Lei Ordinária nº 9046
Data: 17/08/2017
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, DEFESA DO CONSUMIDOR
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 9046.17ago17 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC | 05/09/2017 | 1,1 MB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9144 | 06/12/2017 | Altera o inciso I do art. 4º da Lei 9046/2017. | |
| Lei Ordinária nº 9178 | 31/01/2018 | Revoga o inciso VII do art. 4º da Lei 9046/2017. | |
| Lei Ordinária nº 10192 | 28/04/2021 | Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) | |
| Lei Ordinária nº 10923 | 13/09/2023 | Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom) |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 229/2017 | 10/08/2017 | Institui o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC) no Município de Araraquara, vinculado ao Centro de Orientação e Defesa do Consumidor e Mutuário de Araraquara (Codecom), tendo por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados a bens e direitos relativos à proteção do consumidor, e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| A CIDADE | 25/08/2017 | 208 |