Autógrafo nº 250/2026 ao Projeto de Lei nº 239/2026
Data: 22/07/2026
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 239/2026 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 22/07/2026 | 219,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 239/2026 | 18/06/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições públicas e privadas que especifica afixar, em local visível, cartaz que informe que o consentimento da vítima menor de 14 (quatorze) anos, sua experiência sexual ou existência de relacionamento amoroso com o agente não afasta o crime de estupro de vulnerável. |