedade mais inclusiva e justa; CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, informações e encaminhamento de documentos, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: FAVOR REMETER A RESPOSTA AO NÚMERO DA QUESTÃO 1 - Quais são os programas específicos para a comunidade LGBTQIA+ conduzidos por este executivo? 2 - Quais os auxílios oferecidos? 2 - Quantas pessoas são auxiliadas por cada um deles no município? Favor especificar o número de pessoas para cada programa.

Justificativa: Este gabinete tem por objetivo entender o funcionamento deste Executivo para atuar de maneira propositiva visando a construção do bem comum. Pedimos a gentileza de ter atenção e cuidado nas respostas para que não sejam necessários novos documentos. Certa de sua atenção e devidas providências, agradeço.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/07/2024

Protocolo: 07154/2024

Guichê: 44714 - 16/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre apresentações artísticas musicais e eventos comemorativos realizados na cidade.

Texto: Considerando que a Prefeitura de Araraquara, por meio da Secretaria Municipal da Cultura e da Fundart, realiza alguns eventos em nossa cidade, com apresentações artísticas e de shows musicais relacionados a comemorações socioculturais do município.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Qual o valor total investido em apresentações artísticas musicais em eventos comemorativos realizados na cidade em 2023 e 2024 até o momento (incluindo a festa do padroeiro de Araraquara a ser realizada em 11/07 e a comemoração aos 206 anos da cidade a ser realizada em agosto)? Favor enviar documentos comprobatórios onde constem os cachês, valores de hospedagem e alimentação dos artistas e equipe. 2) Qual o valor total investido nos serviços de segurança, limpeza, aluguel de tendas e cadeiras, estruturas de palcos, som e iluminação em eventos comemorativos promovidos na cidade em 2023 e 2024 até o momento (incluindo a festa do padroeiro de Araraquara a ser realizada em 11/07 e a comemoração aos 206 anos da cidade a ser realizada em agosto)? Favor enviar documentos comprobatórios. 3) Quais serviços de mão de obra foram contratados? Favor detalhar as contratações, valores investidos e enviar documentos comprobatórios.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/07/2024

Protocolo: 07083/2024

Guichê: 44146 - 12/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o andamento do Programa Habitacional Minha Morada

Texto: Considerando que o lançamento do Programa Minha Morada pela Prefeitura Municipal de Araraquara ocorreu em 14 de setembro de 2019; Considerando que, em julho de 2020, encaminhei o Requerimento nº 714/2020, solicitando informações sobre o processo de escolha, assinatura de contrato e entrega dos primeiros 250 lotes; Considerando que, por meio do Ofício nº 1131/2020, a Prefeitura Municipal respondeu, informando que a escolha dos lotes e a assinatura dos contratos pelos futuros beneficiários já haviam ocorrido, estando aguardando o registro no cartório; Considerando que em março de 2021, enviei o Requerimento nº 229/2021, solicitando informações sobre os registros em cartório e assinaturas de contrato; Considerando que, em resposta, o coordenador de Habitação informou que os empreendimentos ainda não foram registrados, uma vez que é necessário aguardar a decisão final dos processos do Loteamento Jardim Roberto Selmi Dei, do Portal das Araucárias (atualmente Loteamento Estância Primavera) e do Loteamento Residencial Ieda; Considerando que, de acordo com o coordenador, até o momento atual, os beneficiários assinaram o "Termo de Adesão ao Programa Minha Morada" e que a assinatura dos contratos ocorrerá após o registro no cartório; Considerando que, conforme publicado nos meios de comunicação de Araraquara, ocorreram alterações na localização das áreas devido a um processo judicial e, após reunião com o Ministério Público, a Prefeitura definiu a apresentação de um novo projeto em áreas distintas disponíveis no município; Considerando que enviei um novo Requerimento nº 778/2022, questionando se as novas áreas já foram encaminhadas para registro em cartório e a possível data de entrega dos primeiros lotes; Considerando que, em resposta, a Coordenadoria de Habitação informou que os lotes já estão individualizados, registrados e matriculados no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Araraquara e que a previsão é de entrega dos primeiros lotes a partir da segunda quinzena de outubro; Considerando que enviei um novo Requerimento nº 435/2023, questionando se existe algum impedimento judicial ou administrativo que esteja atrasando o andamento do programa; Considerando que, em resposta, a Coordenadoria de Habitação informou que o referido Programa se encontrava em preparação do processo licitatório para a execução das obras de infraestrutura urbana das vilas, ao passo que, dos 250 lotes disponibilizados para o programa, 219 estavam para execução destas obras; Considerando que enviei um novo Requerimento nº 124/2024, questionando o status do programa; Considerando que em resposta, a Coordenadoria de Habitação informou que o referido Programa se encontrava em fase de captação de recursos; Considerando também que recebemos diariamente mensagens da população solicitando informações sobre o programa e a data de entrega dos lotes;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - Qual é o status atual do Programa Habitacional Minha Morada? 2 - Quais são as etapas planejadas após a captação de recursos e seus respectivos prazos? 3 - Existe uma previsão específica para o início das obras de infraestrutura dos lotes? 4 - Qual é a previsão para a conclusão e entrega dos lotes à população? 5 - Existem medidas previstas para acelerar o processo de captação de recursos e início das obras? 6 - Qual é o orçamento total previsto para o programa de habitação e quais são as fontes de financiamento? 7 - Como a Prefeitura está garantindo a transparência e a comunicação eficiente com a população interessada no programa? 8 - Qual é o local exato onde será construída a infraestrutura dos lotes?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2024

