Decreto Municipal nº 12999
Data: 12/09/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR, ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Dispõe sobre a aprovação de projetos para a construção de unidades habitacionais por meio do Programa Municipal de Moradia Econômica, instituído pela Lei nº 9.662, de 18 de julho de 2019, e do Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei nº 10.344, de 27 de outubro de 2021.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12999.12set22 - APROVAÇÃO PROJETOS MORADIA ECONÔMICA | 19/09/2022 | 123,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9662 | 18/07/2019 | Dispõe sobre o fornecimento de projetos para a construção de unidades habitacionais através do Programa Municipal de Moradia Econômica e dá outras providências. | |
| Lei Complementar nº 941 | 24/03/2021 | Institui o Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos | |
| Decreto Municipal nº 12568 | 03/05/2021 | Regulamenta a Lei Complementar nº 941, de 24 de março de 2021, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária nº 10344 | 27/10/2021 | Institui o Programa Municipal de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 16/09/2022 | 11035 |