Lei Complementar nº 941
Data: 24/03/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO, PLANO DIRETOR
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos, para aprovação de projeto de qualquer natureza, concessão de alvará de construção e concessão de habite-se, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0052/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 941 | 30/04/2021 | 499,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Complementar nº 903 | 03/06/2019 | Institui o novo projeto simplificado e altera os procedimentos administrativos para a aprovação de projetos e licenciamento de obras no município de Araraquara |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12568 | 03/05/2021 | Institui o Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos, para aprovação de projeto de qualquer natureza, concessão de alvará de construção e concessão de habite-se, |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12999 | 12/09/2022 | Institui o Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 | 05/03/2021 | Institui o Programa de Desburocratização de Aprovação de Projetos, para aprovação de projeto de qualquer natureza, concessão de alvará de construção e concessão de habite-se, nos termos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 31/03/2021 | 10603 |