Lei Ordinária Nº 6222
Data: 10/01/2005
Situação: Revogado
Classificação: AGENTES POLÍTICOS
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS
Assunto: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de utilização pública, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 18/10/2011 | 46,5 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária nº 7058 | 03/08/2009 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 45/2004 | 06/04/2004 |
Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, nos estacionamentos de utilização pública, nos termos da Lei Federal nº 10.741/03 e dá outras providências.
Autoria: JULIANA ANDRIÃO DAMUS |