Projeto de Lei nº 239/2026
Tipo: Legislativo
Data: 18/06/2026
Processo: 305/2026
Protocolo: 06573/2026
Situação: Aprovado o projeto
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: Comissão Especial de Estudos - Direitos das Mulheres e das Meninas
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/06/2026 | 345,3 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 24/07/2026
Objetivo: Para arquivamento
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Envio: 22/07/2026 - Prazo: 12/08/2026
Objetivo: Encaminhamento de autógrafo
Documento vinculado: Autógrafo nº 250/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2026
Resposta: 23/07/2026
Resultado: Lei publicada
Complemento: Lei nº 11.999, de 2026
Documento vinculado: Lei Ordinária nº 11999
Remetente: FABI VIRGÍLIO
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2026
Objetivo: Dispensa da redação final
Resposta: 21/07/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 21/07/2026
Objetivo: Ordem do Dia
Complemento: 71ª Sessão Ordinária
Resposta: 21/07/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Envio: 24/06/2026 - Prazo: 21/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 01/07/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 42/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2026
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 24/06/2026 - Prazo: 21/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/06/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 224/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 23/06/2026 - Prazo: 20/07/2026
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 24/06/2026
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 306/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2026
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/06/2026
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 68ª Sessão Ordinária
Resposta: 23/06/2026
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 306/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2026 | 24/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 239/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 224/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2026 | 24/06/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 239/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
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| Parecer das Comissões nº 42/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2026 | 01/07/2026 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 239/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável.
Autoria: COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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| Autógrafo nº 250/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2026 | 22/07/2026 |
Autógrafo ao Projeto de Lei nº 239/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável.
Autoria: Presidência |
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| Lei Ordinária nº 11999 | 22/07/2026 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável.
Autoria: Comissão Especial de Estudos - Direitos das Mulheres e das Meninas |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 68ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/06/2026 | Turno único de discussão e votação |
| Pauta da sessão | 71ª Sessão Ordinária de 2026 | 21/07/2026 | Turno único de discussão e votação |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Turno único de discussão e votação
A favor: 17
Resultado: Aprovado