Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 28/06/2024

Protocolo: 06900/2024

Guichê: 41950 - 01/07/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALCINDO SABINO

Assunto: Requer informações a respeito da Preservação do Patrimônio (Petit Pavê) da Praça da Basílica de São Bento.

Texto: Considerando o disposto no inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que confere competência legislativa ao Poder Municipal para fiscalizar os atos do Poder Executivo, venho na qualidade de vereador desta Casa Legislativa, requerer que seja oficiada a S, solicitando informações de interesse público relacionadas à Praça da Basílica de São Bento, nos termos a seguir expostos: CONSIDERANDO as fotos documentais que comprovam a presença de veículos estacionados ao redor da Basílica de São Bento; CONSIDERANDO que tais fotos evidenciam várias pedras soltas no pavimento, o que além de representar um dano ao patrimônio histórico, pode causar acidentes ou quedas, especialmente devido ao fluxo diário de pessoas de todas as idades nessa via; CONSIDERANDO que há registros de uma tentativa recente de fixação das pedras soltas com uma massa (cimento), o que pode não ser a solução adequada para a preservação do patrimônio; 1- Informações detalhadas sobre o status de tombamento do Petit Pavê ao redor da Basílica de São Bento. Este pavimento é oficialmente tombado como patrimônio histórico? 2 - Quais providências imediatas e a longo prazo podem ser tomadas para garantir a preservação deste patrimônio, evitando danos adicionais e garantindo a segurança dos transeuntes? 3 - A implementação de medidas que restrinjam o estacionamento de veículos nos arredores da Basílica de São Bento, com o objetivo de proteger o pavimento e garantir a segurança dos pedestres. 4 - A realização de uma avaliação técnica especializada do estado atual do Petit Pavê, com a elaboração de um plano de restauração que respeite as diretrizes de preservação do patrimônio histórico.

Justificativa: A preservação do patrimônio histórico é de suma importância para a identidade cultural de Araraquara. A Basílica de São Bento e seu entorno são parte significativa desse patrimônio, e o estado atual do pavimento preocupa tanto pela questão de segurança quanto pela integridade do patrimônio. As pedras soltas e as intervenções inadequadas podem não apenas desvalorizar o local, mas também colocar em risco a segurança dos cidadãos. Solicitamos, portanto, uma ação coordenada entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e o COMPPHARA para a solução adequada e preservação deste importante patrimônio histórico. Considerando a relevância dessas informações para o exercício do mandato parlamentar e o interesse da população de Araraquara em acompanhar o desenvolvimento urbano, solicito que este requerimento seja enviado aos órgãos competentes, com a urgência e a atenção necessárias, para que sejam prestadas as informações solicitadas a esta Casa Legislativa. Certo da colaboração e do zelo das autoridades municipais para com a transparência e o cumprimento dos deveres institucionais manifesto minha confiança de que este requerimento será prontamente atendido. Nestes termos, peço deferimento.