Lei Ordinária nº 6430
Data: 20/06/2006
Situação: Revogado
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Acrescenta parágrafos 3º e 4º, ao artigo 10, da Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a autorizar o Chefe do Executivo a conceder aos ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo, lotados e atuantes em caráter não ocasional nos postos e unidades de urgência e emergência, na área da saúde, uma gratificação sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/10/2011 | 47 KB | |
| Arquivo 2 | 29/08/2011 | 413,6 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 6251 | 19/04/2005 | Acrescem §§ 3º e 4º no artigo 10. |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 9800 | 27/11/2019 | Revoga a lei. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 65/2006 | 15/05/2006 | Acrescenta parágrafos 3º e 4º, ao artigo 10, da Lei nº 6.251, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da Prefeitura do Município de Araraquara, de modo a autorizar o Chefe do Executivo a conceder aos ocupantes de empregos públicos de provimento efetivo, lotados e atuantes em caráter não ocasional nos postos e unidades de urgência e emergência, na área da saúde, uma gratificação sobre seus vencimentos, em função da natureza das atribuições desempenhadas e dá outras providências. |