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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Data: 14/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: EDUCAÇÃO

Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Assunto: Altera o artigo 9º, da Lei nº 6.624, de 21 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, de modo a estabelecer que as reuniões ordinárias do mencionado Conselho serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço de seus membros efetivos.


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Arquivo 2 .pdf 29/08/2011 29,8 KB

Altera

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Lei Ordinária nº 6624 21/09/2007 Altera artigo 9º

Citada por

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Decreto Municipal nº 11358 03/04/2017 Cita os arts. 3º e 4º da Lei 7155

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Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 233/2009 30/10/2009 Altera o artigo 9º, da Lei nº 6.624, de 21 de setembro de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, de modo a estabelecer que as reuniões ordinárias do mencionado Conselho serão realizadas trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal Folha da Cidade 17/12/2009 7273

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