Protocolo: 07075/2024

Guichê: 43788 - 10/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a oferta de educação infantil em creches do município.

Texto: Considerando que a demanda por vagas nas creches municipais é uma importante questão que há anos chama a atenção do Poder Público Municipal. Considerando a Lei Municipal nº 9.132/2017 que Constitui como informação de interesse coletivo ou geral da lista de espera para vagas nas creches e escolas de Educação Infantil no âmbito do Município. Considerando que em conformidade com a supracitada lei é possível encontrar no site da Prefeitura Municipal a relação mensal de crianças que aguardam vaga para educação infantil em cada Centro de Educação e Recreação. Considerando que, apesar de uma melhora no cenário, de acordo com a relação de excedentes do mês de Maio, 217 crianças ainda estariam aguardando, contrariando um compromisso do atual prefeito de zerar a demanda por vagas em creches. Considerando o Requerimento nº 806/2022 e a resposta enviada em 08 de novembro de 2022.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) De acordo com a resposta ao requerimento nº 806/2022, para 2023 foi previsto o atendimento de todos os alunos inscritos, sem a existência de excedentes, porém, na relação de excedentes de novembro/dezembro de 2023 havia 251 crianças listadas. Quais questões levaram a não regularização completa da demanda de vagas, conforme planejado? 2) Para o aumento da oferta de vagas, estavam previstas contratações de professores e educadores infantis. As contratações foram feitas? Quantos professores e educadores infantis foram admitidos em 2023? Em um cenário ideal, quantos ainda precisariam ser contratados? 3) Qual o número total de vagas em creches disponibilizado atualmente e qual o número total do cadastro de solicitação de vagas? 4) Há unidades educacionais com uma demanda maior de procura por vagas em relação àquelas disponibilizadas do que outras, o que especificamente está sendo pensado para aumentar a oferta nessas unidades? 5) Algumas unidades de ensino destinadas à creche, pré-escola e anos iniciais do ensino necessitavam de reparos em sua estrutura física. Favor listar todas as unidades que passaram por obras e melhorias nos últimos anos, pormenorizando o valor investido e os serviços executados. 6) Considerando que ainda não foi regularizada a demanda de vagas, de acordo com a lista de excedentes, quais medidas têm sido ou serão adotadas visando ampliar a oferta de educação infantil em creches do município?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 05/07/2024

Protocolo: 07057/2024

Guichê: 43497 - 08/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o Projeto Escolinhas de Esportes.

