Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 27/06/2024

Protocolo: 06867/2024

Guichê: 41698 - 28/06/2024

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Requeiro informações sobre o cadastramento e fiscalização da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros.

Texto: Atentando-se à LEI MUNICIPAL N° 9.261 DE 9 DE MAIO DE 2018, à LEI N° 9.597, DE 3 DE JUNHO DE 2019 e ao DECRETO Nº 11.902 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019, que dispõe sobre a regulamentação da atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros no munícipio, requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: I. Tem-se realizado o cadastro dos motoristas de aplicativos desde a promulgação da LEI MUNICIPAL N° 9.261, DE 9 DE MAIO DE 2018 até o momento atual e, por qual meio esse procedimento está sendo realizado? II. Quantos motoristas ativos e inativos existem em Araraquara atualmente? III. Há registro nos arquivos públicos sobre a quantidade de motoristas que estão atuando de forma irregular na cidade? IV. Se sim para o item III, quantos estão atuando de forma irregular? V. Quantos foram notificados? VI. Quantos foram impedidos de continuar exercendo a atividade de forma ilícita? VII. Quais as ações estão sendo contempladas pela Prefeitura Municipal para coibir tais atos clandestinos?