Lei Ordinária Nº 3916
Data: 05/12/1991
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: GILDO MERLOS
Assunto: Introduz alteração na Lei no. 3.297, de 03 de junho de 1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face da quadra da via p
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 14/10/2011 | 47 KB | |
| Arquivo 2 | 31/10/2011 | 76,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3297 | 04/06/1986 | Introduz alteração para uso do solo urbano | |
| Lei Ordinária Nº 3769 | 21/09/1990 | Revogada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4763 | 25/10/1996 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Procedimento Legislativo Nº 169/1991 | 25/09/1991 | PROJETO DE LEI Nº 90/91 - Introduz alteração na Lei nº 3.297, de 03/06/1986 (Normas para uso do solo urbano), permitindo a construção ou reforma de edificações no alinhamento da via pública, em diversas zonas previstas na referida lei, desde que a face quadra da via pública tenha, no mínimo 70% de edificações construídas no alinhamento predial e dá outras providências. LEI Nº 3.916, de 05/12/1991 |