Texto: Considerando que o Projeto Escolinhas de Esportes nasceu em 1993 e hoje compreende diversas modalidades, em vários bairros da cidade, atendendo crianças e adolescentes e contribuindo para o desenvolvimento das potencialidades individuais e coletivas.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quantas Escolinhas de Esportes existem no município atualmente? 2) Em quais bairros o projeto está presente? Favor especificar os locais de treinamento em cada bairro. 3) Quantos alunos cada Escolinha possui? 4) Quais as modalidades praticadas em cada uma delas? Favor especificar horários de treinamento por modalidade e profissionais responsáveis.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/07/2024

Protocolo: 07014/2024

Guichê: 43174 - 05/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a Unidade de Atendimento Veterinário Móvel de Castração Animal, o “Castramóvel”.

Texto: Considerando que em 2020 foi aprovado o Projeto de Lei nº 41/2020 que autorizava o Executivo a abrir um crédito adicional suplementar, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para aquisição de um Castramóvel. Considerando que a abertura de crédito teve por objetivo viabilizar a execução orçamentária de recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, destinado à aquisição de um Castramóvel - recursos esses oriundos de emenda parlamentar. Considerando que a castração é uma política pública importante para os municípios e que o “Castramóvel” tem o objetivo de oferecer às pessoas a oportunidade de castrarem seus animais domésticos, garantindo a eles uma melhor qualidade de vida, além de ajudar a prevenir a procriação descontrolada de animais que pode culminar em um crescimento no número de animais na rua. Considerando que o veículo, que é um importante equipamento para as atividades de vigilância ambiental animal no município, está aparentemente, há algum tempo, parado.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quando foi feita a aquisição do veículo Castramóvel e quando ele entrou em funcionamento no município? 2) No presente momento, o Castramóvel se encontra em funcionamento? Caso não se encontre, desde quando está parado? Por quais motivos? Há previsão de retorno? 3) Quantos atendimentos foram feitos pelo Castramóvel desde sua aquisição? 4) Qual o número de atendimentos mensais? 5) Qual o custo mensal do Castramóvel para a Prefeitura? 6) Qual o cronograma de atendimentos até o final deste ano?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 04/07/2024

Protocolo: 07013/2024

Guichê: 43170 - 05/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: FABI VIRGÍLIO

Assunto: Requer informações a respeito da obra do dissipador localizado na Rua Antonia de Camargo Abreu, 694-700 - Vila Velosa.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/07/2024

Protocolo: 06968/2024

Guichê: 42879 - 04/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre a Ouvidoria Geral do Município

Texto: Considerando que a Ouvidoria é um canal direto de comunicação entre a população e o Poder Executivo Municipal, estando disponível para receber denúncias, reclamações, elogios e sugestões referentes aos serviços públicos municipais, tendo por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos, o que inclui a administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas em que o Município tenha participação, além de entidades privadas que operem com recursos públicos na prestação de serviços. Considerando que o trabalho da ouvidoria é de grande importância, pois contribui com a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento, fiscalização e monitoramento da prestação dos serviços públicos.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quantos atendimentos em média são realizados mensalmente pela Ouvidoria? 2) Foi elaborado Relatório de Gestão do exercício de 2023, contendo a consolidação das manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos? Favor enviar o relatório. 3) Com base no relatório, foram apontadas as falhas e sugeridas melhorias na prestação dos serviços? Favor especificar. 4) Quais foram as providências adotadas pela Administração Pública nas soluções apresentadas? 5) Nos relatórios elaborados anualmente, é feita uma análise dos pontos recorrentes? Caso afirmativo, quais são esses pontos e quais providências foram adotadas? 6) Como é feita a divulgação do trabalho da ouvidoria para a população, de modo a incentivar a colaboração popular e o estímulo à participação e coleta das demandas sociais?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 02/07/2024

Protocolo: 06965/2024

Guichê: 42878 - 04/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações da Secretaria de Esportes sobre as razões de não ter manifestado apoio, até o momento, ao evento “Copa Aguinaldo dos Santos de Karatê”.

