Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/09/2009

Assunto: Acrescenta incisos VII e VIII, ao artigo 29 e dá nova redação ao artigo 321, da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos estabelecimentos comerciais e no oferecimento ao consumo produtos como condimentos, molhos e temperos devem ser oferecidos em embalagens individuais (sachet), industrializadas e descartáveis, sendo vedada à utilização de bisnagas e que os canudos de plástico deverão ser descartáveis e hermeticamente embalados de forma individual.

Redação Aprovada: Acrescenta incisos VII e VIII, ao artigo 29 e dá nova redação ao artigo 321, da Lei Complementar n° 18, de 22 de dezembro de 1997 (Código de Posturas do Município de Araraquara), de modo a estabelecer que nos estabelecimentos comerciais e no oferecimento ao consumo produtos como maionese, catchup e mostarda devem ser oferecidos em embalagens individuais (sachet), industrializadas e descartáveis, sendo vedada à utilização de bisnagas e que os canudos de plástico deverão ser descartáveis e hermeticamente embalados de forma individual.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 81/2009

Data: 21/09/2009

Assunto: Institui o Dia Municipal de Luta contra Queimaduras a ser comemorado anualmente em 06 de Junho e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 206/2009

Data: 17/09/2009

Assunto: Denomina Jornalista VAGNER JOSÉ BELLINI as Cabines de Imprensa do Estádio ARENA DA FONTE LUMINOSA e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 204/2009

Data: 17/09/2009

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 57.120, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado no final da Avenida Hyldete Negrini Toloi, Rua Especioso Martinez Alonso, cujo acesso para as respectivas vias é pela Avenida Prefeito Rômulo Lupo, do loteamento denominado Jardim Universal, com a área de 25.939,59 metros quadrados, uma vez que esta reúne as características ideais para a implantação de empresas de pequeno e médio porte, tanto do ponto de vista urbanístico quanto no aspecto da logística, face a sua proximidade ao acesso da cidade, que favorece o escoamento da produção, representando a oportunidade de atrair novos investimentos para a cidade, promovendo a geração de emprego, renda e o incremento da arrecadação tributária, fatores fundamentais para o desenvolvimento da cidade e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 203/2009

Data: 15/09/2009

Assunto: Denomina Rua DÉCIO BENTO CASSEMILIANO, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "A", do loteamento denominado Jardim Diamante, com início na Avenida Orlando Jayme Donato e término na Avenida Mário Augusto Correa de Toledo, do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 196/2009

Data: 15/09/2009

Assunto: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Araraquara o "Samba da Vela", a "Segunda Sem Lei", a "Quarta Nobre", o Encontro Afrodescendente em homenagem a "Zumbi dos Palmares", a Copa "Zumbi dos Palmares" e a ½ Maratona de 21 km denominada "Maratona Armando Clemente", a serem comemorados anualmente na Semana da Consciência Negra no mês novembro e dá outras providencias.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 197/2009

Data: 15/09/2009

Assunto: Denomina Avenida ANTONIO NIVALDO BARBOSA DA SILVA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "VII", do loteamento denominado Recanto dos Nobres, com início na Rua Joaquim Ramos dos Santos e término na Rua Joaquim Pinheiro, do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 198/2009

Data: 15/09/2009

Assunto: Denomina Rua JOÃO BATISTA GOUVEA, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "B", do loteamento denominado Residencial Portal dos Oitis, com início na Avenida "06" e término na Avenida "02", do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 199/2009

Data: 15/09/2009

Assunto: Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos realizados no âmbito do Município de Araraquara e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 201/2009

Data: 15/09/2009

Assunto: Denomina Rua PEDRO GENTIL, a via pública da sede do Município, conhecida como Rua "I", do loteamento denominado Residencial Portal dos Oitis, com início na Avenida "05" e término na Avenida "02", do mesmo loteamento.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 207/2009

Data: 14/09/2009

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei n° 6.249, de 19 de abril de 2.005 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara) e na Lei n° 6.671, de 18 de dezembro de 2.007 (Estrutura Administrativa do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara), de modo a extinguir a Coordenadoria de Meio Ambiente e seus órgãos agregados, bem como criar a função de atividade para o emprego de Agente Comercial, cujas atividades tornar-se-ão de maior complexidade com a implantação do sistema de emissão contas instantânea, que será feita no ato da leitura do hidrômetro e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 195/2009

Data: 11/09/2009

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei 6.251/05 (Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara), de modo a modificar a nomenclatura do emprego público de Gestor de Planejamento Administrativo para Supervisor Técnico; cria a função de confiança de Encarregado de Serviço, que se destina aos servidores efetivos do quadro da Prefeitura, cuja função será de acompanhar a equipe a ele subordinada, visando maior controle e a melhoria dos serviços executados e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 194/2009

Data: 10/09/2009

Assunto: Dispõe sobre alterações na Lei 5.831/02, que criou o Conselho Municipal de Planejamento e Política Urbana Ambiental - CMPUA, de modo a estabelecer a reestruturação da composição do referido Conselho, visando atualizar a sua representatividade, especificando de forma mais direta os órgãos que têm relação com as suas finalidades e reduzindo a quantidade de membros de forma a possibilitar que suas atividades sejam empreendidas com maior dinamismo e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 192/2009

Data: 10/09/2009

Assunto: Dispõe sobre desafetação de bem imóvel da classe de bens de uso comum do povo para a classe de bens dominicais, de propriedade do Município, objeto da Matrícula n.º 107.911, registrada no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, localizado na confluência da Avenida Pablo Picasso com a Rua Juiz de Direito Carlos Alberto Melluso, do loteamento denominado Jardim Adalberto Frederico de Oliveira Roxo II, com a área de 342,62 metros quadrados, inscrição cadastral municipal nº 23.090.001; autoriza a alienação mediante permuta a Mitra Diocesana de São Carlos e dá outras providências.

Documento Principal: Projeto de Lei Nº 202/2009

Data: 08/09/2009

Assunto: Permite o desmembramento, em dois lotes, do imóvel localizado na Faixa de Servidão - Gleba 1, Fazenda Santo Antonio do Lageado, objeto da matrícula registrada sob nº 49.872, no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araraquara, com Inscrição Cadastral Municipal nº 030.010.002.

Documento Principal: Projeto de Lei Complementar Nº 77/2009