Lei Complementar nº 1022
Data: 29/01/2026
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CÓDIGO DE POSTURAS
Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALUISIO BOI
Assunto: Altera as leis complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997, nº 542, de 17 de abril de 2009, e nº 950, de 15 de setembro de 2021, de modo a permitir a utilização de praças para colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos comerciais que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI COMPLEMENTAR 1.022-2026 | 19/02/2026 | 136,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Complementar Nº 18 | 22/12/1997 | Código de Posturas | |
| Lei Complementar Nº 542 | 17/04/2009 | Dispõe sobre o uso, em condições especiais, de calçadas e áreas públicas para a colocação de mesas e cadeiras por bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Complementar nº 14/2025 | 25/07/2025 |
Altera as leis complementares nº 18, de 22 de dezembro de 1997, nº 542, de 17 de abril de 2009, e nº 950, de 15 de setembro de 2021, de modo a permitir a utilização de praças para colocação de mesas e cadeiras pelos estabelecimentos comerciais que especifica.
Autoria: FABI VIRGÍLIO, ALUISIO BOI |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Diário Oficial Eletrônico (e-DOEARA) | 31/01/2026 | 320 |