Texto: Considerando que recebemos no gabinete cópia de uma carta encaminhada à Secretaria de Esportes e Lazer de Araraquara, buscando apoio para a realização da “Copa Aguinaldo dos Santos de Karatê”, no dia 10 de agosto de 2024. Considerando que o evento, que é vinculado a Federação de Karatê Paulista (FKP) e a Confederação Brasileira de Karatê (CBK), pode reunir vários atletas de nossa cidade e região, sendo uma etapa importante na preparação para o campeonato Brasileiro de Karatê. Considerando que no documento, o autor alega que “vários interessados na realização do evento buscaram ajuda nos mais diversos canais da prefeitura municipal, incluindo secretários e os vereadores da cidade. Mas, para espanto, não houve manifestações e até mesmo respostas favoráveis a realização deste importante evento” Considerando que foi detalhado que para a realização do evento, eles buscam a permissão para utilização do Ginásio de Esportes Castelo Branco – Gigantão e a presença de ambulância e médicos e enfermeiros necessários para a ocorrência da “Copa Aguinaldo dos Santos de Karatê”

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) A Prefeitura, através da Secretaria de Esportes, pretende apoiar a realização do evento, permitindo a utilização do Gigantão e garantindo a infraestrutura básica solicitada? 2) Caso optem por não amparar a realização do evento, favor esclarecer os motivos que nortearam a decisão.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 01/07/2024

Protocolo: 06932/2024

Guichê: 42538 - 03/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer novas informações e laudos técnicos de engenharia relativos à estrutura de pontes, pontilhões, viadutos e passarelas da cidade.

Texto: Considerando que em 2021 solicitei informações e laudos técnicos de engenharia relativos à estrutura de viadutos e pontilhões da cidade e, como resposta, recebi laudos feitos em 2019 determinando as condições físicas em que se encontravam as estruturas desses dispositivos e apontando o diagnóstico e reparos recomendados. Considerando a seriedade das questões apontadas no relatório, em 2022 fiz uma indicação sugerindo que fosse obrigatória a realização de perícia anual em pontes e viadutos integrantes do sistema viário do município de Araraquara, com a respectiva elaboração e divulgação de laudos técnicos, de forma acessível e clara, contendo dados sobre a construção, manutenção e eventuais necessidades de reparos dos locais vistoriados, buscando demonstrar às pessoas que sua segurança é prioridade para a Administração Pública Municipal. Considerando que até o momento, aparentemente, as ações de manutenção e reparo recomendadas há 5 anos, de modo a manter a função e a segurança dessas estruturas, não foram feitas. Considerando que a manutenção evita que ocorrências que colocam em risco a integridade das pessoas sejam geradas pela falta de conservação.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Enviar cópias dos mais recentes laudos técnicos de engenharia das pontes, pontilhões, viadutos e passarelas da cidade, mostrando a real situação de segurança de cada um deles. 2) Descrever, para cada ponte, viaduto e passarela integrante do sistema viário do município de Araraquara, quais ações, reparos e manutenções foram realizadas entre 2017 e 2023. 3) Informar especificamente quais reparos e ações corretivas recomendadas nos laudos técnicos de 2019 foram feitas nos pontilhões Raphael Barbieri e Leonardo Barbieri.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/06/2024

