Projeto de Lei Complementar nº 14/2025
Tipo: Legislativo
Data: 25/07/2025
Processo: 371/2025
Protocolo: 06946/2025
Situação: Em andamento
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALUISIO BOI
Assunto: Altera as leis complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997, nº 542, de 17 de abril de 2009, e nº 950, de 15 de setembro de 2021, de modo a permitir a utilização de praças para colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos comerciais que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 25/07/2025 | 182,2 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Destinatário: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Envio: 14/08/2025 - Prazo: 29/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 25/08/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 213/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Envio: 30/07/2025 - Prazo: 14/08/2025
Objetivo: Para manifestação
Resposta: 30/07/2025
Resultado: Parecer favorável
Documento vinculado: Parecer das Comissões nº 288/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 29/07/2025
Objetivo: Julgar objeto de deliberação
Complemento: 26ª Sessão Ordinária
Resposta: 29/07/2025
Resultado: Aprovado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer das Comissões nº 288/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 | 30/07/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 - Altera as leis complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997, nº 542, de 17 de abril de 2009, e nº 950, de 15 de setembro de 2021, de modo a permitir a utilização de praças para colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos comerciais que especifica.
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO |
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| Parecer das Comissões nº 213/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 | 25/08/2025 |
Parecer das Comissões ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 - Altera as leis complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997, nº 542, de 17 de abril de 2009, e nº 950, de 15 de setembro de 2021, de modo a permitir a utilização de praças para colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos comerciais que especifica.
Autoria: COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta da sessão | 26ª Sessão Ordinária de 2025 | 29/07/2025 | Turno único de discussão e votação |