Protocolo: 06900/2024

Guichê: 41950 - 01/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito da Preservação do Patrimônio (Petit Pavê) da Praça da Basílica de São Bento.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a S, solicitando informações de interesse público relacionadas à Praça da Basílica de São Bento, nos termos a seguir expostos: CONSIDERANDO as fotos documentais que comprovam a presença de veículos estacionados ao redor da Basílica de São Bento; CONSIDERANDO que tais fotos evidenciam várias pedras soltas no pavimento, o que além de representar um dano ao patrimônio histórico, pode causar acidentes ou quedas, especialmente devido ao fluxo diário de pessoas de todas as idades nessa via; CONSIDERANDO que há registros de uma tentativa recente de fixação das pedras soltas com uma massa (cimento), o que pode não ser a solução adequada para a preservação do patrimônio; 1- Informações detalhadas sobre o status de tombamento do Petit Pavê ao redor da Basílica de São Bento. Este pavimento é oficialmente tombado como patrimônio histórico? 2 - Quais providências imediatas e a longo prazo podem ser tomadas para garantir a preservação deste patrimônio, evitando danos adicionais e garantindo a segurança dos transeuntes? 3 - A implementação de medidas que restrinjam o estacionamento de veículos nos arredores da Basílica de São Bento, com o objetivo de proteger o pavimento e garantir a segurança dos pedestres. 4 - A realização de uma avaliação técnica especializada do estado atual do Petit Pavê, com a elaboração de um plano de restauração que respeite as diretrizes de preservação do patrimônio histórico.

Justificativa: A preservação do patrimônio histórico é de suma importância para a identidade cultural de Araraquara. A Basílica de São Bento e seu entorno são parte significativa desse patrimônio, e o estado atual do pavimento preocupa tanto pela questão de segurança quanto pela integridade do patrimônio. As pedras soltas e as intervenções inadequadas podem não apenas desvalorizar o local, mas também colocar em risco a segurança dos cidadãos. Solicitamos, portanto, uma ação coordenada entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e o COMPPHARA para a solução adequada e preservação deste importante patrimônio histórico. Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/06/2024

Protocolo: 06876/2024

Guichê: 41948 - 01/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requer informações sobre o CER “Zilda Martins Pierri” do Jardim Paraíso.

Texto: Considerando a relevância do Centro de Educação e Recreação (CER) “Zilda Martins Pierri” para a comunidade do Jardim Paraíso, no município de Araraquara; Considerando os relatos de insatisfação por parte da gestão da escola em relação à falta de profissionais e à inadequação dos funcionários na área de limpeza; Considerando a necessidade de transparência sobre o andamento do processo de reforma e ampliação da unidade, que foi eleita como prioridade no Orçamento Participativo (OP) de 2023; Considerando a importância das placas solares para a economia e sustentabilidade da unidade, que foram instaladas, mas não estão em uso desde sua colocação;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar a esta Casa de Leis as seguintes informações documentadas: 1 - Quantos Agentes Educacionais estão atualmente lotados no CER “Zilda Martins Pierri”? 2 - Existe previsão para a contratação de mais Agentes Educacionais e Agentes Educacionais Especiais para atender às necessidades da unidade? 3 - Quais são os critérios utilizados para a seleção e contratação de profissionais na área de limpeza do CER? 4 - Há algum plano de capacitação ou treinamento para os funcionários da limpeza visando a melhorar a qualidade do serviço prestado? 5 - Qual é o orçamento destinado à manutenção e melhoria das condições de trabalho no CER “Zilda Martins Pierri”? 6 - Qual é o cronograma detalhado para a reforma e ampliação do CER “Zilda Martins Pierri”? 7 - Quais são as etapas previstas para a obra e qual é a previsão de início e término de cada uma dessas etapas? 8 - Qual é o orçamento total destinado à reforma e ampliação da unidade? 9 - Quais são as melhorias específicas planejadas para o CER, considerando sua estrutura atual e a demanda de crianças atendidas? 10 - Como a Prefeitura está garantindo a segurança dos alunos e funcionários durante a obra? 11 - Qual é o motivo pelo qual as placas solares não estão funcionando no CER “Zilda Martins Pierri”? 12 - Existe previsão para o conserto ou reativação das placas solares? 13 - Quais são as medidas planejadas para garantir o funcionamento adequado das placas e sua contribuição para a eficiência energética da unidade?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2024

Protocolo: 06872/2024

Guichê: 41497 - 01/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Requer informações sobre o atual estoque de dívida ativa com o Município

Texto: Considerando que em setembro de 2023, como resposta ao Requerimento nº 520/2023, nos foi informado que no estoque de dívida ativa do primeiro quadrimestre de 2023, havia o importe de R$ 517.660.063,65. Considerando que foi anexado também o relatório dos 100 maiores devedores, tanto de IPTU como de ISSQN, Taxas de Poder de Polícia, multas de posturas e ambientais, dissertando que vários deles possuem embargos à Execução Fiscal, e Ações Anulatórias, e Declaratórias de não incidência, ou seja, que há discussão judicial sobre os créditos constituídos, comprometendo assim a celeridade no recebimento.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Favor atualizar o atual estoque de dívida ativa com o Município e a relação dos 100 maiores devedores. 2) Favor enumerar as principais ações que foram realizadas pelo Poder Público Municipal em 2023, visando especificamente o recebimento desses grandes devedores. 3) Quais regulamentações o Município possui sobre dívida ativa? Favor enviar o instrumento normativo de regulamentação contendo número e data da publicação. 4) Quais dos seguintes critérios estão estabelecidos na legislação sobre dívida ativa: Cobrança administrativa da dívida ativa; Parcelamento da dívida ativa; Restrição e controle da inadimplência nos parcelamentos da dívida ativa; Início do trâmite da execução judicial da dívida ativa; Anistia; Remissão. 5) O Município possui dívida ativa executada de forma judicial em 2023? Informar o valor. 6) A prefeitura realiza cobrança de dívida ativa de forma extrajudicial? Informar o valor total da dívida ativa cobrada de forma extrajudicial no exercício de 2023. 7) Quais das seguintes modalidades de cobrança extrajudicial da dívida ativa são adotadas: Protesto Extrajudicial da CDA (Certidão da Dívida Ativa); Parcelamento; Facilitação do Pagamento; Conciliação extrajudicial; Inclusão do nome do devedor em Cadastro (Ex. Cadastro Informativo Municipal - CADIN); Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito; Outros 8) No exercício de 2023 houve dívidas prescritas? Considerar na prescrição ordinária apenas os valores passíveis de cobrança via judicial. Caso afirmativo, favor informar o valor da dívida ativa prescrita na execução judicial em 2023. 9) Informe o valor da dívida ativa cobrada de forma extrajudicial prescrita no exercício de 2023. 10) O montante da dívida ativa prescrita cobrada de forma judicial e extrajudicial estava registrado na conta de Provisão para Perdas de Dívida Ativa?

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2024

Protocolo: 06867/2024

Guichê: 41698 - 28/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requeiro informações sobre o cadastramento e fiscalização da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros.

Texto: Atentando-se à LEI MUNICIPAL N° 9.261 DE 9 DE MAIO DE 2018, à LEI N° 9.597, DE 3 DE JUNHO DE 2019 e ao DECRETO Nº 11.902 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, que dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no munícipio, requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. Tem-se realizado o cadastro dos motoristas de aplicativos desde a promulgação da LEI MUNICIPAL N° 9.261, DE 9 DE MAIO DE 2018 até o momento atual e, por qual meio esse procedimento está sendo realizado? II. Quantos motoristas ativos e inativos existem em Araraquara atualmente? III. Há registro nos arquivos públicos sobre a quantidade de motoristas que estão atuando de forma irregular na cidade? IV. Se sim para o item III, quantos estão atuando de forma irregular? V. Quantos foram notificados? VI. Quantos foram impedidos de continuar exercendo a atividade de forma ilícita? VII. Quais as ações estão sendo contempladas pela Prefeitura Municipal para coibir tais atos clandestinos?